(DOC. VP 202.8994.8004.8700)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Intimação. Sessão de julgamento. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. RISTJ, art. 159. Nulidade. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. 2 - O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, ta

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