(DOC. VP 210.6300.9316.4216)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Parecer da procuradoria geral de justiça. Custos legis. Análise. Desnecessidade. Contradições probatórias. Existência. Verificação. Inviabilidade. Apelação. Julgamento. Omissão. Ausência. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste omissão em relação à análise de argumentos que teriam sido suscitados no parecer da Procuradoria Geral de Justiça ofertado em relação à apelação defensiva. A manifestação do Parquet, nesse caso, ocorre na condição de custos legis, não estando o Julgador obrigado a se pronunciar acerca do seu conteúdo. 2 - O Tribunal de origem, no julgamento da apelação, não atribuiu valor absoluto ao depoimento da Vítima mas, de maneira fundamentada, entendeu que estaria ele e

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