(DOC. VP 511.1322.6584.2833)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer. Rejeição de impugnação. Insurgência da executada. - Obrigação de fazer. Restabelecimento de plano para linha telefônica fixa, sob pena de multa diária. Ausência de intimação pessoal que afasta a exigibilidade da multa. Súmula 410 do C. STJ. Entendimento aplicável na vigência do atual CPC. Decisão reformada com extinção do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO

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