(DOC. VP 344.2956.3081.3552)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Concessionária que condicionou o restabelecimento do serviço à quitação de débitos correspondentes a período anterior ao despejo da inquilina. Caráter pessoal da obrigação. Responsabilidade da ex-locatária, usuária do serviço e responsável contratual pelos pagamentos. Autora que providenciou a juntada de extrato comprovando a efetivação do pagamento dos débitos, perante a ré, a partir da data do despejo da antiga locatária. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovid

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