Jurisprudência sobre
principio da nao cumulatividade
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51 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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54 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.
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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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58 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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59 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.
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60 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/01. ICMS. Importação. Pessoa física. Contribuinte. Bem importado para uso próprio. Mercadoria. Alegada violação do princípio da não cumulatividade. Não ocorrência. Repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 474.267/RS-RG, fixou a orientação de que a alínea a do inciso IX do § 2º do CF/88, art. 155, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/01, alcança a pessoa natural ou física, que, naturalmente, passa a ser contribuinte do imposto, desde que importe bens do exterior, mesmo que o negócio jurídico da importação não se destine a atividade comercial ou industrial. Concluiu, ainda, a Corte que a simples operação de importação não desclassifica o bem importado como mercadoria e que inexiste ofensa ao princípio da não cumulatividade. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Creditamento. ICMS. Aquisição de bens de uso e consumo. Observância do princípio da não cumulatividade. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contribuição para o fundo de assistência para o trabalhador rural. Funrural. Princípio da não cumulatividade. Fundamento não atacado. Súmula 284. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. ... ()
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64 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Enfoque constitucional da matéria. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional (Princípio da Não-Cumulatividade encartado no CF/88, art. 155, § 2º, «i), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Assim, impossível analisar a tese recursal, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III do CF/88, art. 102. ... ()
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65 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 756. Pis. Cofins. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, II e §§ 1º e 2º. Lei 10.865/2004, art. 31, § 3º. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 195, I. Lei 10.865/2004, art. 31, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«TESE: Alcance do CF/88, art. 195, § 12, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.... ()
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66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Embargos à execução. ICMS/RS. Operação de transporte. Isenção parcial. Opção do contribuinte. Princípio da não cumulatividade. Direito ao creditamento proporcional. Incidência da ratio reafirmada no tema 299 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
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67 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BORGWARNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando à compensação de créditos de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação. ... ()
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69 - STJ. Constitucional e tributário. Agravo regimental. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria constitucional.
1 - Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios, há incidência da Súmula 284/STF.... ()
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70 - STF. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Insumos ou matérias primas tributados. Saída isenta ou sujeita à alíquota zero. CF/88, art. 153, § 3º, II. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio da não cumulatividade. Direito ao creditamento. Inexistência. Recurso extraordinário provido.
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71 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Importação de bem destinado a ativo fixo por prestadora de serviços, realizada após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Análise da matéria pelo tribunal local, à luz de dispositivos constitucionais. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Violação. Competência do STF.
«1. Hipótese em que se discute a incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos. ... ()
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72 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Importação de bens por pessoa física não comerciante. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. CF/88, art. 153, § 3º, II. Competência do STF.
«1. Decidida a controvérsia com fundamento constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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73 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação. Equipamentos destinados a utilização em atividades de prestação de serviços. Operação efetuada após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Exigibilidade do tributo. Inexistência de infração ao princípio da não-cumulatividade. Bitributação não caracterizada. Recurso não provido.
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74 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Discussão sobre eventual contrariedade ao princípio da não cumulatividade. Enfoque constitucional da matéria. Agravo regimental não provido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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75 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Inexistência de direito a creditamento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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76 - STJ. Tributário. Creditamento de IPI. Princípio da não cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Em 25.11.2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Luz Fux, submetido ao rito do art. 543-C, seguindo orientação firmada pelo Pleno do STF, ficou assentado que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. ... ()
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77 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Ausência de comprovação de compra e venda e de regularidade da operação comercial. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27/4/2010), vinculado ao Tema 272, firmou entendimento de que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Discussão sobre eventual contrariedade ao princípio da não cumulatividade. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caraterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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79 - STJ. Tributário. IPI. Alíquota incidente sobre o produto final superior à alíquota incidente sobre matérias-primas, insumos e produtos intermediários. Incidência do imposto tão-somente sobre o valor agregado. Princípio da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade do produto. Violação ao CTN, art. 49. Inexistência.
«1. Para evitar o «efeito cascata dos tributos que incidem sobre a cadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos de política fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática do valor agregado. ... ()
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80 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Não ocorrência do direito a creditamento. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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81 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 153, § 2º, II. CTN, art. 49.
«O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que na entrada da matéria-prima, não há creditamento. «In casu, a saída do produto o foi com alíquota zero e não houve recolhimento do IPI, inexistindo o montante devido, e, «a fortiori, a diferença a maior, a ser creditada. O IPI recolhido na entrada dos insumos não pode ser creditado e não poderia ser compensado posto que, na saída do produto industrializado não houve pagamento do IPI. Inteligência das disposições constitucionais e legais que, no tocante ao IPI, regulam a não-cumulatividade e as isenções (CF/88, art. 153, § 3º, II e CTN, art. 49).... ()
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82 - STF. Tributário. ICMS. Minas gerais. Decreto MG 30.087/1989 e Decreto MG 32.535/1991, que anteciparam o dia de recolhimento do tributo e determinaram a incidência de correção monetária a partir de então. Alegada ofensa aos princípios da legalidade, da anterioridade e da não-cumulatividade.
«Improcedência da alegação, tendo em vista não se encontrar sob o princípio da legalidade estrita e da anterioridade a fixação do vencimento da obrigação tributária; já se havendo assentado no STF, de outra parte, o entendimento de que a atualização monetária do débito de ICMS vencido não afronta o princípio da não-cumulatividade (RE 172.394). Recurso não conhecido.... ()
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83 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo. Enunciado Administrativo 3/STJ). Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, na hipótese, o adquirente de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim, neste sentido, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) foi posteriormente declarada inidônea pelo fisco, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007. ... ()
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84 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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85 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Enfoque constitucional da matéria. Lei estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional (princípio da não-cumulatividade encartado no CF/88, art. 155, § 2º, I), sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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86 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição ao pis e Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Princípio da não-cumulatividade. Efeitos infringentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Art. 543- b do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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87 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão ao creditamento de ICMS sobre aquisições de bens de uso/consumo em período anterior e posterior à Lei Complementar nº 87/96. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da referida lei com o texto constitucional relativo ao tributo em questão e ao princípio da não cumulatividade. Inexistência. Recursos não providos.
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88 - STJ. Tributário. Processual civil. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Consumidor final. Princípio da não cumulatividade.
«A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 25.2.2015, ao apreciar o REsp 1.396.488/SC, deste relator, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C, decidiu que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. ... ()
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89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/01. ICMS. Importação. Pessoa jurídica. Contribuinte. Bem importado para uso próprio. Mercadoria. Alegada violação do princípio da não cumulatividade. Não ocorrência. Repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 474.267/RS-RG, fixou a orientação de que a alínea a do inciso IX do § 2º do CF/88, art. 155, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/01, alcança pessoa física ou jurídica, a qual, naturalmente, passa a ser contribuinte do imposto, desde que importe bens do exterior, mesmo que o negócio jurídico da importação não se destine à atividade comercial ou industrial. Concluiu, ainda, a Corte que a simples operação de importação não desclassifica o bem importado como mercadoria e que inexiste ofensa ao princípio da não cumulatividade. ... ()
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90 - STJ. Tributário. IPI. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos gerados com aquisição de energia elétrica. Impossibilidade.
«1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes: RESP 518.656-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 31/05/2004; AgRg no AG 623105-RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/03/2005; RESP 482.435-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04/08/2003. ... ()
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91 - STJ. Tributário. Creditamento de IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Em 25.11.2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Luz Fux, submetido ao rito do art. 543-C, ficou determinado que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Consumidor final. Princípio da não cumulatividade.
«A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 25.2.2015, ao apreciar o REsp 1.396.488/SC, deste relator, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Incidência. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Fundamentos constitucionais.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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94 - STJ. processual civil e tributário. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade para as situações de monofasia. Ratio decidendi do STF no tema de repercussão geral 844 e na Súmula Vinculante 58/STF. Vigência dos arts. 3º, I, «b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (com a redação dada pelos arts. 4º e 5º, da Lei 11.787/2008) frente aa Lei 11.033/2004, art. 17. Comprovação pelos critérios cronológico, da especialidade e sistemático. Art. 20, da lindb. Consequências práticas indesejáveis da concessão do creditamento.
1 - Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não há dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária). A propósito: Súmula Vinculante 58/STF: «Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema 844: «O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". ... ()
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95 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Produto final. Alíquota zero. Inexistência de contrariedade ao princípio da não cumulatividade. Não creditamento. Ausência de demonstração de enquadramento como contribuinte. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Gatt. Tratamento nacional. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Inovação recursal. Súmula 283. Aduaneiro. IPI. Arrendamento de helicóptero. Importação. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes.
«1 - As teses relativas à violação aos CTN, art. 96 e CTN, art. 98 e ao princípio do tratamento nacional previsto no GATT, não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não sendo possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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100 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário constitucional. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não-incidência. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade.
«1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs Acórdão/STF AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; Acórdão/STF, da minha relatoria; e Acórdão/STF AgR, da relaria do ministro Eros Grau. ... ()
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