(DOC. VP 153.2734.2000.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar caracterizado dano

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