(DOC. VP 547.9568.7315.5197)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E REFINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS REFERENTES AO REFINANCIAMENTO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONDENOU A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS, POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS INDÉBITOS E A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REPARO. EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIRA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º, SEQUER APRESENTANDO O DOCUMENTO PERTINENTE À CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS MOLDES DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO).

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