Jurisprudência sobre
principio da nao cumulatividade

201 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido de conversão do feito em iac. Impossibilidade diante da fase em que se encontra o julgamento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Incabível o pedido de conversão do julgamento em Incidente de Assunção de Competência - IAC, tendo em vista já haver sido julgado o recurso especial e o processo já estar em fase de embargos de declaração. O pedido, em tais condições, assume caráter nitidamente protelatório, de modo que deve ser indeferido. Do mesmo modo, impossível a concessão de liminar diante da ausência da fumaça do bom direito, eis que o mérito do recurso especial já foi julgado de forma contrária ao pleito da requerente/embargante. De registro que o feito já recebeu julgamento em sede de decisão monocrática no recurso especial, em sede de embargos de declaração da referida decisão monocrática e em sede de agravo interno julgado pelo órgão colegiado, estando mais que analisado o mérito da causa e vindo a esta Corte agora pela quarta vez. ... (Continua)

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202 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. ICMS. Pretendido creditamento de tributo em razão da aquisição de mercadorias destinadas ao consumo do estabelecimento. Descabimento. Artigo 20, § 5º, I a VII, que deverá ser considerado em conjunto com o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 33, I, ambos, este último dispositivo com a redação dada pela Lei Complementar 138/10. Inexistência de direito de crédito de ICMS pago em operações de aquisição de bem para uso e consumo do próprio estabelecimento comercial, ou seja, do seu ativo fixo, que não ofende o princípio da não-cumulatividade. Denegação da segurança por ausência do direito. Recurso não provido.

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203 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido de conversão do feito em iac. Impossibilidade diante da fase em que se encontra o julgamento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Incabível o pedido de conversão do julgamento em Incidente de Assunção de Competência - IAC, tendo em vista já haver sido julgado o recurso especial e o processo já estar em fase de embargos de declaração. O pedido, em tais condições, assume caráter nitidamente protelatório, de modo que deve ser indeferido. Do mesmo modo, impossível a concessão de liminar diante da ausência da fumaça do bom direito, eis que o mérito do recurso especial já foi julgado de forma contrária ao pleito da requerente/embargante. De registro que o feito já recebeu julgamento em sede de decisão monocrática no recurso especial, em sede de embargos de declaração da referida decisão monocrática e em sede de agravo interno julgado pelo órgão colegiado, estando mais que analisado o mérito da causa e vindo a esta Corte agora pela quarta vez. ... (Continua)

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204 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido de conversão do feito em iac. Impossibilidade diante da fase em que se encontra o julgamento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Incabível o pedido de conversão do julgamento em Incidente de Assunção de Competência - IAC, tendo em vista já haver sido julgado o recurso especial e o processo já estar em fase de embargos de declaração. O pedido, em tais condições, assume caráter nitidamente protelatório, de modo que deve ser indeferido. Do mesmo modo, impossível a concessão de liminar diante da ausência da fumaça do bom direito, eis que o mérito do recurso especial já foi julgado de forma contrária ao pleito da requerente/embargante. De registro que o feito já recebeu julgamento em sede de decisão monocrática no recurso especial, em sede de embargos de declaração da referida decisão monocrática e em sede de agravo interno julgado pelo órgão colegiado, estando mais que analisado o mérito da causa e vindo a esta Corte agora pela quarta vez. ... (Continua)

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205 - STJ. Constitucional e tributário. Questão de ordem em recurso especial no qual se analisam temas associados a ipi, insumos, isenção, creditamento e princípio da não cumulatividade, sem qualquer relação, contudo, com a tese de irretroatividade do disposto no Lei 9.779/1999, art. 11, versada no recurso extraordinário 562.980/SC. Impossibilidade de se exercer o juízo de retratação a que alude o CPC/1973, art. 543-B, § 3º, no caso concreto, por ausência de pertinência temática entre o objeto da via especial e aquele abrangido pela repercussão geral. Devolução do feito à vice-presidência deste STJ para prosseguimento do exame de admissibilidade da via extraordinária.

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206 - STF. Direito tributário. ICMS. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Inexistência de violação do princípio constitucional da não cumulatividade. Re 595.436-agr-edv-agr. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a vedação, pela legislação estadual, ao aproveitamento dos créditos do ICMS gerados pela entrada de insumos tributados, quando o contribuinte faz opção pela tributação das saídas mediante base de cálculo reduzida, não viola o princípio da não cumulatividade. Precedente: RE 584.023-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11/12/2015. ... (Continua)

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207 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe).

1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. ICMS. Operação mercantil. Abuso de direito. Reversão da anulação de crédito fiscal. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência do tributo. Violação do princípio da não-cumulatividade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de multa tributária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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209 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. IPI. Importação por pessoa jurídica. Bem para uso próprio. Princípio da não cumulatividade. Não aplicação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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210 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. PIS/PASEP e Cofins. Monofasia e creditamento. Princípio da não cumulatividade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - À toda evidência da Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b e Lei 10.833/2003, art. 3º, I, «b, tiveram redação dada pela Lei 11.787/2008, art. 5º, por certo não poderiam ter sido revogados pela Lei 11.033/2004, art. 17, que é lei anterior (critério cronológico de solução de antinomias aparentes). Permanece assim a impossibilidade de que os bens sujeitos à tributação monofásica gerem creditamento. ... (Continua)

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211 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Novel jurisprudência do STF. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: ... (Continua)

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212 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. Inexistência. PIS/PASEP e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado.» AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 30/6/2021. ... (Continua)

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213 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Produtos com saídas não tributadas. Juízo de retratação.

«1. O regime jurídico do IPI se completou com o Lei 9.779/1999, art. 11, de modo que o direito de creditamento das saídas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero somente mostra-se possível com o advento do referido diploma legal. Precedentes. ... (Continua)

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214 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS-st. Aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Possibilidade. Atendimento ao princípio da não cumulatividade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso em mandado de segurançal. Juízo de retratação. Icms. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. Juízo de conformação.

1 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.... (Continua)

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216 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Tributação monofásica. Revenda com alíquota zero. Creditamento. A cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 11.033/2004. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à CF/88.

«1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Decadência. Omissão configurada. Necessidade de verificação do auto de infração para análise da decadência. Impossibilidade. Incidência do verbete da Súmula 7/STJ. Princípio da não-cumulatividade. Inovação recursal. Entrada em vigor da Lei 8.231/91. Omissão não configurada. Decisão contrária aos argumentos da embargante.

«1. Para verificar se houve decadência, conforme objetiva a embargante, seria necessário analisar o auto de infração, o que não é viável por incidência do verbete da súmula 7 do STJ. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aproveitamento de créditos de ICMS. Norma de eficácia plena. Infringência ao princípio da não cumulatividade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Ipi. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Ipi. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

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221 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. PIS/PASEP e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. A Primeira Seção do STJ, ao analisar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.093/STJ, firmou o entendimento no sentido de que é vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e da Lei 10.833/2003, art. 3º, I, «b»).

Agravo interno improvido. ... (Continua)

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222 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecido. Aplicação do princípio da não-cumulatividade à contribuição ao pis e à Cofins. Repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 756/STF. Re 841.979). Sobrestamento e determinação de baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - CPC, art. 496, I - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - APURAÇÃO DO ICMS - ART. 75 DO RICMS/02 - REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO - FACULDADE - ORDEM DE PREPONDERÂNCIA - CONVÊNIO 106/96, LEI COMPLEMENTAR 87/96 E LEI ESTADUAL 6.7.63/75 - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

redação dada ao, XXIX e ao § 12 do art. 75 do RICMS pelo Decreto 44.253/2006 encontra-se eivada de ilegalidade, porque, ao adotar o regime de crédito presumido como regra para o cálculo do ICMS devido pelos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas, relegando o sistema de débitos e créditos à excepcionalidade, como mera faculdade do contribuinte a ser escolhido por meio de requerimento administrativo formal, acabou por inverter a ordem de preponderância prevista na Lei Kandir, no Convênio ICMS 106/96 e na Lei 6.763/75, esvaziando, assim, o caráter não cumulativo do tributo, além de infringir o princípio da reserva legal.... (Continua)

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224 - TJSP. Mandado de segurança preventivo - Tributário - Creditamento de ICMS sobre as aquisições de bens de uso e consumo, nas operações de venda ao exterior - Descabimento - A imunidade do art. 155, § 2º, X, a, CF/88 não alcança o aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de exportação decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação - Inexistência de direito líquido e certo - Inteligência do Tema 633 do STF (RE Acórdão/STF) - Limitação temporal estabelecida pelo Lei Complementar 87/1996, art. 33 que não viola o princípio da não cumulatividade - Lineamento jurisprudencial - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido

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225 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória. Fabricação e venda de cartões indutivos comercializados como cartões telefônicos. Exclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. CF/88, art. 155, § 2º, xi. Fornecimento do cartão como insumo do serviço de comunicação. Não caracterização da destinação do produto à comercialização pelo tribunal a quo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa indireta. Pedido subsidiário. Princípio da não cumulatividade. Reconhecimento de recolhimento em atraso. Impossibilidade. Limites da lide. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não atacadas. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade da análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo interno desprovido.

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226 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Jurisprudência firmada pelo STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do STF: (RE 370.682, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 25/06/2007, DJe-165 DIVULG 18/12/2007 PUBLIC 19/12/2007 DJ 19/12/2007; e RE 353.657, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/06/2007, DJe-041 DIVULG 06/03/2008 PUBLIC 07/03/2008). ... (Continua)

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227 - TJRS. Direito público. ICMS. Processo administrativo. Nulidade. Descabimento. Apelação cível e reexame necessário. Não-conhecimento. Inteligência do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Direito tributário. Mandado de segurança. Cabimento. Existência de prova pré-constituída. Nulidade do processo administrativo afastada. É razoável o proceder da administração fazendária ao exigir o estorno proporcional de créditos de ICMS nos casos em que há o benefício da redução da base de cálculo nas operações de saída. Ausência de violação ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF e desta corte de justiça. Reexame necessário não conhecido. Apelação provida. Ação julgada na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º, para o fim de rejeitar a preliminar e denegar a segurança.

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228 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Importação. Compensação por conta gráfica em substituição ao recolhimento por guia especial. Não acolhimento. Princípio da não cumulatividade ileso. Precedentes. Relação com o tema 346/STF da repercussão geral (re 601.967-rg). Voto vencido no acórdão recorrido. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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229 - STF. Tributação. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito. Óbice criado pelo Fisco. Correção Monetária.

«Configurada a hipótese de obstáculo, consubstanciado em atuação do Fisco, ao creditamento, impõe-se a atualização do valor correspondente, sob pena de esvaziar-se o princípio da não-cumulatividade.... (Continua)

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230 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. Compensação e repetição do indébito. Transferência do encargo financeiro. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49 e CTN, art. 166.

«Ressalta evidente que o imposto pago na entrada da matéria prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem o pagou foi o adquirente destes produtos e não a recorrente. Importaria em enriquecimento ilícito, o reconhecimento deste crédito em face da mesma. «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-la transferido a terceiro estar expressamente autorizado a recebê-la, determinando o art. 170 que a lei pode, obedecidos certos requisitos, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública. A Egrégia 1ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que os tributos que, por sua natureza, comportem transferência do respectivo encargo financeiro, são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. ... (Continua)

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231 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SISTEMA DE DÉBITO E CRÉDITO. CONDICIONAMENTO AO REGIME ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ILEGALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Ação anulatória de débito tributário ajuizada por SDA Transportes Rodoviários Ltda. em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação do crédito tributário constituído no Processo Administrativo ePAT 01.002806368-21, referente à cobrança de ICMS e aplicação de penalidades pelo suposto aproveitamento indevido de crédito de ICMS pelo sistema de débito e crédito, sem a obtenção de regime especial, no período de 09/2019 a 12/2022. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para anular o crédito tributário, reconhecer o direito da autora de apurar o ICMS pelo sistema de débito e crédito, independentemente de regime especial, e condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurançal. Juízo de retratação. Icms. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. Juízo de conformação.

1 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.... (Continua)

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233 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ICMS - Pretensão do impetrante aos créditos de ICMS sobre as aquisições de bens de uso e consumo, na proporção de suas vendas para o exterior - Inadmissibilidade - Conforme entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 633, «a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação - Limitação temporal estabelecida no Lei Complementar 87/1996, art. 33 que não viola o princípio da não cumulatividade - Litigância de má-fé - Incorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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234 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem a autorização do confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Tema apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (tema 490/STF). Retratação.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, questionando a aplicação da Resolução 3.166/2001, editada pelo Secretário da Fazenda de Minas Gerais, para combater a guerra fiscal com outras unidades da federação, precisamente quanto à concessão de incentivos fiscais no estado de origem sem a necessária aprovação no Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe).

1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... (Continua)

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236 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Ausência de crédito. Aquisição de bens destinados ao consumo ou ativo fixo. Bens deteriorados no processo produtivo. Princípio da não cumulatividade. Inexistência de ofensa. Verificação da destinação dos bens adquiridos pelo contribuinte. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegação de falta de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Improcedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo não viola o princípio da não cumulatividade. Entendimento que também deve ser aplicado aos bens deteriorados durante o processo industrial. ... (Continua)

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237 - TJRJ. Tributário. Mandado de Segurança. Sentença denegatória. Apelação. Preliminarmente - Ausência de nulidade da decisão agravada por alegada falta de fundamentação. Inexistência de obrigatoriedade para o julgador em abordar de forma exauriente todos os fundamentos e argumentos trazidos a debate pelas partes, vigorando em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479). No Mérito, aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS. Resolução SEFAZ 202/2018. Limitação mensal estipulada. Ausência de violação do princípio da não-cumulatividade e das regras legais acerca da matéria. Inexistência de impeditivo de aproveitamento em dosagens mensais. Carência de direito líquido e certo da impetrante. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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238 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Exportação de produtos industrializados. Lei complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Aproveitamento de crédito de ICMS. Norma de eficácia plena. Impossibilidade de restrição por Lei local. Princípio da não- cumulatividade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Creditamento do IPI. Princípio da não cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do recurso especial 860.369/PE representativo da controvérsia. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

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240 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Erro de fato quanto à identificação da questão discutida nos autos. Necessidade de se conceder efeitos infringentes. Embargos acolhidos para analisar o recurso extraordinário. IPI. Crédito. Aquisição de produtos isenta do imposto. Princípio da não cumulatividade. Inexistência de crédito para a operação seguinte. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«I - Erro de fato quanto à identificação da questão discutida nos autos enseja a adoção dos efeitos infringentes para possibilitar o julgamento imediato do recurso extraordinário, ante a existência de jurisprudência sobre o tema. ... (Continua)

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241 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da não-cumulatividade à contribuição ao pis e à Cofins. Repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 756. Re 841.979, rel. Min. Luiz fux). Retorno dos autos ao tribunal de origem, sobrestando-os, para observância do disposto no CPC/2015, art. 1.040 do código fux após o julgamento do referido tema pela suprema corte. Ausência de prejuízo. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos e seu retorno ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 do Código Fux, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Julgados: AgInt no AgInt no AREsp. 1.339.595, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/4/2019; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8/2/2019. ... (Continua)

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242 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Enriquecimento sem causa do fisco. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 164/STJ - Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese jurídica firmada:- É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco. ... (Continua)

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243 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Enriquecimento sem causa do fisco. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 164/STJ - Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese jurídica firmada:- É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Direito de creditamento. Princípio da não cumulatividade. Produto intermediário. Essencialidade. Sacolas plásticas. Produto prescindível e desprovido de essencialidade à atividade empresarial. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Segurança visando ao aproveitamento dos créditos obtidos com a aquisição de insumos aplicados e consumidos com a atividade fim da empresa (sacolas plásticas colocadas a disposição dos clientes). A sentença concedeu a ordem. O acórdão deu provimento à Apelação para denegar a segurança. ... (Continua)

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245 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência. IPI. Direito ao creditamento. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de ipi na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há incidência nas duas operações. Legalidade da atualização monetária dos créditos de IPI. Reconhecimento do próprio direito ao creditamento é questão prejudicial, cuja análise se impõe. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de IPI na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há dupla incidência nas duas operações. Precedente: RE 460.785/RS e RE 562.980/SC, este último julgado sob o regime de repercussão geral, ambos relatados pelo ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 11/09/2009 e 03/09/2009, e REsp. 860.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ, DJ 18/12/2009. ... (Continua)

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246 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de incidência reduzida. Sistema opcional.

«Sendo opcional o sistema a envolver base do tributo reduzida, não se tem violência ao princípio da não cumulatividade no que considerado o crédito de forma proporcional.... (Continua)

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247 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pendências fiscais e cadastrais na adesão ao simples nacional. Observância, em concreto, do princípio da não cumulatividade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Insumos ou matéria-prima sujeitos à isenção. Produto industrializado tributado. Creditamento. Inadmissibilidade. Tema decidido sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.134.903/df, rel. Min. Luiz fux, dj 24/06/2010. Agravo regimental desprovido.

«1. A ora Agravante impetrou Mandado de Segurança objetivando garantir o direito de uso dos créditos de IPI oriundos de mercadorias adquiridas com isenção e sob a alíquota zero, calculados com base nas alíquotas incidentes nas respectivas saídas, corrigidos monetariamente. ... (Continua)

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249 - STF. Direito constitucional e tributário. ICMS. Redução de base de cálculo. Aproveitamento de créditos. Não cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 635.688-RG. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo regimental manejado sob a vigência do CPC/ 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A anulação proporcional dos créditos do ICMS pago na operação antecedente, na hipótese de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente, não ofende o princípio da não cumulatividade. Precedente: RE 635.688-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 13/02/2015. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Ofensa ao CPC/1973 , art. 535 não configurada. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Paradigma. Mandado de segurança. Descabimento.

«1. Tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o presente Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. ... (Continua)

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