(DOC. VP 176.5725.8013.0900)

STJ. Embargos de declaração. Execução provisória da condenação criminal confirmada em segundo grau de jurisdição. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Omissão inexistente. Distinção entre o caso concreto e o analisado pelo STF no HC 126.292/SP. Distinguishing. Contradição externa. Hipótese que não enseja a oposição do recurso integrativo. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A leitura do voto condutor do acórdão embargado é medida bastante para se constatar o reconhecimento da nova orientação definida no julgamento do HC 126.292/SP. Ocorre que, no caso concreto, o afastamento do precedente judicial se deu por força da distinção fática entre a hipótese dos autos - em que ao réu foram cominadas penas restritivas de direitos - daquela analisada e julgada pela Suprema Corte, na qual o paciente havia sido condenado ao cumprimento de pena privativa de libe

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