(DOC. VP 166.5220.0006.0100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 387, § 1º. Julgamento do HC 126.292 pelo STF. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ausência de omissão e contradição no acórdão embargado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da violação do CPP, art. 387, § 1º. 2. No que diz respeito ao CPP, art. 387, § 1º, a parte embargante requer que seja declarado expressamente o direito de recorrer em liberdade enquanto durar o processamento dos recursos nos Tribunais Superiores, afirmando seu interesse jurídico na tese. Ocorre que tal posicionamento contraria entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do HC 126.292, no s

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