(DOC. VP 241.1030.1766.4110)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão já decidida. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535. Nítido caráter protelatório. Multa.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre neste caso. 2 - A impossibilidade de verificação de sucumbência mínima e revisão de honorários no presente caso já foi decidida ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A oposição destes segundos embargos sobre questão já decidida revela propósito protelatório, de m

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