(DOC. VP 185.4194.2001.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Reparação. Prazo prescricional. Aplicação do entendimento consolidado recentemente pela Corte Especial deste STJ. EResp 1.515.546/RS, rel. Min. Laurita vaz, DJE 15.6.2016. Ausência de indicação na peça recursal das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Nítida pretensão de reforma da decisão embargada, a qual, não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo interno. A demonstração de disparidade de entendimentos no âmbito desta corte deve trazer julgados posteriores e oriundos de órgão fracionário competente para a matéria. No presente caso, para se insurgir contra precedente da Corte Especial, deveria a parte insurgente trazer outro do órgão máximo, posterior àquele indicado como paradigma na decisão recorrida. Embargos de declaração da empresa recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresenta

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