(DOC. VP 196.6134.8001.7900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Intimação pessoal do ente estatal, por meio eletrônico. Ocorrência. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial, uma vez que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo, com arrimo acervo probatório, consignou que, «Compulsando os autos, verifico que os autos foram remetidos à Procuradoria em 10/05/2015

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