(DOC. VP 250.3180.5556.6534)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - A concessão da ordem de habeas corpus foi fundamentada, de modo suficiente, na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, após o advento da Lei 13.431/2017, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, com

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