(DOC. VP 212.2505.3006.4700)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade do agente.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, considerando ter sido a pena reduzida a 7 anos de reclusão no julgamento do writ, deve ser reconhecido que a prescrição ocorre em 12 anos, nos termos do CP, art. 109, III. 3 - O crime de estupro com violência presu

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