Jurisprudência sobre
omissao no socorro a vitima

201 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmulan. 284/STF. Tese não suscitada nas razões de apelação. Inovação recursal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmulan. 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas em relação às demais teses. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Extinção do feito. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Analisando as decisões proferidas na origem, verifica-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

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203 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS. ROUBO DE CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTAÇÃO DE TREM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ASSEVERA QUE A SEGURANÇA PÚBLICA É RESPONSABILIDADE DO ESTADO, CARACTERIZANDO-SE O ROUBO, PORTANTO, COMO FORTUITO EXTERNO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APESAR DE SE TRATAR DE DOCUMENTO COM FUNDAMENTO NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NÃO HÁ COMO LHE DESQUALIFICAR COMO MEIO DE PROVA HÁBIL, SENDO CAPAZ DE DEMONSTRAR A DINÂMICA DOS FATOS E EVENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. NÃO HÁ DÚVIDAS QUE PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO SE ACOLHE A TESE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE DE PESSOAS, EM DECORRÊNCIA DE ROUBO OCORRIDO EM ÔNIBUS, TREM OU ESTAÇÃO, POIS TAIS EVENTOS SE CONSUBSTANCIAM, EM VERDADE, EM FORTUITO EXTERNO, PORQUE NÃO INERENTES À ATIVIDADE DE TRANSPORTE E, PORTANTO, APTOS A ROMPER O NEXO CAUSAL A DESAUTORIZAR, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIZAÇÃO EM RAZÃO DE TAI EVENTOS. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE EM CONCRETO, A SENTENÇA FOI ABSOLUTAMENTE CLARA NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO NÃO DECORRE, EM ABSOLUTO, DO ROUBO EM SI, MAS, SIM, EM RAZÃO DA FALHA DE SEGURANÇA MÍNIMA À QUAL A ORA APELADA SE OBRIGOU QUANDO FIRMOU O CONTRATO DE CONCESSÃO (CLÁUSULA 15ª QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA). ESTAÇÃO SEM VIGILANTES OU CÂMERAS. O ACERVO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONCLUSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA ORA APELADA, NÃO EM RAZÃO DA NATUREZA OBJETIVA DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL NO QUE SE REFERE AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, MAS, SIM, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE DEVER CONTRATUAL DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA, TENDO SIDO ESSA CONDUTA NEGLIGENTE QUE PERMITIU A OCORRÊNCIA DO DELITO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, RESTANDO ASSIM DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL, SENDO INDUBITÁVEL A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS RECLAMADOS. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO LOCAL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO IMATERIAL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, EIS QUE OMISSA QUANTO À CONDENAÇÃO DA ORA APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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205 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. CP, art. 129, § 9º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Benefício afastado em sede de apelação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão desse posicionamento. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 20 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RÉU PRESO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, EM SEU PATAMAR MÁXIMO, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E, POR FIM, PEDE PARA QUE SE CONCEDA AO RECORRENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A denúncia narra que no dia 25 de agosto de 2023, por volta das 09:40h, na Avenida Dr. Alberto Torres, Neves, o réu, conduzindo uma motocicleta, de forma livre e consciente, e mediante grave ameaça consistente em simular o porte de uma arma e proferir palavras de ordem, subtraiu uma carteira com documentos e cartões bancários pertencentes à vítima Eunice. Instantes depois, na mesma via, o réu, também simulando portar uma arma de fogo e proferindo palavras de ordem, tentou subtrair bens pertencentes à vítima Rita. Segundo a acusação, Rita, percebendo que Davi não estava armado, correu para o interior de um estabelecimento comercial. O apelante foi atrás dela e entraram em luta corporal. Quando tentou fugir, o apelante foi contido por populares, até a chegada da polícia. Em Juízo foram ouvidas duas vítimas, que reconheceram o roubador, e uma testemunha arrolada pela acusação. O réu foi interrogado e confessou as práticas delitivas. Ainda integram o acervo probatório as declarações prestadas em sede policial, o laudo de sanidade mental e o laudo de dependência química. E diante deste cenário tem-se que a autoria e a materialidade restaram suficientemente provadas. A analisando de forma atenta as declarações prestadas pelas vítimas e pelo próprio réu em seu interrogatório, não se fecha os olhos para o fato de que Davi realmente podia estar sob efeito de drogas, quando praticou os crimes em questão, todavia, o ponto nodal, é saber se ele podia entender o caráter ilícito da sua conduta e se poderia determinar-se de acordo com esse entendimento. E a resposta para tal questão encontra-se nos laudos técnicos juntados aos e-docs. 96090346 (Laudo de Sanidade Mental) e 96090344 (Laudo de Dependência Química). Em ambos os documentos resta claro que o periciado é portador de doença mental e que na época dos fatos era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Neste ponto, cabe ainda assinalar que é inviável falar-se em ausência de capacidade em razão do uso de drogas, cediço que tal fato, não revela por si só, o teor do disposto no art. 28, II, §§ 1º e 2º, do CP. Apresenta-se indispensável que a embriaguez tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior, a evidenciar que ao tempo da ação ou omissão o agente era plenamente incapaz, ou não possuía plena capacidade, de entender o caráter ilícito do fato, o que não ocorreu no caso concreto. Neste passo, não se vislumbra, ainda, que o apontado estado de entorpecimento tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior, pelo que inviável a isenção ou redução da responsabilidade penal: «nos termos do CP, art. 28, II, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. (AgInt no REsp. 1.548.520, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). E fixado o Juízo restritivo, bem como a imputabilidade do apelante, passa-se à análise da dosimetria da pena, que, adianta-se, merece ajuste apenas no que tange à pena de multa. As penas privativas de liberdade foram fixadas em seus patamares mínimos em todos as fases do processo dosimétrico e assim devem se manter. Andou bem a magistrada de piso quando deixou de levar a pena intermediária abaixo de sua baliza mínima, em razão do reconhecimento da confissão, uma vez que este é o entendimento pacificado (RE 597270 QO-RG/RS, julgamento em 26/03/2009, Rel. Min. Cezar Peluso) e sumulado (231, STJ). Na terceira fase da dosimetria, quando do reconhecimento da tentativa, a sentença merece ajuste apenas no que tange à pena de multa. O recorrente esteve bem próximo da consumação do delito. De acordo com o que foi narrado por Rita, Davi a abordou, simulou estar armado, e ordenou que a vítima lhe entregasse o celular dela. Esta correu. O apelante correu atrás dela, a agarrou pelos cabelos, tudo na tentativa de obter o bem em questão. Davi só largou a ofendida quando percebeu que uma pessoa foi buscar por socorro. O apelante ainda tentou empreender fuga, mas foi detido por populares. Desta feita, considera-se razoável a manutenção da fração de 1/2, em razão do reconhecimento da tentativa e as reprimendas ficam em 02 anos de reclusão e 05 dias-multa. Ainda na terceira fase, não deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena disposta no art. 26, parágrafo único do CP. Aqui, mais uma vez nos socorremos dos laudos técnicos que foram categóricos ao asseverar que o recorrente era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da sua conduta. Por outro giro, a Defesa tem melhor sorte quando pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes. De fato, os atos ilícitos praticados pelo réu são idênticos, a forma como foram executados também são idênticas e os dois crimes se deram na mesma via e com diferença muito curta de tempo entre eles. Assim, a pena privativa de liberdade mais alta (04 anos de reclusão) deve ser majorada em 1/6 e atinge o patamar final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 15 dias multa, na forma do CP, art. 72. Mantido o regime prisional semiaberto, em atenção ao quantitativo de pena aplicado, na forma do CP, art. 33 e por considerar ser o mais adequado ao caso concreto. Por fim, o pedido de recorrer em liberdade não merece acolhida. O apelante respondeu a toda ação penal preso, permanecendo hígido o quadro que autorizou o decreto de constrição cautelar. Ademais, não há sentido em conceder-lhe tal direito com um juízo de reprovabilidade, ainda que provisório, já formado, conforme decidido pela Corte Suprema: «(...) não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF, HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). RECURSO CONHECIDO E, PARCIAMENTE PROVIDO.... (Continua)

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207 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado Criminal (comum) e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão já decidida. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535. Nítido caráter protelatório. Multa.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre neste caso.... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Violação ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. CPP, art. 252, II. Inaplicabilidade. Nulidade relativa. Falta de arguição no momento oportuno. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão. Elementos probatórios que levam a concluir pela efetiva utilização de arma no crime. Recurso desprovido.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

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210 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação do mérito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração não conhecidos. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). ... (Continua)

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211 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade do agente.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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212 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ambos do CPC/2015. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Responsabilidade do transportador configurada. Dano e nexo de causalidade comprovados. Valor indenizatório. Redução. Desnecessidade. Reforma Súmula 7/STJ. Pensionamento devido, no valor de um salário mínimo. Precedentes. Seguro DPVAT. Dedução e compensação. Ausência de prova do recebimento, pela autora, de referida verba. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Juros de mora contados a partir do vencimento mensal de cada prestação, precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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213 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DESACOLHIMENTO.

Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses trazidas pelo CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Omissão não verificada. A atuação do magistrado está pautada pelos brocardos latinos da mihi factum dabo tibi jus e iura novit curia, de sorte que é inerente à atividade jurisdicional a competência para adequação do fato à norma jurídica. Contradição não constatada. A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, isto é, que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo. Argumentação apresentada que denota mero inconformismo e intenção de rediscutir o presente caso. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada.  ... (Continua)

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214 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores de condenação do réu, o Município do Rio de Janeiro, a pagar indenização por danos material, estético e moral, além de pensionamento, sob o argumento, em suma, de que o primeiro demandante, na época com 11 anos de idade, sofreu uma queda na quadra de esportes existente na Escola Municipal Itália, onde estudava, e fraturou o fêmur, tendo que se submeter a diversos procedimentos cirúrgicos e sessões de fisioterapia, o que, de acordo com eles, teria sido causado pela existência de poças dágua no local e pela inadequação das roupas e do calçado que o menor estava utilizando para a prática da atividade física, aduzindo, por fim, que não receberam o apoio adequado dos prepostos do demandado. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos munícipes. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Sobre o tema, tem-se que cabe ao município zelar pela segurança e bem-estar dos alunos que frequentam a rede pública de ensino por ele administrada. Ocorrência do acidente descrito na exordial, que ocasionou a fratura do fêmur do estudante, e necessidade de realização de diversas cirurgias e sessões de fisioterapia para tratamento da lesão que restaram incontroversas. Acervo probatório produzido pelos apelantes que não se presta a corroborar a tese inicial. Isso porque de fato havia poças nas laterais da quadra em questão, mas não no local em que o primeiro demandante caiu, no centro da aludida área, como pode ser observado das fotografias juntadas aos autos. Alegação de que o menor estava vestindo calça jeans na ocasião que também não merece prosperar, pois em uma das fotografias acostadas é possível verificar que ele trajava um short de material leve, sendo certo, ainda, que não há evidências de que ele estivesse calçando um tênis de solado liso na ocasião, inexistindo qualquer imagem nesse sentido. Tese de que a conduta adotada pelos prepostos do demandado teria sido inadequada que não se sustenta, na medida em que, da leitura do relato constante da ata de registro de ocorrência e socorro do estudante, elaborada pela escola, infere-se que o diretor do estabelecimento, ao chegar no local e ouvir o aluno e a professora, entrou em contato imediatamente com os seus responsáveis e lá permaneceu até a chegada destes, quando foi solicitado para um dos servidores que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU fosse acionado. Na hipótese em apreço, não se vislumbra a ocorrência de qualquer circunstância que pudesse denotar, de imediato, que se tratava de uma situação de urgência. Diretor do estabelecimento que agiu acertadamente, ao aguardar a chegada dos pais no local, pois caberia a eles, na qualidade de responsáveis pelo menor, analisar in loco o que estava acontecendo e decidir se chamariam uma ambulância ou não. Ademais, ainda que o SAMU não tenha sido acionado pela escola, tal como afirmam os recorrentes, inexiste evidência de que a alegada demora na chegada da equipe médica tenha, de alguma forma, agravado o quadro clínico do primeiro demandante, salientando-se, por pertinente, que, instados a se pronunciarem, aqueles declararam expressamente que não tinham mais provas a produzir. Nexo causal que não foi evidenciado, não havendo como se imputar, no caso concreto, qualquer reponsabilidade ao município. Descumprimento do que estabelece o art. 373, I, do estatuto processual civil. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil vigente, ressalvada a gratuidade de justiça concedida.

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215 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGRESSÃO SOFRIDA EM TRANSPORTE PÚBLICO (BRT). AUSÊNCIA DE PROVAS DE RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES E EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e estéticos que o apelante alega ter sofrido no interior de ônibus coletivo do consórcio réu, em razão de agressões perpetradas por indivíduos desconhecidos. ... (Continua)

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217 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 387, § 1º. Julgamento do HC 126.292 pelo STF. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ausência de omissão e contradição no acórdão embargado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da violação do CPP, art. 387, § 1º. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de dissolução de sociedade, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão entendendo ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. ... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO BANCO NO ILÍCITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

autora recebeu ligação telefônica de alguém que se apresentou como preposto do Banco Pan S/A, e aceitou uma «proposta vantajosa de portabilidade de empréstimo consignado. Recebeu em sua casa o suposto representante bancário, que tirou sua foto e recolheu sua assinatura. O próximo encontro entre a autora e o terceiro foi na agência do banco onde a requerente possui conta e recebe sua aposentadoria. Lá chegando, descobriu um crédito em conta e sacou, entregando-o ao suposto funcionário do réu. Depois, viu que não ocorreu a portabilidade e tinha sido vítima de um golpe. ... (Continua)

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220 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Embriaguez ao volante. Dupla imputação de homicídio tentado em dolo eventual. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa na hipótese em apreço.... (Continua)

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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - Segundo a jurisprudência de ambas as turmas integrantes da seção de direito privado desta Corte, as ações de responsabilidade civil pautadas na prática de atos lesivos ao sistema de livre concorrência, são divididas em duas modalidades.Documento eletrônico VDA41311402 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/04/2024 18:01:32Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 4927f5a9-1d0f-4d3d-b893-1d9c697c5adf 1.1.... (Continua)

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222 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial civil. Demissão. Absolvição na esfera criminal por falta de provas. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, Francisco de Assis Tiburtino da Silva foi preso em flagrante e denunciado nas penas do art. 158, caput, combinado com o CP, art. 14, inciso II, todos, por ter supostamente tentado extorquir da vítima José Luiz Barros de Lima a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para não prendê-lo. ... (Continua)

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223 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Vencimento básico de referência com base na Lei 11.216/1995. Ajuizamento da ação em 2009. Ocorrência da prescrição de fundo de direito. Omissão. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

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224 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Vencimento básico de referência com base na Lei 11.216/1995. Ajuizamento da ação em 2009. Ocorrência da prescrição de fundo de direito. Omissão. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

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225 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Vencimento básico de referência com base na Lei 11.216/1995. Ajuizamento da ação em 2009. Ocorrência da prescrição de fundo de direito. Omissão. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

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227 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Intimação. Sessão de julgamento. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. RISTJ, art. 159. Nulidade. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. ... (Continua)

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228 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Não incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acórdão proferido por maioria. Não exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ. Fundamentos dissociados. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). ... (Continua)

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229 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por danos material, moral e estético, sob o fundamento, em suma, de que, no dia 28 de fevereiro de 2009, a autora foi atingida por projetil de arma de fogo, após ter se iniciado uma briga em evento promovido pelo município réu durante o período de carnaval, causando-lhe uma fratura exposta em sua perna esquerda, o que levou a realizar 02 (duas) cirurgias, em um intervalo de 06 (seis) meses, período durante o qual não conseguia ao menos colocar o pé no chão, gerando diversos danos de ordem física, psicológica e estética. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos demandantes. Para fins de caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil e reparação de danos decorrentes da prática de crimes por terceiros em locais públicos, tanto a jurisprudência como a doutrina têm entendido que a omissão do serviço estatal deve ser específica, concreta, exteriorizada pela inação prévia ou atuação deficiente ou mesmo negligente. restou incontroverso nos autos que a autora foi atingida por bala perdida, após confusão iniciada em evento carnavalesco promovida pela Secretaria de Turismo do réu, divergindo as partes com relação à presença de segurança do local, seja por guardas municipais seja pela polícia militar. No caso em apreço, não se pode negar que a prestação do serviço de entretenimento, de forma deficiente pelo município, contribuiu para o evento danoso, eis que a segurança presente no local não foi suficiente para que indivíduos armados iniciassem a confusão e efetuassem disparos no meio da multidão. Logo, a omissão do Estado no presente feito revela-se específica e contribuiu decisivamente para os danos suportados pela vítima, pois, como restou evidenciado, o município não ofereceu o mínimo de garantia de integridade aos que se utilizaram do serviço de entretenimento ofertado pelo ente municipal, uma vez que, em razão do risco da atividade prestada, tem o dever de zelo e proteção. No que pertine ao dano material, a autora comprovou os gastos relacionados à segunda cirurgia e ao tratamento que teve de ser submeter, em hospital particular, devendo haver o ressarcimento de todas as despesas indicada por ela. Quanto ao dano moral, sem sombra de dúvida, restou ele configurado, na hipótese, eis que a demandante, uma jovem de 17 (dezessete anos), além de ter passado pelo trauma de ser atingida por arma de fogo, ainda teve que suportar as sequelas do dano e se submeter a duas cirurgias, em um intervalo de 06 (seis), tendo paralisado todas as suas atividades cotidianas, eis que entre a primeira e segunda cirurgia sequer conseguia colocar o pé no chão. Dessa forma, nos termos acima elucidados, arbitra-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), eis que condizentes com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De igual modo, restou configurado o dano estético, em razão da sequela cicatricial, como ocorre no caso, sua localização e visibilidade, que são fatores que também devem ser avaliados na fixação da correspondente reparação. Reforma do decisum impugnado. Recurso a que se dá provimento, para o fim de condenar o réu ao pagamento do dano material, mediante o ressarcimento de todas as despesas constantes de fls. 76/91, bem como ao dano moral, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do dano estético, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observando-se, quanto à correção monetária e juros de mora, os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários.

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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pensionamento vitalício. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Crime praticado contra menor de 14 anos. Agressor. Pai da vítima. Lei 11.340/2006. Não incidência. Competência da Vara criminal comum. Precedentes do STJ. Pedido de absolvição. Súmula 284/STF. Aplicação de Lei posterior prejudicial. Redução da pena e alteração de regime. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. A incidência da Lei Maria da Penha possui como pressuposto a motivação de gênero para a prática do crime, o que não ocorre na espécie, haja vista que o fator determinante que ensejou o cometimento do delito foi idade da vítima que contava com apenas 7 (sete) anos de idade à época dos fatos. ... (Continua)

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232 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais por falecimento. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão reconhece que a vítima, pedestre, no momento do acidente andava no meio da pista, e não no acostamento, durante a noite, sem iluminação e durante uma garoa. Não foi comprovado o excesso de velocidade nem o uso de substâncias que prejudicassem a condução. A omissão de socorro não foi verificada entre as causas de pedir da demanda. ... (Continua)

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234 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A, §1º, IN FINE, C/C O art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, QUE TERIA SUPOSTAMENTE SIDO PRATICADO POR GENITOR CONTRA FILHA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 15 (QUINZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DE PROVA; E 2) AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Cristiano Moreira, representado por advogado constituído, contra a sentença (index 198), prolatada pela Juíza de Direito da 01ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que o condenou por infração ao tipo penal do art. 217-A, §1º, in fine, c/c o art. 226, II, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006, às penas de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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236 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a fazenda municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em agosto de 2008, conforme certidão exarada pela Secretaria do foro, deixando, assim, transcorrer o prazo prescricional dos próprios créditos tributários, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II (CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE), COMBINADO COM O art. 61, II, H, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS, O QUAL NÃO SERIA APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, TAMPOUCO TENDO SIDO DEMONSTRADO O DOLO (ANIMUS FURANDI) DA CONDUTA DA APELANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PENAL, REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO SANCIONATÓRIO, APLICADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA; E 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE NÃO IMPLIQUE EM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de Apelação em face da sentença, na qual foi condenada a ré nomeada, pela imputação de prática do art. 155, § 4º, II (fraude), combinado com o art. 61, II, h, vária vezes, na forma do art. 71, todos do CP, aplicando-lhe as penas finais de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima, assim como das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de marca. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Carência de prejuízo com o julgamento virtual. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Reconhecimento parcial do pedido autoral. Confusão entre marcas apenas em relação a parte dos produtos. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da corte de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, III, V, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que, embora tivesse havido o prévio pedido para a realização de julgamento presencial, o fato de ele ter ocorrido na forma virtual não implicou cerceamento de defesa. A parte não teria demonstrado nenhum prejuízo. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Sabe-se que «não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa (edcl no agint nos edcl no AResp. 2.203.084/SP, relatora a Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 26/6/2023, DJE de 28/6/2023).

4 - O entendimento no sentido de que a confusão ou associação indevida não ocorreria sobre a totalidade do registro da marca, mas apenas em relação aos tapetes de banheiro, pois somente a estes poderia ocorrer confusão no consumidor, porquanto os demais bens não seriam do mesmo segmento e são distintos dos produzidos pela agravada, foi fundado em matéria fático probatória. Óbice do Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Esta Superior Tribunal estabelece que, «para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por Documento eletrônico VDA42744389 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 14/08/2024 09:18:06Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 319d8995-6d86-4bf9-b331-755044c0ff8b ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022). 6. O entendimento no sentido da sucumbência mínima da autora e a proporção em que cada parte ré foi vencida foi extraído da apreciação fático probatória, atraindo o teor do texto da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impropriedade da alegação de obscuridade no julgado embargado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. ... (Continua)

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240 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Ocorre que para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024.), como feito no presente caso.... (Continua)

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241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Litigância de má-fé. Não configurada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Validade de cessão/transferência de direitos advindos de ação indenizatória. Não reconhecimento. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição decenal. Termo inicial. Teoria da harmonia entre o acórdão actio nata. Recorrido e a jurisprudência do STJ. Validade da cessão de crédito. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Litigância de má-Fé. Reexame de fatos.

1 - Ação declaratória.... (Continua)

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243 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Reparação. Prazo prescricional. Aplicação do entendimento consolidado recentemente pela Corte Especial deste STJ. EResp 1.515.546/RS, rel. Min. Laurita vaz, DJE 15.6.2016. Ausência de indicação na peça recursal das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Nítida pretensão de reforma da decisão embargada, a qual, não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo interno. A demonstração de disparidade de entendimentos no âmbito desta corte deve trazer julgados posteriores e oriundos de órgão fracionário competente para a matéria. No presente caso, para se insurgir contra precedente da Corte Especial, deveria a parte insurgente trazer outro do órgão máximo, posterior àquele indicado como paradigma na decisão recorrida. Embargos de declaração da empresa recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime de tortura. Matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Alegação de omissões e de falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Inépcia da denúncia afastada. Súmula 7/STJ. Sentença condenatória superveniente. Argumentação prejudicada. Prova a embasar o juízo condenatório. Súmula 7/STJ. Alegação de bis in idem na dosimetria da pena não acolhida. Causa de aumento de pena prevista no § 4º da Lei 9.455/1997, art. 1º. Adoção de fração fundamentada. Agravo regimental improvido.

«1 - O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte; mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. ... (Continua)

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245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Violação CPP, art. 619. Omissão inexistente. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Dosimetria da pena. Culpabilidade, maus antecedentes e consequências devidamente fundamentados. Segunda fase. Preponderância igualitária. Non reformatio in pejus. Agravo não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, são imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Suspensão no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento. Alegação de omissão do acórdão recorrido em relação à notificação prévia com antecedência mínima de 15 dias, prevista no art. 91, § 1º, da Resolução aneel 456/2000. Não ocorrência. Indicação de que os documentos apontados pelo tribunal de origem que não se amoldariam à exigência do ato normativo da agência reguladora. Parâmetro externo. «obscuridade, ou mesmo contradição, não verificados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgador for omisso na análise de algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. A obscuridade ocorre quando a decisão revela-se ininteligível dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão. Por seu turno, «a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". (AgRg no REsp 987.769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A matéria submetida a julgamento colegiado foi totalmente apreciada. Matérias anteriormente apreciadas e com as quais o recorrente teria se conformado, já que não constaram de seu recurso, não podem ser rediscutidas em sede de embargos de declaração.... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Extinção de plano de previdência complementar fechada. Suposto recebimento de quantia a menor. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Julgamento virtual na origem. Falta de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Benefícios de risco. Natureza securitária das contribuições. Impossibilidade de restituição de valores. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória em razão de suposto recebimento de quantia a menor em virtude da extinção de plano de previdência complementar fechada.... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Extinção de plano de previdência complementar fechada. Suposto recebimento de quantia a menor. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Julgamento virtual na origem. Falta de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Benefícios de risco. Natureza securitária das contribuições. Impossibilidade de restituição de valores. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória em razão de suposto recebimento de quantia a menor em virtude da extinção de plano de previdência complementar fechada.... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL (DIVERSAS VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, DIVERSAS VEZES, N/F DO CP, art. 71). RÉU QUE, VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA, PRATICOU, POR DIVERSAS VEZES E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA. GENITORA QUE CONCORREU EFICAZMENTE PARA A PRÁTICA DOS FATOS CRIMINOSOS, NA CONDIÇÃO DE GARANTE. ACUSADA QUE, EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR, TINHA POR LEI A OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA EM RELAÇÃO A SUA FILHA E SE OMITIU QUANDO DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO, MESMO TENDO A CIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS POR SEU COMPANHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO PARA CARLOS JOSÉ E DE 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, PARA ANA PAULA, AMBOS EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 À VÍTIMA, COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUANTO À RÉ ANA PAULA, ESPECIFICAMENTE ADUZIU O SEU DESCONHECIMENTO SOBRE OS FATOS, O QUE AFASTA A MODALIDADE DA OMISSÃO IMPRÓPRIA. BUSCOU TAMBÉM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO ACERCA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO É DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. GENITORA QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DOS ATOS ABUSIVOS CONTRA SUA FILHA MENOR DE 14 ANOS E NÃO ATUOU, QUANDO PODIA, PARA IMPEDIR OS RESULTADOS. OMISSÃO QUE ENCONTRA PREVISÃO NO art. 13, §2º, ALÍNEA «A, DO CP. CONDUTA EQUIVALENTE À PRÁTICA DO CRIME DO CP, art. 217-A. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II, DO CP, art. 226, APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS JOSÉ. AUMENTO DA REPRIMENDA EM 1/2. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AS PENAS FORAM CORRETAMENTE EXASPERADAS EM 2/3. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO DA PENA É DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE OS arts. 65 E 66, III, ALÍNEA «C, DA LEI 7210/84. ALÉM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA, NOS TERMOS DO art. 112, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DE IGUAL FORMA, O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS, COM A CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

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