(DOC. VP 198.6795.3007.0400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio. Nulidade. Audiência. Réu foragido. Alegada superveniência de prisão. Ausência de comunicação ao juízo de origem. Defesa constituída presente. Conhecimento e omissão. Vedação à própria torpeza. Dever, lealdade e boa-fé. Nulidade relativa. Prejuízos. Não demonstrados. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Ilegalidade. Inocorrência. Réu foragido. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça segue no sentido de que a ausência do réu foragido à audiência de instrução e julgamento não constitui nulidade, máxime quando seu advogado constituído se fazia presente ao ato processual. I

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