(DOC. VP 136.9811.2005.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência mínima. Defeito de fundamentação. Matéria prejudicada.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Ademais, o pleito de fixação de sucumbência mínima não está fundamentado no recurso especial (Súmula 284/STF), encontrando-se, de resto, prejudicado pelo indeferimento dos demais pleitos recursais. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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