Jurisprudência sobre
obrigacao de prestacao pessoal

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da agravante quanto à fixação das astreintes ante o não cumprimento da determinação de desbloquear as contas de usuário do agravado na plataforma Facebook. Contraminuta. Preliminares de não conhecimento do recurso afastadas. Ofensa à dialeticidade não configurada. Recurso que é apto é apto ao combate da decisão agravada, possuindo todos os requisitos do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Intempestividade. Inocorrência. Discussão acerca da necessidade de intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Matéria de ordem pública que não é atingida pela preclusão. Necessidade de prévia intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410 do C. STJ que não foi revogada com a entrada em vigor do CPC/2015. Parte que, contudo, foi devidamente intimada pessoalmente da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, com imposição de astreintes. Majorações. Possibilidade. Majoração do valor da multa cominatória que não depende de nova intimação pessoal, pois não houve alteração da obrigação de fazer imposta, mas apenas o redimensionamento do valor da sanção pecuniária aplicada. Decisão mantida. ... (Continua)

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302 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Recuperação de acesso à conta. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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303 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Recuperação de acesso à conta. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Insurgência contra a decisão que, ante a notícia de descumprimento da ordem judicial, estabeleceu multa diária por dia de descumprimento da obrigação, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Alegação do réu agravante de que teria cumprido a obrigação de fazer imposta - restabelecimento do acesso do autor agravado à sua conta pessoal na rede social. E-mail encaminhado ao agravado que é genérico, e não cumpre, de forma efetiva e eficaz, a obrigação de fazer. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Consumidor que alegou desconhecer débito cobrado pela ré e que levou à inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, trouxe aos autos documento pessoal do autor, dados cadastrais e faturas de serviços. Autor que se limitou a afirmar que não há contrato assinado e que telas sistêmicas não são prova juridicamente válida. Falta de impugnação aos documentos pessoais do consumidor apresentados, do veículo do autor cadastrado junto à ré e das faturas específicas que levaram à inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Sentença mantida. ... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. CDC, art. 2º e CDC art. 3º QUE NÃO EXCLUEM DA SUA INCIDÊNCIA AS PESSOAS JURÍDICAS. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALÍSTICA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO QUE NÃO É PROIBIDA, PORÉM LIMITADA SUA VIGÊNCIA A 12 (DOZE) MESES, NA FORMA DO ART. 57, DA RESOLUÇÃO DA ANATEL 632/2014. MULTA QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE REFORMA UNICAMENTE PARA QUE A DEVOLUÇÃO SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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307 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. reparação de danos morais. Apelante que recebeu ligação telefônica informando transferência bancária via pix a pessoa desconhecida. Acesso ao aplicativo do banco e fornecimento de informações pessoais. Posterior identificação de troca indevida de senha e realização de transferência não autorizada. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer. Rejeição de impugnação. Insurgência da executada. ... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA, À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E CONDENA A RÉ AO CANCELAMENTO DO REFERIDO TERMO, ABSTENDO-SE DE COBRÁ-LO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a autora o cancelamento de TOI, que reputa indevido, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... (Continua)

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310 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DÉBITOS DECORRENTES DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação anulatória, em que se pleiteava o reconhecimento da irregularidade dos processos administrativos CE-47.921/2022, CE-47.92/2022, CE-68.245/2022 e CE-68.328/2022, bem como a consequente inexigibilidade dos débitos referentes ao consumo não faturado de energia elétrica. ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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312 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino superior. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 25ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do agravo de instrumento. Autos redistribuídos a 12ª Câmara de Direito Público, que não conheceu dos recursos e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato particular de prestação de serviços educacionais. Ação que versa sobre obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a autora e a ré. Obrigações que irradiam do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Conflito procedente para declarar competente a 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada), nos termos da Resolução 623/13, para o julgamento dos recursos.

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313 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fraldas geriátricas e de latas de leite (pediasure). Paciente portador de síndrome de wester. Obrigação comum.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Estado de Pernambuco, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento gratuito de insumos essenciais para pessoas carentes) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

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314 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para fins ilícitos - Notificação, sem informação adequada para a retomada de acesso - Falha do serviço - Sem demonstração da culpa exclusiva da vítima - Teoria do risco - Responsabilidade objetiva - Obrigação de restabelecer o acesso à conta - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença mantida. ... (Continua)

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315 - STJ. Civil. Cobrança. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel lastreada em cheque prescrito. Negócio simulado. Contrato verbal para venda de diamante. Negócio dissimulado. Transferência de valores para parceria comercial. (1) negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. (2) violação dos arts. 141 e 700, caput, § 5º, do CPC/2015. Ação julgada com outras evidências além dos documentos referentes a negócio simulado. Suficiência para ilação sobre relacionamento pessoal e comercial entre as partes capaz de gerar obrigação de restituir valores. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado especificamente. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação monitória em que se discute a devolução de valores transferidos no contexto de um contrato de compra e venda de automóvel, lastreado em cheque prescrito, alegadamente simulado para encobrir uma parceria comercial para venda de diamante.... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da prestadora - Sentença «ultra petita - Não ocorrência - Juiz que está vinculado aos fatos e pedidos deduzidos na petição inicial, mas não aos fundamentos jurídicos - Liberdade motivada do Magistrado para qualificar juridicamente os fatos trazidos pelas partes - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Aplicabilidade ao caso concreto - Relação de consumo configurada - Teoria que abriga a vítima pessoa jurídica ao tutelar o bem jurídico «tempo útil, caro tanto a pessoas naturais quanto jurídicas - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE QUE CUIDA DE DIREITO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC, art. 114. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, PARA ONDE SE REMETE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA). COBRANÇA QUE SE REVELA LEGÍTIMA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE NA DATA DE 18/06/2023. PERPETUAÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA. VALORES QUE SÃO REVERTIDOS EM FAVOR DA RÉ/2ª APELANTE. NÃO COMUNICAÇÃO À CEF PARA CESSAR A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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318 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c./c. declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não merece acolhimento. Autora que afirma que não mais residia no imóvel à época do fato gerador da cobrança do serviço de energia elétrica, vindo a ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. É dever da autora, contudo, informar o interesse no fim da relação jurídica junto à concessionaria de serviço público. Ônus probatório da consumidora (CPC, art. 373, I) de provar que comunicou a prestadora de serviço público de sua mudança do imóvel. Débitos relativos a serviços públicos como água, esgoto e energia elétrica que são de natureza pessoal. Exercício regular de direito de cobrança da empresa prestadora de serviço público de se voltar contra aquele que integra a relação contratual, até ser informada da nova titularidade. Danos morais. Inocorrência. Inteligência art. 188, I do Código Civil. Encerrada a relação locatícia, cabe ao locatário do imóvel requerer a alteração da titularidade da unidade consumidora do serviço de energia elétrica. Conduta negligente da usuária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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319 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Apelação - Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei - CPC, art. 1.012, caput - Contrato bancário - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Ausência de verossimilhança nas alegação da apelada - «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira - Vítima ludibriada a inserir dados bancários sigilosos em site indicado pelos fraudadores - Realização de empréstimos, compras em cartão de crédito e transferências via PIX a terceiro desconhecido - Instituição financeira que não solicita dados bancários por telefone - Número utilizado que não se tratava do número oficial do banco - Transações realizadas com credenciais, de uso pessoal e intransferível - Compras no cartão de crédito validadas por Token - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Reconhecimento - Ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilidade do apelante - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Fortuito externo - Prévia análise do perfil do usuário - Existência de movimentações financeiras em quantias similares - Conduta, ademais, que caracteriza mera liberalidade do fornecedor - Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido - Improcedência dos pedidos - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da apelada, observada a gratuidade de justiça.

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320 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRIMEIRA PRELIMINAR: LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGUNDA PRELIMINAR: - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - RÉU QUE PRATICOU NOVO CRIME ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - POSSIBILIDADE. -

São lícitas as provas obtidas na busca pessoal se houve descrição concreta das razões que levaram à abordagem do acusado, com obediência aos requisitos dos arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP, demonstrando-se a fundada suspeita. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há se falar em absolvição. - A prática de novo crime durante o cumprime nto de pena justifica a análise negativa da circunstância judicial da conduta social. - O atual entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que é possível a fixação de indenização por danos coletivos em ações penais quando a conduta criminosa gerar manifesto prejuízo à coletividade. V.V. - Em razão das particularidades concernentes aos danos extrapatrimoniais, cuja apuração e quantificação demandam instrução processual específica, não se revela possível, em regra, impor ao acusado a obrigação de indenizar a vítima no bojo de procedimentos criminais, sob pena de a medida configurar ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO AO ARREPIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, PARA ONDE SE REMETE. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS E RECONHECIMENTO FACIAL. RISCOS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 479 DO COLENDO STJ. TRANSCRIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO REVELA QUE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS NÃO PERTENCEM AO AUTOR/APELADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2022. INTERPRETAÇÃO DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. CONDUTA DO RÉU/APELANTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR/APELADO. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA COM O QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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322 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 31/33 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

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323 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS APONTADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS EXATOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI. 13.709/2018 - (LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 42/44 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DO PLANO DE SÁUDE SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA 28 DA ANS, SEGUNDO A QUAL, «NO CASO DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR CONTRATANTE, PRESUME-SE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUE O CONSUMIDOR CONTRATANTE FOI NOTIFICADO, NÃO SENDO NECESSÁRIA SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE A LEI 9.656/1998 NÃO EXIGE, EXPRESSAMENTE, A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR, PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, E, POR ISSO, HÁ DE SER ADMITIDA A COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO, COMO CONSTA DA SÚMULA NORMATIVA 28 DA ANS. COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

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325 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RERRATIFICADA EM FACE DO PACIENTE, NOS TERMOS DO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR 02 (DUAS) VEZES, E NO art. 158, PARÁGRAFO 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0014630-22.2024.8.19.0000. ACOLHIMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. MOTIVOS QUE NÃO SÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE FLÁVIO COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A LEI PENAL, EVITANDO POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA, DADA AS CARACTERÍSTICAS DO PACIENTE, QUE APONTAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE QUE ELE PERTENÇA A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À GRAVIDADE DOS CRIMES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. art. 282, S I E II, E art. 319, S I, II, III, IV, V E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, DEVENDO ESSA OBRIGAÇÃO SER EXERCIDA NO PERÍODO DO DIA PRIMEIRO A CINCO DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA; NÃO MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADA AO PROCESSO, BEM COMO, MANTER A SUA RESIDÊNCIA E TELEFONES ATUALIZADOS, E NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória e Indenizatória - Prestação de Serviços de Telefonia - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Acolhimento - Insurgência que não prospera - Intempestividade - Não reconhecimento - Fatos supervenientes - Manifestação que poderia ser direcionada como mera petição ordinária inominada - Inteligência do art. 525, §11, do CPC - Multa cominatória - Termo inicial de incidência da publicação da r. Sentença condenatória - Inaplicabilidade - Intimação pessoal da Parte - Imprescindibilidade - Aplicação da Súmula 410, do E. STJ - Cumprimento da obrigação previamente à intimação pessoal da Executada - Fato incontroverso - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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327 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO MOTOBOY

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328 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÁGUA -

Obrigação pessoal - Indenização - Interrupção do fornecimento - Inadimplemento - Débito atual - Possibilidade - Exercício regular de direito da concessionária - Interrupção que ocorreu nos termos da Lei 14.015/2020 - Sem conduta ilícita, falta pressuposto para a responsabilidade civil - Pedido improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO APRECIOU O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AGRAVADA E FOI ANULADA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA POR IMPERTINÊNCIA. AUTOR-AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE SEU CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO FOI ARBITRARIAMENTE CANCELADO, POIS NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME CERTIDÕES APRESENTADAS, ALÉM DE GOZAR DE QUALIFICAÇÃO ALTA. RÉ-AGRAVADA QUE AFIRMA QUE OS MOTORISTAS AO SE CADASTRAREM NA PLATAFORMA ACEITAM SE SUBMETER A CONSTANTES VERIFICAÇÕES DE SEGURANÇA, SOB PENA DE DESCREDENCIAMENTO.

¿Termos gerais dos serviços¿ e ¿Código da comunidade Uber¿ que não esclarecem como o controle de segurança ocorre, que tipos de documentos e cadastros são analisados e quais são os registros que o motorista pode ou não ostentar. Oitiva do representante legal da parte ré que pode agregar ao feito elementos que indiquem se o procedimento de verificação utilizado pela plataforma de transporte é ou não legitimo. Procedimento que, na verdade, é desconhecido. ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, POR DÉBITO AUTOMÁTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE É APTA A CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM TRANSMITIR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. MORA CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELANTE. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUIU, POR ATO PRÓPRIO, COM O ATRASO DA PRESTAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRETEXTO DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO, APROVEITA-SE DA FRAGILIDADE DO CONSUMIDOR, PARA IMPOR O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS, DESCONSIDERANDO TODO O SALDO JÁ QUITADO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU, A CONTENTO, A FINALIDADE LÍCITA DA REPACTUAÇÃO, TAMPOUCO O ERRO NOS CÁLCULOS DO PERITO. CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE JUSTIFICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES EM EXCESSO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, POSTO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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331 - TJSP. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela prestadora de serviços ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança das páginas profissionais e perfil da parte autora na plataforma Facebook contra a ação de terceiros não autorizados, falha de serviço esta que impediu o acesso da autora, agência de marketing, às páginas de seus clientes - Reconhecida a falha na prestação do serviço pela prestadora de serviços ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança das páginas profissionais e perfil da parte autora na plataforma Facebook contra a ação de terceiros não autorizados, de rigor, a manutenção da r. sentença, tornou definitiva a tutela de urgência concedida, «condenando a requerida nas obrigações de fazer consistentes na restituição do perfil do primeiro autor «JOSÉ BONIFÁCIO GARCIA JUNIOR, ID270776965, URL https://facebook.com/bonigj, na restituição de acesso à página «Joseph Agency, ID 9942820472633178 - URL https://www.facebook.com/josephagency, na plataforma Facebook, além da remoção das pessoas que gerenciam a página «Maré Shopping, de URLhttps://www.facebook.com/MareShopping, ID 471120519590645, na plataforma Facebook, permitindo o uso normal das referidas contas, com o retorno de todas as suas funcionalidades". ... (Continua)

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332 - TJSP. Prestação de serviços de publicidade. Ação monitória julgada em conjunto com ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais da devedora no capital de pessoa jurídica. Cabimento. Medida autorizada pelo direito positivo e que não importa em conferir à pessoa jurídica a qualidade de parte no processo. Recurso improvido.

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333 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Recuperação de acesso à conta antes da citação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em relação ao pedido de obrigação de fazer, e de parcial procedência no tocante ao pedido de indenização por danos morais. Insurgência do réu. ... (Continua)

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334 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

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335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 105.000,00, decorrente de descumprimento reiterado de obrigação de fazer, sem exigência de caução idônea. ... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cobrança de multa de R$ 10.000,00 pelo atraso do Município de Poá na entrega da medicação - Alegação de ausência de fundamentação - Técnicas do «distinguishing e do «overruling exigidas, exclusivamente, para justificar a não aplicação de um precedente vinculante - Alegação de revogação tácita das astreintes - A ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento do direito material reclamado que lhe dá suporte - Tema 743, do C. STJ - Inexistência de causa para aplicação da multa - Súmula 410/STJ que exige intimação pessoal do devedor como condição para constituí-lo em mora - Falta de intimação pessoal que impede a constituição da dívida - Ação ajuizada em face do Município e do Estado - Obrigação solidária - Estado que forneceu o medicamento antes do Município - Cumprimento que libera o Município da prestação - Existência de prova de que o Município deu início ao cumprimento da obrigação - Remédio fornecido também pelo Município - Irregularidade da aplicação de multa - Decisão reformada. ... (Continua)

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337 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.

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338 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela parte autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome do autor - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela parte autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome do autor - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.

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339 - TJSP. Apelação. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado. Esbriet (pirfenidona). Pessoa portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1). Direito constitucionalmente previsto a todas as pessoas de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem.

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340 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Concessionária que condicionou o restabelecimento do serviço à quitação de débitos correspondentes a período anterior ao despejo da inquilina. Caráter pessoal da obrigação. Responsabilidade da ex-locatária, usuária do serviço e responsável contratual pelos pagamentos. Autora que providenciou a juntada de extrato comprovando a efetivação do pagamento dos débitos, perante a ré, a partir da data do despejo da antiga locatária. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Transferência para terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação. Autor que efetuou transferência voluntária para terceiro, utilizando-se de senha pessoal e dos limites disponíveis em conta corrente. Incúria do autor que não se certificou acerca da identidade da pessoa que se passava por funcionário do banco na ligação telefônica. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Art. 14, §3º, do CDC. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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342 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de transações fraudulentas realizadas nas contas bancárias mantidas com os réus. Sentença de parcial procedência que condena o primeiro réu, Nu Pagamentos, a indenizar os danos materiais no valor de R$ 3.998,00, declarando inexistente o contrato de empréstimo celebrado com este banco, bem como condena o segundo réu, Banco Itaú, a ressarcir o valor de R$ 13.598,00, além de, solidariamente os réus, a pagarem R$ 4.000,00 de danos morais. Apelo da autora e do Banco Itaú. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pelas instituições financeiras em suas contrarrazões que se afasta. Necessidade de apuração dos fatos na esfera criminal que constitui inovação recursal. Tese não ventilada na origem. Art. 1.013, §1º do CPC. Impossibilidade de apreciação, sob pena de cerceamento de defesa e supressão de instância. Alegação de que o polo passivo deve ser integrado pela pessoa favorecida pela TED que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre a autora e os réus, na qualidade de prestadores de serviços bancários. Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da parte autora que é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Acervo probatório que corrobora as alegações da consumidora. Modus operandi das transações que é típico de fraude, porquanto realizadas seguidamente, em curto espaço de tempo. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Fortuito interno. Dever de indenizar. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Transações financeiras realizadas nos valores de R$ 4.998,00 e R$ 2.998,00 com o primeiro réu que devem ser declaradas inexistentes. Danos morais caracterizados. Quantum que deve ser majorado para o montante de R$ 8.000,00, considerando as especificidades do caso. Lei 14.905/2024 que alterou os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil. Necessidade de utilização do IPCA e da Taxa SELIC. Sentença que se modifica. Recurso da autora provido. Recurso do segundo réu parcialmente provido.

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fase de cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Decisão agravada determinou que a Requerida reestabeleça o fornecimento de energia elétrica ao imóvel do Autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Necessária a intimação pessoal da Requerida para o cumprimento da obrigação e para a incidência da multa cominatória - Imposição de multa diária sem limitação pode resultar no enriquecimento sem causa do Autor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a prévia intimação pessoal da Requerida para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel do Autor (nos termos da decisão agravada), sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (limitada, inicialmente a R$ 15.000,00... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL-PESSOAL, VINCULADA AO TITULAR DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA NÃO PODE CONDICIONAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE DE TERCEIRO. ART. 346, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL E Súmula 196/TJ. Súmula 198/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 89/TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ: A) EXCLUIR OS DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DA AUTORA REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO/2023 E NOVEMBRO/2023, ABSTENDO-SE DE REALIZAR REFERIDOS LANÇAMENTOS EM CONTAS FUTURAS; B) PROCEDER À EMISSÃO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 ISOLADAMENTE; C) ABSTER-SE DE PROCEDER AO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETO DO PRESENTE PROCESSO D) RETIRAR O NOME DA DEMANDANTE DO ROL DESABONADOR AO CRÉDITO; E) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE FURTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA IDOSA, MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E SAQUE. TELAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO COM VALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SE MODERNIZAR PARA COMBATER TAIS FRAUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ.REGULARIDADE DOS MÚTUOS QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA.ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINCANCEIRA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. NO ENTANTO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA (RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS).PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTEM, EIS QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA.

Risco do empreendimento. Responsabilidade do fornecedor dos serviços - CDC, art. 14. Em se tratando de instituição bancária, o dano decorrente de fraude é risco inerente à atividade empresarial, não caracterizadora de causa. Devolução em dobro da quantia descontada do benefício da apelada, porquanto não se trata de hipótese de engano justificável. Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. A simples falha na prestação do serviço, que leva descontos indevidos na conta corrente onde o autor recebe remuneração para sua sobrevivência, aliado a renitência em solucionar a questão, enseja dano moral. Ocorrendo a privação indevida de seus rendimentos, além dos prejuízos materiais, causa desassossego psíquico e rompe com o bem-estar, principalmente quando não há o imediato ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. REFORMA, DE OFÍCIO, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA ENQUANTO OS JUROS PELA TAXA SELIC.DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA QUE DEMONSTROU QUE OS JUROS FORAM COBRADOS ACIMA DO PREVISTO NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO.

Autor alegou que, após firmar instrumentos contratuais de empréstimo bancário em conta corrente, teria perdido grande parte da renda mensal, colocando-o em situação de superendividamento. ... (Continua)

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348 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 48/50 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dele fazia a apelante. Recuperação de acesso à conta. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS¿ LEI 11.343/06, art. 33 ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR TRÁFICO DE DROGAS ¿ CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 6.640G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 10 TABLETES ENVOLTOS EM PLÁSTICO NA COR AZUL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL ¿ CONFISSÃO DO CORRÉU - HAVENDO FUNDADA SUSPEITA CABÍVEL A BUSCA PESSOAL ¿ REFORMA DA SENTENÇA.

Ficou comprovado nos autos, a prática delitiva imputada ao acusado Marcus Vinicius na denúncia, pois, embora em juízo ele negue, veementemente, qualquer envolvimento com o corréu Luciano, fato é que toda a prova oral produzida aponta para o seu total envolvimento. De acordo com o corréu Luciano, ele foi até Nova Friburgo entregar as drogas para o acusado Marcus Vinicius. ... (Continua)

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