(DOC. VP 241.1040.9287.0669)

STJ. Constitucional e tributário. Agravo regimental. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria constitucional.

1 - Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios, há incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo, para concluir que a aquisição de matéria-prima e insumos tributados, que são aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, pode gerar saldo credor de Imposto sobre Pro

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