(DOC. VP 210.9230.9824.9962)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Ao contrário do que suscita o embargante, inexiste omissão no julgado, visto que o acórdão ora objurgado é expressamente claro ao consignar que as questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais não apresentam repercussão geral. 3 - Não confi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote