(DOC. VP 143.1661.5000.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Insumos ou matéria-prima sujeitos à isenção. Produto industrializado tributado. Creditamento. Inadmissibilidade. Tema decidido sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.134.903/df, rel. Min. Luiz fux, dj 24/06/2010. Agravo regimental desprovido.

«1. A ora Agravante impetrou Mandado de Segurança objetivando garantir o direito de uso dos créditos de IPI oriundos de mercadorias adquiridas com isenção e sob a alíquota zero, calculados com base nas alíquotas incidentes nas respectivas saídas, corrigidos monetariamente. 2. Aplicação do entendimento firmado no REsp. 1.134.903/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/06/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ, no qual restou assentado que a aquisição de matéria-prima e/o

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