(DOC. VP 210.8200.9125.8364)

STJ. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. CP, art. 129, § 9º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Benefício afastado em sede de apelação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão desse posicionamento. 2 - Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a sua atuação restringe-se às hipóteses delineadas

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