Jurisprudência sobre
obrigacao de prestacao pessoal
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201 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta do requerente, sob pena de multa; abstenção de novas cobranças no seu cartão de crédito, por serviço de anúncio, sob pena de multa e ao pagamento de danos morais - Irresignação - Descabimento Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta do requerente, sob pena de multa; abstenção de novas cobranças no seu cartão de crédito, por serviço de anúncio, sob pena de multa e ao pagamento de danos morais - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação da fundamentação contida no decisium - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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202 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Dados cadastrais. Clientes de instituições financeiras. Dados não sigilosos. Desnecessidade de reserva de jurisdição. Precedentes do STF. Proteção de dados pessoais pelo ordenamento jurídico. Intensidade que varia de acordo com a espécie em análise. Dados de qualificação pessoal. Expressa previsão legal. Protegidos de maneira mais branda. Possível requerimento pelo Ministério Público e pelo delegado de polícia desde que haja idônea motivação e existência de procedimento (administrativo, cível ou criminal) em curso. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação civil pública, ajuizada em 31/5/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/1/2021 e concluso ao gabinete em 24/8/2021. A Terceira Turma/STJ, em 28/9/2021, afetou o especial para a Corte Especial, com início do julgamento em 17/11/2021, com posterior acolhimento de questão de ordem que determinou a renovação do julgamento, em 17/5/2023.... ()
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203 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água. Locação de três imóveis contíguos interligados entre si pelos autores para fins comerciais, sendo o fornecimento de um deles cortado pela concessionária anos antes da presente locação por conta do inadimplemento do antigo locatário. Obrigação de natureza pessoal. Inoponibilidade contra os atuais locatários. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a alegada fraude praticada pelo consumidor que ensejou a aplicação de multa administrativa. Ausência de fornecimento de água de uma unidade consumidora para outra, tampouco de interligação das instalações de fornecimento. Ônus que incumbia à concessionária que aplicou a penalidade ora impugnada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido
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204 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Condenação na fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Liquidação. Indispensabilidade. Entendimento pessoal. Ressalva.
1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC, relativa ao Plano Verão (jan./89), em face do Banco Nossa Caixa S/A (incorporado pelo recorrente). ... ()
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205 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços. Autor que mantém perfil na rede social Facebook e teve sua conta pessoal invadida, perdendo o respectivo acesso. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo do autor quanto à improcedência da indenização por danos morais. Acolhimento. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos morais configurados. Legítima expectativa de segurança que restou frustrada. Terceiros que utilizaram o perfil do autor na tentativa de realização de fraudes. Invasor, ademais, que teve acesso à intimidade e vida privada do autor. Violação a direitos da personalidade resguardados constitucionalmente (CF/88, art. 5º, X). Réu que, após a falha na prestação do serviço, ainda demonstrou desídia na resolução da questão. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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206 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INVASÃO DE PERFIL PESSOAL MANTIDO PELA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, COM REALIZAÇÃO DE POSTAGENS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACIONADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ACIONADA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REVISTA NO TOCANTE À VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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207 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Obrigação em prestar contas ao constituinte. Determinação de prestação de contas durante o período de julho de 1999 até o mês de março de 2008. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Prazo de natureza pessoal e sem qualquer disposição específica à época. Lapso prescricional fixado na regra geral do direito civil: vinte anos para os fatos anteriores ao novo código (CCB/1916, art. 177) e dez anos para os posteriores (CCB/2002, art. 205). Inaplicabilidade das disposições do Lei 8906/1994, art. 25-A ao caso concreto. Dispositivo acrescido pela Lei 11902/09, em data muito posterior ao ajuizamento da presente ação de prestação de contas. Abrangência da prestação de contas bem delimitada na sentença. Recurso desprovido.
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Legalidade das taxas e tarifas administrativas e da capitalização de juros. Pretensão que não visa a aferição da validade ou legalidade da cláusula. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. 2. A cobrança desses encargos pressupõe a previsão expressa no contrato, conforme jurisprudência do STJ. 3. Pretensão de natureza pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1 - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, CPC, art. 932, III. ... ()
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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Diante do trânsito em julgado, alterou-se o incidente de cumprimento provisório para cumprimento definitivo, razão pela qual não há que se falar na prestação de caução a que se refere o CPC, art. 520, IV. Ainda que não fosse o caso, o agravado está dispensado da prestação da caução a que se refere o CPC, art. 520, IV, nos termos do art. 521 do mesmo diploma. Em regra, há a necessidade de intimação pessoal da parte, a fim de que cumpra determinada obrigação de fazer. Diante da ciência inequívoca da agravada acerca da tutela, resta atendida a finalidade prevista na Súmula 410 do C. STJ. O valor fixado é proporcional ao porte da empresa e a obrigação descumprida. Superado o entendimento alcançado pelo C. STJ quando da elaboração da Súmula 519 (editada em 02/março/2015) e do Tema 408 (editado em 2011). O CPC é expresso ao indicar que existe condenação à verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Agravo desprovido
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210 - TJSP. Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de água e esgoto em imóvel em posse da autora. Sentença de parcial procedência. Exigência de prova da propriedade. descabimento. apelo da autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. sentença reformada.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a elevação da indenização por danos morais, diante da negativa de fornecimento do serviço de água e esgoto. II. Questão em discussão 2. Verificação de ser hipótese da pretendida elevação. III. Razões de decidir 3. Ante o caráter essencial do serviço de fornecimento de água e esgoto não pode a concessionária se furtar de fornecê-lo, sendo descabida a exigência de título de propriedade do imóvel. 4. A relação obrigacional decorrente da prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto é de natureza pessoal e não propter rem, de modo que a cobrança por eventual inadimplência deve ser dirigida ao beneficiário do serviço. 5. Situação descrita nos autos que não se trata de mero aborrecimento, mas evidencia injustificada recusa para prestação de um serviço essencial, que ofende a dignidade da pessoa humana pela privação das condições básicas de moradia. 6. Indenização majorada para R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada. 8. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Negativa de produção de prova oral e de depoimento pessoal do autor. Ausência de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de outras provas que as já produzidas. Suficiência, para o magistrado, dos elementos já presentes nos autos, para formar sua convicção. Preliminar rejeitada.
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212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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213 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral - Nulidade de empréstimo pessoal - Procedência parcial da ação, determinada a restituição de valores pelas partes, admitida a compensação - Apuração de saldo credor em favor da instituição financeira, que figurou como ré na fase cognitiva - Cumprimento de sentença pelo credor legal da obrigação - Possibilidade - CPC, art. 515, I - Caráter dúplice da ação declaratória - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Presença dos elementos necessários à execução - Exigibilidade e certeza da relação - Desnecessidade de propositura de nova demanda para execução do crédito reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado - Princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional - CPC, art. 513 - Prévia liquidação - Descabimento - Possibilidade de definição do quantum debeatur, mediante simples cálculos aritméticos - art. 509, §2º, do CPC - Decisão revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS - Regime Especial de Tributação - Sociedades Uniprofissionais. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a exigência de ISS sob regime ordinário.
A agravante defende o cumprimento dos requisitos para recolhimento do ISS pelo regime das Sociedades Uniprofissionais (SUPs), nos termos do Decreto-lei 406/68. A irresignação comporta provimento. A regular constituição como sociedade de engenheiros e a prestação de serviços com responsabilidade pessoal preenchem os critérios exigidos pela legislação federal, independentemente de formalidades municipais. A obrigação acessória, embora relevante, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado quando cumpridos os requisitos materiais, podendo, no máximo, ensejar penalidade pelo descumprimento formal. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a decisão agravada e extinguir-se a execução, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJPE. Recurso de apelação. Preliminar. Duplo efeito no recbimento do recurso. Rejeitada. Empréstimo consignado. Ônus da prova. Incidência. Desconstos indevidos. Repetição de indébito. Dobro. Legalidade. Dano moral. Ocorrência. Multa diária. Princípio da razoabilidade. Intimação pessoal. Agravo improvido.
«1. O recebimento do recurso de apelação no seu duplo efeito se mostraria contraditório, porquanto inviabilizaria o objetivo que se pretende com o deferimento da tutela específica no sentido de que não deve haver qualquer desconto no benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, havendo recurso contra a sentença que confirmou a antecipação do efeito da tutela, este deve ser recebido apenas no efeito devolutivo quanto a esse aspecto. Preliminar rejeitada. ... ()
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216 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de cumprimento de oferta c./c. substituição de produto e indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Veículo 0 Km. Decisão agravada que fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para que a Agravante cumpra o que lhe fora determinado, além de deferir pedido dos exequentes para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente da cobrança da multa já fixada. Pleito recursal que não merece prosperar. Passados quase quatro meses após a intimação da executada-Agravante para substituir o veículo avariado, a recorrente alegou que começaria a fabricação do veículo objeto da obrigação de fazer após o aceite das exequentes. Instada a informar o prazo de cumprimento da obrigação, a executada-Agravante declarou nos autos que realizaria a substituição do veículo avariado por um novo em 03/04/2024. Descumprimento do prazo pela executada. Pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que procede ante os fatos comprovados nos autos. Multa devida pelo descumprimento específico da obrigação de fazer. Inteligência dos CPC, art. 499 e CPC art. 500. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ superada pela regra geral do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que autoriza a intimação do executado na pessoa do advogado. A multa tem como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor das «astreintes não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito dos Agravados. Multa proporcional e razoável. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E REFINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS REFERENTES AO REFINANCIAMENTO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONDENOU A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS, POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS INDÉBITOS E A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REPARO. EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIRA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º, SEQUER APRESENTANDO O DOCUMENTO PERTINENTE À CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS MOLDES DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO).
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigação de pagar. Súmula 7/STJ. 3 - Não arbitramento de multa cominatória. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. 4. Excesso não alegado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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219 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Imóvel locado. Obrigação pessoal relativa ao período de locação. Impossibilidade de se cobrar do proprietário. Não ocorrência de obrigação propter rem. Responsabilidade do usuário do serviço. Interrupção inadmissível. Concessionária que não pode condicionar a ligação da unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros. Restabelecimento determinado. Corte dos serviços que trouxe certos transtornos para apelante. Indenização devida, fixado seu valor em seis mil reais, atualizado de acordo com os índices adotados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação. Recurso provido
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220 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Obrigação de pagar a tarifa é de natureza pessoal e não «propter rem. Não é a qualidade de titular do domínio que fez nascer a obrigação, mas a efetiva utilização pelo consumidor do serviço de utilidade pública. Réu (falecido) seria responsável solidário com eventual possuidor ou ocupante do imóvel pelo débito gerado (Decreto Estadual 41446/96, art. 19, § 2º), se não tivesse celebrado escritura pública de venda e compra há mais de cinqüenta anos. Prevalecimento da finalidade social da Lei (valor axiológico-teoria tridimensional do direito) em detrimento da perspectiva puramente positivista do direito. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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221 - TJMG. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação pessoal da Fazenda Pública. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 4.320/1965, art. 39, § 2º. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.
«.... Examino, agora, a prescrição qüinqüenária que incidiria quando o Estado de Minas Gerais seja autor. Os recorrentes fundamentam-se na autorizada doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o qual, na última edição de seu Curso de Direito Administrativo, p. 210/211, reformulou entendimento anterior a esse respeito. Menciona que diversas leis existem para fixar o prazo de cinco anos como: «... uma constante nas disposições gerais estatuídas nas regras de Direito Público, quer quando reportadas ao prazo para o administrado agir, quer quando reportadas ao prazo para a Administração fulminar seus próprios atos. Ademais, salvo disposição legal explícita, não haveria razão prestante para distinguir entre Administração e administrados no que concerne ao prazo ao cabo do qual faleceria o direito de reciprocamente proporem ações. Isto posto, estamos em que, faltando regra específica que disponha de modo diverso, o prazo para a Administração proceder judicialmente contra os administrados é, como regra, de cinco anos, quer se trate de atos nulos, quer se trate de atos anuláveis. Ressalte-se, todavia, que, por força do art. 37, § 5º, da Constituição, são imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário. A antiga norma do Decreto 20.910, de 06/01/32, determina que: «Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qualquer for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. É necessário ter-se a idéia do que é dívida passiva da Fazenda Pública. Existe noção expressa do que seja dívida ativa, conforme o disposto no § 2º do art. 39 da Lei 4.320, de 1964: «§ 2º. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa Não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados, por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, assim como os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, contratos em geral ou de outras obrigações legais. A contrario «sensu, a dívida passiva da Fazenda Pública são as obrigações desta em sentido geral. Portanto, a pretensão dos apelantes não se enquadra na regra do Decreto 20.910, de 06/01/32. Realmente, não há regra específica para dispor sobre a prescrição da ação em que o Estado figure como autor, exceto quando se trata de sua dívida ativa tributária, nos termos do CTN, em seus arts. 173 e 174, que regulam, respectivamente, o direito à constituição do crédito e, sucessivamente, à sua cobrança. Essa regra especial restringe a norma geral da prescrição e, por conseguinte, da ação própria pessoal, segundo o Código Civil, e não deve ser interpretada extensivamente, por se tratar de norma restritiva de direito. A tradicional ressalva que a jurisprudência efetua é quanto à ação real contra a Fazenda Pública, ao fundamento de que, mantida a propriedade, preserva-se a ação que a protege, inclusive quando substituída a pretensão reivindicatória pelo pedido indenizatório (REsp 77.541/SP, Relator em. Min. Milton Luiz Pereira, julgado pela Primeira Turma do eg. STJ em 08/02/96 e publicado no DJ de 22/04/96). Nessa ressalva jurisprudencial, existe fundada causa, que não há para a Dívida Ativa não Tributária. Ao contrário, a causa remota de uma ação de prestação de contas é uma obrigação pessoal, cuja ação prescreve, em regra, aos vinte anos, nos termos do Código Civil. Acrescento que, sem embargo de não necessitar de aplicar o conceito, ainda, a tendência da atual Constituição é no sentido de ampliar o prazo, para as ações de ressarcimento, em favor da Fazenda Pública. E, em tese, uma ação de prestação de contas pode estar na procura de algum ressarcimento, quando a ação é imprescritível. Rejeito a prescrição qüinqüenária. ... (Des. Almeida Melo).... ()
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222 - STJ. Agravo internos embargos declaração nos embargos declaração nos embargos declaração no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Multa. Intimação. Pessoal. Devedor. Necessidade. Alegação de violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Chamamento do processo à ordem. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo.
1 - Consoante destacado no julgado singular, para fins da CF/88, art. 105, III, inviável admitir o recurso especial que aponta violação a Súmula conforme a Súmula 518/STJ. ... ()
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223 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRA PESSOA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE OBTIVERAM NÃO SÓ ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO DA DEMANDANTE, COMO ÊXITO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM SEU NOME, BEM COMO NA PROMOÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA ORDEM DE R$ 18.224,00 - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA, DESCONFORTO, ASSIM COMO EFETIVA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSASA DA CONSUMIDORA, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO PRETENDIDO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL PRESENTE - COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 7.000,00 - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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224 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Nulidade por erro de procedimento. Inocorrência. Bloqueio de valores sem ciência prévia do executado. Possibilidade. Intimação por meio eletrônico e no diário oficial. Dispensa da intimação pessoal. Obrigação de pagar. Honorários periciais adiantados. Ressarcimento. Princípios da sucumbência e da boa fé. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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225 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito. Dívida pretérita. Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem. Imóvel locado no período gerador da dívida cujo crédito se exige. Fato de inequívoca ciência da concessionária. Proprietário que não se utilizou dos serviços prestados no período apontado pela prestadora de serviços. Inexistência de responsabilidade sobre os valores descritos pela concessionária. Anulação do termo de confissão de dívida e de parcelamento do débito. Necessidade. Cabimento. Sentença de improcedência reformada para dar provimento à ação, obstando o corte no fornecimento de água. Recurso provido para este fim.
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226 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para que a requerida providenciasse a recuperação do acesso pelo autor a endereço de e-mail, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Inconformismo da ré. Descabimento.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Autor que teria tentado, sem sucesso, reobter acesso à conta por meio do procedimento de recuperação disponibilizado aos usuários. Inexistência de indícios de que estaria o autor empreendendo tentativas de acessar indevidamente conta de terceiros. Conta de e-mail vinculada a outros aplicativos, o que pode impedir acesso a outros serviços essenciais, de âmbito pessoal e profissional. Atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUALIFICADA POR CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO VERBAL. POSSIBLIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FORMA CONSENSUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIA (ADI 1923). CONTRATO PRIVADO, CUJA EXISTÊNCIA PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA. VASTA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PESSOAL E PATRIMONIAL NOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS NAVES DO CONHECIMENTO, GERIDAS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL RÉ. ADEMAIS, A PRÓPRIA RÉ CONFESSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INIDICADO, NEGANDO O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SOB O PRETEXTO DE QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATO VERBAL, QUE, NATUREALMENTE, NÃO EXIGIA TAIS OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO PODE SER EXIGIDA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO, SOBRETUDO APÓS A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC/2015, art. 373, I . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
-Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. ... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO E PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DOS GANHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS SEM QUE O AUTOR IMPUGNASSE AS ASSINATURAS APOSTAS E OS QUAIS ENSEJARAM OS DESCONTOS DE OUTROS VALORES ALÉM DAQUELE INICIALMENTE PACTUADO. AUTOR QUE POSSUI EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS. O STJ AO JULGAR O
REsp. Acórdão/STJ FIXOU TESE NO SENTIDO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, §1º DA LEI 10.820/2003. INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO COM FIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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230 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE SOLICITOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO À RÉ - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE SOLICITOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO À RÉ - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE QUE CABERIA À AUTORA OU AO LOCADOR, NOS TERMOS DO art. 70 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL NÚMERO 414, DE 09/09/2010, ENTÃO VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA SE EXIGIR DA RÉ PRESUNÇÃO NESTE SENTIDO, RESTANDO IMPEDIDA, INCLUSIVE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PESSOAL, DE COBRAR JUNTO A OUTRA PESSOA QUE NÃO A PRÓPRIA SOLICITANTE DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, IMPONDO-SE O PAGAMENTO PELA AUTORA DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A REGULAR COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DA TITULARIDADE - APONTAMENTOS QUE ENGLOBARAM VALORES DEVIDOS EM TAL PERÍODO, DONDE NÃO HÁ QUALQUER ILICITUDE - PRECEDENTES DOS EGRÉGIOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA DE CHIP E SENHA PESSOAL. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, §3º, CDC. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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232 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor em razão de realização de «viagens combinadas, como forma de obtenção de vantagem em campanhas de incentivos que estavam vigentes. Depoimento pessoal da pessoa apontada como sendo a que teria combinado as corridas com o autor que não serviria para infirmar as conclusões da sentença. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Recurso desprovido.... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO E PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DOS GANHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA COM O BANCO RÉU, TAIS COMO CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO DE VIDA, CUJAS ASSINATURAS APOSTAS NOS REFERIDOS CONTRATOS NÃO FORAM IMPUGNADAS E OS QUAIS ENSEJARAM OS DESCONTOS DE OUTROS VALORES ALÉM DAQUELE INICIALMENTE PACTUADO. AUTORA QUE POSSUI EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS. O STJ AO JULGAR O
REsp. Acórdão/STJ FIXOU TESE NO SENTIDO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, §1º DA LEI 10.820/2003. INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO COM FIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Intimação pessoal do ente estatal, por meio eletrônico. Ocorrência. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial, uma vez que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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235 - TJSP. Deserção. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviço. Ensino. Interposição de recurso adesivo sem o recolhimento do preparo e sem justificativa para tanto. Deserção caracterizada. Compreensão do CPC/1973, art. 511. Verba de sucumbência que por pertencer ao advogado Lei 8906/1994, art. 23, não pode ser objeto de recurso em nome da parte. Inteligência dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6º. Em sendo a assistência judiciária deferida à parte hipossuficiente, não pode o seu patrono interpor recurso sem observância do previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 sob pena de deserção. Benefício pessoal que não se estende ao patrono. Recursos não conhecidos.
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236 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada na negativa da ré em proceder à transferência de titularidade do serviço para o nome do autor e em restabelecer o fornecimento, em virtude da existência de débito contraído pela antiga locatária do imóvel. Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. A obrigação decorrente da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal e não propter rem, razão por que não é possível imputar à parte autora dívidas eventualmente contraídas por outrem. Concessionária que não comprova ter atendido à solicitação do autor na data informada. Serviço que somente foi restabelecido e os dados atualizados em cumprimento de tutela, segundo noticiado pelo autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se reduz para R$4.000,00 (quatro mil reais), em se considerando que o autor residia em outro imóvel que não aquele em questão. Reforma da sentença apenas para reduzir a verba indenizatória.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. Família. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Indenizatória. Decoração de casamento. Alegação de decadência, não podendo autora discutir os vícios do serviço prestado. Afirmativa de inadimplemento absoluto, com a restituição da quantia paga e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado. Não ocorrência de reclamação quanto a vícios na prestação dos serviços, mas da inexecução da obrigação. Distinção realizada para se estabelecer o prazo de decadência ou de prescrição. Responsabilidade contratual que não está sujeita ao prazo de decadência fixado no Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo de prescrição do Código Civil para as ações fundadas em direito pessoal. Prazo trienal para a reparação civil em geral. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Preliminar afastada.
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238 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto à apontada violação da CF/88, art. 93, IX, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. III. No que se refere à necessidade de notificação pessoal do contribuinte nos casos de cobrança de contribuição sindical rural, o Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência firmada no sentido de que a contribuição sindical rural, por se tratar de tributo, submete-se aos ditames do CTN, art. 145. Assim sendo, não é suficiente a mera publicação de editais em jornais, sendo necessária a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes. É inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que a decisão regionalno sentido de que «uma vez que se trata de crédito tributário, a sua constituição requer publicação de editais em conformidade com as exigências contidas no CLT, art. 605 e no CTN, art. 142, bem como notificação prévia e pessoal do devedor está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Acrescenta-se, por oportuno, que o Regional também assentou que os avisos de recebimento também não possuíam declaração de conteúdo, fundamento que nem sequer foi impugnado pela Reclamada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Ex-cônjuge. Prestação transitória, em regra. Transitoriedade não absoluta. Circunstância excepcional configurada. Estado de saúde e idade. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Proventos de trabalho pessoal. Comunicabilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentos devidos entre ex- cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviço - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária - O débito decorrente da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica se configura como obrigação pessoal, e não «propter rem - O caráter pessoal da obrigação desautoriza a responsabilização da autora por débito contraído por seu inquilino, que havia transferido a titularidade dos serviços para o próprio nome - Negado provimento... ()
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241 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE - RESTABELECIMENTO IMPOSTO - Ação movimentada com o fim de compelir instituição bancária a restabelecer limite de crédito pessoal suprimido unilateralmente, sem qualquer comunicação anterior ao cliente - Porquanto se entenda que a instituição bancária não é obrigada a fornecer «ad eternum limite de crédito pessoal aos seus clientes, máxime diante de modificações de suas condições econômicas e patrimoniais, o fato é que tal supressão não pode ocorrer fora das especificações contratuais e muito menos sem anterior aviso ao consumidor, a fim de que não seja surpreendido com a alteração em instante inoportuno - Toda alteração ou cancelamento de limites de crédito concedidos a clientes, deve ser necessariamente informada aos mesmos com razoável antecedência, mediante notificação idônea e inequívoca - Princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que devem informar o negócio jurídico ao longo de toda a sua duração, amparando o consumidor, o qual tem direito à informação clara e adequada, mesmo na etapa pós-contratual - Configura a prática de ato ilícito contratual e justifica a imposição de obrigação de fazer em detrimento do fornecedor, a supressão desavisada de linha de crédito disponibilizada ao consumidor há muito tempo, surpreendendo-o quando deseja fazer uso da mesma - Como já decidido, com especial percuciência: «por mais que até seja admitida a manutenção das restrições internas a respeito dos próprios clientes, a diminuição e, principalmente, a eliminação dos limites de crédito do pacote de serviços bancários deve ser realizada de forma paulatina, com prévio aviso ao cliente, a fim de permitir que o correntista tenha tempo para acomodar a nova realidade de escassez de recursos (TJ-MT - AI: 10023673620198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) - Obrigação de fazer que se sustenta diante da forma segundo a qual se operou o cancelamento do crédito e por isso, deve prevalecer para todos os fins de direito - Sentença mantida - Recurso improvido.
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA NOVA LOCATÁRIA DO IMÓVEL POR EXISTIR DÉBITO PRETÉRITO DE OUTRO USUÁRIO. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE FEITO PELA AUTORA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PROVADO SER A LEGÍTIMA APOSSUIDORA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA PROPTER REM, MAS DE NATUREZA PESSOAL, PORQUANTO VINCULADA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SÚMULAS 194 E 196 DESTA CORTE ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Autora que solicitou a troca de titularidade. Narrativa de que o funcionário da ré foi ao local por duas vezes e não efetuou a leitura do medidor, emitindo a fatura pela média do consumo, sem informar à consumidora. Alegação de que essa fatura foi enviada à antiga moradora, que vem cobrando a quantia da autora. Fatura do consumo emitida em nome da antiga moradora na data do pedido de transferência da titularidade que não constitui falha na prestação do serviço. Obrigação de natureza pessoal. Súmula 196/TJERJ. Dificuldades com as cobranças posteriores à troca de titularidade que não configuraram danos morais. Ausência de suspensão do serviço ou corte de energia elétrica. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Provimento do recurso.
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244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora lavrado por técnico de companhia energética termo de ocorrência de irregularidade por encontrar medidor de força sem lacres, aferido pela empresa consumo irregular de energia, inadmissível se atribua a morador os débitos levantados se da planilha de cálculos consta data relativa a período em que ainda não residia no local, não se podendo também atribuir a ele a fraude, presumindo-se sua boa-fé, observado que o contrato de prestação de serviços traz em seu bojo obrigação de natureza pessoal, descabida alegação de obrigação «propter rem arguida pela companhia, que veio a substituir o equipamento, e não se desincumbiu do ônus da prova. Necessidade de indenização por dano moral «in re ipsa ante a inscrição indevida do nome do cliente nos cadastros de inadimplentes. Recurso não provido.
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245 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais c./c. obrigação de fazer. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de procedência para condenar a Ré em danos morais no importe de R$ 3.000,00. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso da Autora à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers que aplicaram golpes nos seguidores da consumidora, causando diversos transtornos em sua vida pessoal. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser majorados para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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246 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Narrativa autoral de descontos indevidos relativos a serviços que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência, tão somente para «cancelar os contratos de seguro do cartão e de vida, bem como o do título de capitalização, rejeitando os demais pedidos. Irresignação do Demandante. Incidência do entendimento pacificado pelas Colendas Turmas do STJ, segundo o qual «não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 01/09/2023). Documentos acostados pelo Réu evidenciando a contratação do seguro «cartão protegido e título de capitalização «PIC mediante cartão com chip e senha pessoal do correntista. Extratos adunados que comprovam que o Requerente se beneficiou dos resgates da aplicação. Seguro de vida formalizado em canal virtual com inserção de senha no período diurno. Ausência de indícios de fraude. Postulante que, instado, dispensou a produção de outros meios probatórios capazes de demonstrar minimamente a aduzida falha na prestação do serviço. Inteligência do CPC, art. 373, I c/c Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Precedentes deste Egrégio Tribunal. Manutenção do decisum guerreado. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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247 - STJ. Processual civil. IRDR. Concessionária de energia elétrica. Cobrança de consumo não registrado de período pretérito. Teses fixadas pela corte de origem. Recurso especial. Deficiência recursal. Intimação pessoal. Comandos normativos dissociados das razões de recorrer. Aplicação da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rio Grande Energia - RGE S/A. contra a decisão que, nos autos da ação de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, movida por Aerodinâmica Aviação Agrícola Ltda.- ME, na qual se pleiteia a condenação da RGE S/A. na apresentação do mapeamento da rede elétrica nos municípios de sua concessão, sob pena de processamento por negativa de informação e desobediência à ordem judicial, rejeitou a impugnação, determinando a complementação da documentação relativa a redes de baixa tensão no prazo de 30 dias, sob pena de multa. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Determinação para complementação do valor da taxa judiciária. Inércia. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, «ex vi dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. RECURSO manejado pela parte autora, alegando a não ocorrência de sua intimação pessoal, conforme exigência do CPC, art. 485, § 1º. EXAME: Parte autora que não recolheu a complementação da taxa judiciária em primeiro grau. Ausente pressuposto de existência do processo. Inexistência da relação processual e da prestação do serviço judiciário. Fato gerador da obrigação de efetuar o recolhimento da taxa judiciária que deixou de existir. Dicção do 1º da Lei Estadual 11.608/03. Caso de cancelamento da distribuição, sem a obrigação do recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do CPC, art. 290. Intimação na pessoa do advogado. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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249 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi
«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. ... ()
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250 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi
«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. ... ()
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