(DOC. VP 193.5140.3000.6200)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Importação. Compensação por conta gráfica em substituição ao recolhimento por guia especial. Não acolhimento. Princípio da não cumulatividade ileso. Precedentes. Relação com o tema 346/STF da repercussão geral (re [jurnum=601.967/STF exi=1]601.967-[/jurnum]rg). Voto vencido no acórdão recorrido. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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