(DOC. VP 541.7450.0994.9713)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Réu condenado por lesão corporal culposa e fuga do local do acidente, com penas substituídas por restritivas de direitos. Acidente ocorreu quando o réu colidiu com a bicicleta da vítima, causando fratura no fêmur. Réu não prestou socorro imediato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de culpa do réu no acidente, (ii) alegação de bis in idem na condenação por omissão de socorro e fuga do local, e (iii) pedido de abso

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