Jurisprudência sobre
omissao no socorro a vitima

151 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor da causa. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelo patrono. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. ... (Continua)

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152 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal grave. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência da ação penal, nos termos da denúncia. Não acolhimento.

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153 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Consumação. Súmula STF-610. Corréu. Participação distinta. Inocorrência. Contribuição para o resultado. CP, art. 157, § 3º. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Condenação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Latrocínio consumado. Animus furandi comprovado. CP, art. 157, § 3º. Coautoria e materialidade dos réus evidenciada. Versões defensivas recusadas pelos elementos investigatórios policiais e pela prova judicializada. Rejeição da tese de participação dolosamente distinta. Coautoria. Crime qualificado pelo resultado. Crime complexo. Confissão do réu jeferson sem correspondência na reconstituição dos fatos e claramente direcionada a exclusão das reponsabilidades dos corréus. Atenuante de confissão espontânea corretamente rejeitada na sentença. Dosimetria das penas nos moldes admitidos por esta câmara criminal. Sentença mantida.

«Caso em que a materialidade delitiva está comprovada pelos autos de apreensão (fl. 17), avaliação (fl. 62), necropsia (fl. 96), gravações das câmeras da Prefeitura Municipal de Santa Maria (fls. 69/71), relatório de serviço (fl. 47), bem como pela prova oral coligida. De sua vez, autoria do crime pelos réus está amplamente demonstrada na reconstituição dos fatos operada através da investigação policial e pela instrução criminal. Da mesma forma, restou comprovado nos autos o animus furandi dos réus, não havendo falar em crime de homicídio, mas sim de latrocínio consumado. Não havendo nos autos qualquer indício de que o réu J. apresentasse ou apresente déficit de compreensão do caráter ilícito do fato, e assim de determinar-se em conformidade com a norma, é desviante a instauração de incidente para verificação de insanidade mental, tendo o juízo a quo corretamente rejeitado o pedido da defesa. No mérito, sem qualquer correspondência fática na prova dos autos as versões defensivas apresentadas pelos recorrentes em seus respectivos apelos, porquanto restou sobejamente comprovado pelos indícios investigatórios e na instrução criminal que os apelantes, subjetivamente vinculados, apoiando-se física e psicologicamente, saíram ao encalço das vítimas para subtrair-lhes os pertences, passando a agredir o ofendido A. a socos e pontapés, culminando com a perpetração, pelo réu F. de dois golpes de faca na região torácica da vítima, que a levou ao óbito. Malgrado os corréus J. e L.M. tenham visto F. golpear a vítima com uma faca, seguiram agredindo-a, evidenciando, com tal atitude, contribuição ativa para o resultado morte, lembrando-se que o crime em discussão é qualificado pelo resultado, no caso morte, tratando-se, conforme a doutrina, de crime complexo. Por tais razões, não há falar em participação dolosamente3 distinta, mas em coautoria, como corretamente definiu o sentenciante. Em linha de princípio, quando da aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a avaliação de cada um de seus vetores não deve ser reduzida ao preenchimento de fórmulas de qualquer espécie, mas constituir reflexo material das conclusões a que chegou o julgador na fundamentação da sentença. Em outras palavras, o sopesamento de cada circunstância judicial deve evidenciar conexão lógica entre a avaliação dos fatos expressada - obrigatoriamente - na fundamentação da sentença e na eleição dos quantitativos penais na fase de dosimetria da pena. Nessa perspectiva, seria um contra-senso, tomando como exemplo o caso dos autos, dizer que a culpabilidade dos réus não é intensa, quando o juiz assim o declarou expressamente na motivação da decisão e no tópico respectivo na fixação da pena-base, embora, neste último lugar, tenha-o feito sucintamente, i. é, não tenha repetido semanticamente o que expusera na fundamentação. Seria ver omissão, ou mesmo contradição, onde não há. Diferentemente ocorre, - e isso é importante que se deixe claro-, quando o juiz silencia quanto a determinado vetor do CP, art. 59, isto é, mantendo-o objetivamente neutro, e o Tribunal, em apelação somente da defesa, faz, ele próprio, conexão com a fundamentação, atribuindo valores negativos aos vetores até então neutros na sentença, sob pretexto de (equivocadamente) «estender ou «projetar ou mesmo «interpretar o raciocínio do juiz, partindo, em alguns casos, para a realocação de quantitativos penais pelos vetores do CP, art. 59, operação que configura reformatio in pejus, já que o réu, no recurso, impugna a sentença nas suas conclusões e limites, dentre aquelas o que o magistrado concluiu como negativo na dosimetria da pena. Dito isso, seja o vetor culpabilidade, bem ainda o relativo às consequências do crime pesam, efetivamente, contra J. e os corréus L.M e F. não havendo afastá-los por ausência de fundamentação, ou, este último vetor, por estar circunscrito ao fato típico, pois a intensidade do dolo, na espécie, restou estampada na prova, como se depreende da motivação da sentença. De sua vez, não prospera a irresignação da defesa de J. com a não aplicação da atenuante da confissão espontânea. A confissão para merecer reconhecimento judicial e ter o efeito de atenuar a pena é aquela que vem a colaborar com o esclarecimento dos fatos, trazendo certeza e segurança à Justiça Criminal, o que não se coaduna com as declarações do apelante J. que, claramente, tiveram o intuito de confundir o juízo e excluir da responsabilidade penal os corréus, atribuindo a si os atos de maior ofensividade (facadas), quando, em realidade, conforme se viu na prova, foram protagonizados pelo corréu F. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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154 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos os embargos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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155 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Vítima filha do agravante. Tia que testemunhou a ameaça proferida pelo paciente contra a filha enquanto ela tentava se proteger se trancando no banheiro da residência. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Violação aos arts. 386, VII, do CPP e 147 do CP. Reexame de provas. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

I - Caso em exame... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência mínima. Defeito de fundamentação. Matéria prejudicada.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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157 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos os embargos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os precedentes invocados não socorrem ao embargante, cujas razões recursais revelam nítida pretensão em alterar o resultado do decisium, o que é inviável nessa seara recursal. Precedentes. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Preclusão. Nos termos da jurisprudência deste sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual. Oitiva de testemunha. Intimação. Endereço incorreto. Ônus da parte. Preclusão. Consoante o entendimento consolidado desta corte superior de justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desincumbiram de seu ônus. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento do benefício. Nulidade relativa. Necessidade de arguição no momento oportuno. Preclusão. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que eventual omissão do órgão acusatório ou ilegalidade na negativa do benefício da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento oportuno pela defesa, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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160 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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161 - TRT2. Dano moral. Correios. Empregado que sofre assaltos. Necessidade de tratamento psiquiátrico. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ao longo do contrato de trabalho, o reclamante foi vítima de vários assaltos, sendo alguns, sob ameaça de arma de fogo, o que não foi negado pela reclamada. A prova atestou que os misteres do autor não se restringiam a entrega de cartas, telegramas, posto que também entregava «mercadorias de empresas que comercializam seus produtos por internet, que sabidamente são alvo de marginais, sendo que a recorrente não desenvolveu sistema de segurança compatível com a evolução de abrangência de sua oferta de serviços. Ao emitir a CAT a recorrente enquadrou os fatos ocorridos como acidente do trabalho - parte do corpo atingida (psicológico), agente causador: assalto. Em consequência desses eventos, o autor ficou afastado pelo INSS, fez tratamento psicológico. Provados pois, o constrangimento e a dificuldade que o autor passou a ter no seu dia-a-dia, por culpa da ré, que não cumpriu integralmente normas relativas à segurança de seu empregado. E o empregador, enquanto detentor da fonte de trabalho, deve dotar o ambiente laboral de perfeitas condições de higiene e segurança, velando para que os trabalhadores possam desenvolver seus misteres com tranquilidade. A responsabilidade pelo que ocorre no trabalho é de corte objetivo e via de regra se endereça ao empregador: a uma, porque detentor da fonte de trabalho e a duas, por ser quem assume os riscos do negócio (CLT, art. 2º). Ainda que não se reputasse como objetiva a responsabilidade, a situação a que o autor foi exposto ocorreu por culpa e omissão do empregador, havendo nexo causal entre o evento danoso e a conduta omissiva do reclamado. Trata-se, no mínimo, da modalidade de culpa in vigilando , pois faltou a ré com o dever de velar pela segurança integral do corpo funcional, deixando de investir, de modo suficiente e eficaz, no sentido de erradicar ou inibir a ação de criminosos. Se de um lado é inegável que a violência está em toda parte, por outro lado, não há como deixar de considerar que a concentração de mercadorias chamativas e/ou valiosas, e o baixo nível de investimento em equipamentos modernos e formação humana transformaram a atividade da ré em um cobiçado objeto do desejo da criminalidade, tornando, ipso facto , de elevado risco o trabalho do autor. Nem se diga que a ré estaria em pé de igualdade, como vítima da omissão do Estado no que concerne à segurança pública. A omissão do Estado no tocante à segurança pública não exime o Correio, enquanto empregador, de conferir segurança e qualidade ao ambiente de trabalho. Trata-se pois, de atividade de risco presumido, e assim, os danos à integridade física e moral sofridos por empregados em decorrência do trabalho que prestam em Correios endereçam ao empregador o dever de indenizar. Provados o dano e o nexo causal, bem como a ofensa à integridade moral do reclamante, e definida a autoria, remete-se a ré a responsabilidade de indenizar o mal sofrido pelo empregado, sendo o valor arbitrado na origem condizente com a situação retratada. Sentença mantida.... (Continua)

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162 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão pelo Tribunal de Justiça. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação concreta. Materialidade e indícios da autoria delitiva. Motivo torpe. Afastamento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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163 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus. Apenados do regime aberto. Regime domiciliar.

«1. A Lei de Execução Penal, considerando a ínfima lesividade dos delitos praticados pelo condenado a cumprir pena em regime aberto, ou o mérito dos que chegaram a ele pela progressão de regime, determinou que seu cumprimento ocorra em Casas do Albergado, estabelecimento que se caracteriza por situar-se em centros urbanos, separados dos demais estabelecimentos penais, e pela ausência de obstáculos físicos contra fugas. ... (Continua)

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164 - STJ. Administrativo. Ação civil pública objetivando a continuidade do processo de demarcação de terras da comunidade quilombola rincão dos negros, no estado do rio grande do sul. Procedimento paralisado por mais de dez anos desde a emissão da certidão de autorreconhecimento. Manutenção da sentença na parte em que condenados o incra e a união a ultimar as etapas previstas até o início da fase de titulação, no prazo de vinte e quatro meses. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegações de exiguidade desse prazo. Exame que demanda novo juízo de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que mantida a sentença de parcial procedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal «para condenar os réus, no âmbito de suas competências, a ultimar, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o processo administrativo de delimitação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola Rincão dos Negros, até o início da fase de titulação, incluídas a publicação de ato declaratório de interesse público por Decreto e a propositura das respectivas ações de desapropriação». ... (Continua)

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165 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

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166 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, incs. I, II, e parágrafo único e seus incisos. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Depreende-se do CPC/2015/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

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167 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual Documento eletrônico VDA42038265 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 18/06/2024 16:28:13Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: bdfa24d2-4af8-4531-ac70-33b9aee88a50... (Continua)

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168 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão qualificados. Ausência do omissão pela corte de origem. Violação do CPP, art. 384 e pena-base. Não ocorrência do prequestionamento. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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169 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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170 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Entendimento aplicado ao ISS. Recebimento da denúncia. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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171 - TJRJ. Responsabilidade civil. Morte do marido da primeira autora e pai do segundo e terceiro autores. Pólo ativo regularmente composto pelos filhos e pela viúva do falecido. Parada cardiorespiratória. Infarto agudo do miocárdio após partida de futebol no clube réu. Relação estatutária. Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Precedentes. Subsunção da hipótese ao CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Atividade de risco. Previsibilidade de que a prática do desporto ocasione lesões. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º e 3º.

«Necessidade de prova da conduta/omissão relevante, aliadas ao dano e ao nexo de causalidade. Precariedade no atendimento médico emergencial à vítima. Departamento médico que não possuía equipamentos adequados aos primeiros socorros. Vítima atendida por acadêmico que não realiza qualquer procedimento de reanimação, tendo sido levada ao hospital por particular. Perda da chance de sobrevivência. Responsabilização do clube. Dano material. Verba de funeral corretamente indenizada. Pensionamento. Valor devido também à primeira autora. Presunção de dependência econômica. Precedentes. Pensão que deve ser calculada de acordo com os valores recebidos pela vítima, excluídos 1/3 correspondentes às despesas próprias do de cujus, cabendo, do saldo, 50% à esposa, e devendo o valor remanescente ser rateado igualmente entre os dois filhos. Pensão que deve incidir desde a data do óbito, cessando, em relação aos filhos, na ocasião em que estes completarem 25 anos, ocasião em que os valores serão revertidos à primeira autora, que será credora do pensionamento até a data em que o de cujus completaria 70 anos. Dano moral. Verba majorada, totalizando R$ 100.000,00, a ser igualmente rateada entre os três autores. Primeiro apelo desprovido. Segundo recurso provido em parte.... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio. Nulidade. Audiência. Réu foragido. Alegada superveniência de prisão. Ausência de comunicação ao juízo de origem. Defesa constituída presente. Conhecimento e omissão. Vedação à própria torpeza. Dever, lealdade e boa-fé. Nulidade relativa. Prejuízos. Não demonstrados. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Ilegalidade. Inocorrência. Réu foragido. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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173 - STJ. Embargos de declaração. Execução provisória da condenação criminal confirmada em segundo grau de jurisdição. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Omissão inexistente. Distinção entre o caso concreto e o analisado pelo STF no HC 126.292/SP. Distinguishing. Contradição externa. Hipótese que não enseja a oposição do recurso integrativo. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A leitura do voto condutor do acórdão embargado é medida bastante para se constatar o reconhecimento da nova orientação definida no julgamento do HC 126.292/SP. Ocorre que, no caso concreto, o afastamento do precedente judicial se deu por força da distinção fática entre a hipótese dos autos - em que ao réu foram cominadas penas restritivas de direitos - daquela analisada e julgada pela Suprema Corte, na qual o paciente havia sido condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Não há se falar, assim, em omissão. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, III. Condenação. APELO DEFENSIVO. Absolvição por ausência de previsibilidade objetiva e de provas. Afastamento da majorante prevista no, III, do CTB, art. 302. Diminuição do tempo de suspensão da habilitação, em caso de diminuição do tempo da pena de detenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Indicação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Matérias suscitas não vinculadas a dispositivo legal supostamente violado. Deficiência. Súmula 284/STF. Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. Súmula 284/STF. Proposição de que os boletins de ocorrência foram registrados depois do pedido de prisão preventiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Alegação de cerceamento de defesa rechaçada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Envelopamento de páginas do inquérito policial sem fraquear acesso à defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. As máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal. Inépcia da denúncia. Pretensão de reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Ação penal instaurada sem a devida representação das vítimas. Alegação rejeitada pela corte local. Manifestação das ofendidas realizada de forma correta. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de acareação indeferido. Dispensabilidade da diligência. Presença de outras provas coligidas aos autos. Ausência de prestação de compromisso por partes das ofendidas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação do aresto impugnado afastada. Ilegalidade da prova afastada. Palavra da vítima. Especial relevo. Unicidade de depoimentos das vítimas. Elementos trazidos por testemunhas. Vulnerabilidade das vítimas atestada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte; mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ingresso em carreira militar. Exigência de altura mínima. Previsão apenas em edital. Ausência de previsão legal específica. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática no sentido de que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime do CP, art. 149. CP. Redução a condição análoga à de escravo. Redação original, antes da alteração da Lei 10.803/2003. Restrição de liberdade das vítimas. Ocorrência. Desnecessidade de perquirir se a alteração do preceito primário foi benéfica ou não ao recorrente. Tipicidade aparente. Inexistência de omissão por parte da corte de origem. Dosimetria mantida. Inexistência de ilegalidade. Critério matemático inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial desprovido. Agravo regimen tal desprovido.

1 - O recorrente argumenta que o Tribunal Regional Federal - TRF, ao manter a sua condenação, com base na atual redação do CP, art. 149 - CP, aplica retroativamente a Lei 10.803/2003, que incrimina condutas que não eram criminalizadas à época dos fatos. Isso porque o tipo penal originário exigia efetiva supressão da liberdade do indivíduo, conduta que não lhe foi imputada. ... (Continua)

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179 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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180 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação do mérito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração não conhecidos. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). ... (Continua)

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181 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERROVIA. CTPM. MORTE DO IRMÃO DOS AUTORES POR ATROPELAMENTO POR TREM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

O STJ analisou a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, em duas oportunidades. Temas 517 e 518. No primeiro, reconheceu-se que a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima, citando situações que caracterizam a hipótese. No segundo, examinou-se o tema sob a alegação da culpa concorrente, observando-se que a «concorrência de causas impõe a redução da indenização por dano moral pela metade quando (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado". ... (Continua)

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182 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Parecer da procuradoria geral de justiça. Custos legis. Análise. Desnecessidade. Contradições probatórias. Existência. Verificação. Inviabilidade. Apelação. Julgamento. Omissão. Ausência. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste omissão em relação à análise de argumentos que teriam sido suscitados no parecer da Procuradoria Geral de Justiça ofertado em relação à apelação defensiva. A manifestação do Parquet, nesse caso, ocorre na condição de custos legis, não estando o Julgador obrigado a se pronunciar acerca do seu conteúdo. ... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTELIONATO - CODIGO PENAL, art. 171 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 12 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE ESPECIAL - VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA NO MESMO DIA DOS FATOS, DEMONSTRANDO CLARAMENTE A SUA INTENÇÃO DE VER O AUTOR DO CRIME PROCESSADO CRIMINALMENTE - PRECEDENTES DO STJ - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (20/05/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PUBLICADA (10/05/2024)

Não configurada a inépcia da denúncia. No caso em tela, a denúncia descreve o tipo penal previsto no CP, art. 171, preenchendo todos os requisitos exigidos. Não há qualquer omissão que possa prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descrita a conduta típica do denunciado, baseando-se em elementos fáticos. Ademais, proferida sentença condenatória, a alegação de inépcia da denúncia perde a sua força, conforme entendimento do STJ. ... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿J¿, DO CP. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, II OU VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CP. REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL.

Réu condenado a 06 meses e 08 dias de detenção em regime aberto pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. Irresignação geral. Ministério Público recorre pleiteando a aplicação da agravante relativa ao estado de calamidade. Defesa do acusado recorre arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, busca a absolvição com base no art. 386, II ou VII, do CPP. Subsidiariamente, persegue a reforma na dosimetria para fixar a pena-base no mínimo legal, afastar a agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP, e fixar o regime aberto. ... (Continua)

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185 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão Documento eletrônico VDA43259115 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 03/09/2024 18:03:41Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 9363072b-ca7a-45e2-a10a-bbb273734f4b qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral não caracterizado. Exames de potabilidade da água satisfatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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188 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

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189 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

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190 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Evento. Blumenfest. Segurança. Serviço tercerizado. Agressão. Ente público. Omissão. Dever de fiscalização. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Lucros cessantes. Pensão. Possibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Pensionamento. Agressão praticada por seguranças contratados pelo município. Quantum indenizatório. Do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide

«1. Embora não haja consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da admissibilidade da denunciação da lide, no caso do CF/88, art. 37, § 6º Federal, insta ressaltar que os autores que defendem a inadmissibilidade desta modalidade de intervenção de terceiros contra o agente causador do dano, fundamentam sua posição na facilitação da defesa do administrado, privilegiado com a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, dispensado de fazer prova acerca da culpabilidade do agente. ... (Continua)

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191 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Imputação do crime de usura (Lei 1521/51, art. 4º, a), por cinco vezes, em continuidade delitiva. Hostilização de sentença que, acolhendo parcialmente pleito defensivo, julgou extinta a punibilidade do Réu, em face da alegada ocorrência da prescrição em relação às imputações dos crimes ocorridos entre janeiro e 22 de fevereiro de 2015, considerando o recebimento da denúncia no dia 22.02.19, e determinou o prosseguimento do feito quanto aos delitos praticados entre 23 de fevereiro e maio de 2015. Recurso arguindo a ocorrência da prescrição total. Hipótese que se resolve em favor do Recorrente. Consumação do delito de usura que se dá no momento exato em que ocorre a negociação, não dependendo sequer da obtenção real do lucro. Emissão dos referidos cheques que encerra ato posterior à consumação do eventual delito praticado, uma vez que obviamente se deu após o ato de negociação. Vítima que, no dia 02.05.15, compareceu em sede policial, aduzindo que os cheques representados nos autos, datados de janeiro a maio de 2015, destinavam-se ao pagamento de prestações sucessivas de dívida relacionada a um empréstimo em dinheiro, no valor de dez mil reais, oferecido pelo Acusado em troca do pagamento de juros, cuja negociação teria ocorrido «há aproximadamente um ano e meio atrás". Negociação do empréstimo que, nesses termos, teria ocorrido nos idos de 2013, ensejando a consumação do delito e o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Crime de usura que prevê a pena máxima de dois anos, pelo que a prescrição de sua pretensão punitiva ocorre em quatro anos (CP, art. 109, V). Prescrição que, na espécie, ocorreu no ano de 2017 (CP, art. 117, I), antes do recebimento da denúncia. Matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo (CP, art. 61). Manifestação favorável do Ministério Público de primeiro grau e da Procuradoria de Justiça. Recurso a que se dá provimento, a fim de declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

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192 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos dissociados da decisão embargada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração não conhecidos. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). ... (Continua)

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193 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Testemunha de acusação. Marido da vítima. Ausência de informação dessa condição ao depor em Plenário. Nulidade. Inexistência. Testemunha não questionada pelo juiz a esse respeito (art. 203, CPP). Impossibilidade de se imputar à testemunha omissão ou falsidade quanto a seu estado civil. Revisão criminal. Sentença condenatória fundada em depoimento comprovadamente falso (CPP, art. 621, II). Não ocorrência. Condenação fundada no conjunto probatório submetido ao crivo do Conselho de Sentença, e não no depoimento isolado daquela testemunha. Hipótese em que se negou provimento à apelação da defesa fundada em decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Pretendida utilização do writ como indevido sucedâneo de segunda apelação por suposta contrariedade às provas dos autos. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

«1. O fato de uma das testemunhas de acusação ouvidas em Plenário ser marido da vítima não induz a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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194 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Desclassificação. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema oralmente, após a sustentação oral do patrono, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir, em relação ao novo pedido de intervenção de ofício, pela impossibilidade da desclassificação do crime de latrocínio para homicídio, em habeas corpus, se isso não foi possível na via da revisão criminal.... (Continua)

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195 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Suspensão da exigibilidade da multa. Possibilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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197 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vício no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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198 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Ilegalidade. Não suspensão da audiência de instrução. Nulidade não verificada. Mera irresignação com o resultado do julgamento.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória, decorrente de acidente ferroviário sofrido que resultou no óbito do pai das autoras. ... (Continua)

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200 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tese não suscitada nas razões de apelação. Inovação recursal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas em relação às demais teses. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). ... (Continua)

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