(DOC. VP 193.1783.4006.9100)

STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais que se confundem com elementares de qualificadoras não reconhecidas pelos jurados. Violação da soberania dos vereditos. Constrangimento ilegal. Redução da pena ao mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico

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