(DOC. VP 250.6261.2186.4661)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Validade de cessão/transferência de direitos advindos de ação indenizatória. Não reconhecimento. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição decenal. Termo inicial. Teoria da harmonia entre o acórdão actio nata. Recorrido e a jurisprudência do STJ. Validade da cessão de crédito. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Litigância de má-Fé. Reexame de fatos.

1 - Ação declaratória. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III,"a» da CF/88. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Ausen

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