(DOC. VP 230.7040.2874.4119)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Exportação de produtos industrializados. Lei complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Aproveitamento de crédito de ICMS. Norma de eficácia plena. Impossibilidade de restrição por Lei local. Princípio da não- cumulatividade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior, segundo o qual a aplicabilidade do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação, trata-se de norma de efic

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