(DOC. VP 210.5010.2386.1447)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, incs. I, II, e parágrafo único e seus incisos. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Depreende-se do CPC/2015/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2 - Evidenciada a o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote