(DOC. VP 250.2280.1697.9658)

STJ. Civil. Cobrança. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel lastreada em cheque prescrito. Negócio simulado. Contrato verbal para venda de diamante. Negócio dissimulado. Transferência de valores para parceria comercial. (1) negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. (2) violação dos arts. 141 e 700, caput, § 5º, do CPC/2015. Ação julgada com outras evidências além dos documentos referentes a negócio simulado. Suficiência para ilação sobre relacionamento pessoal e comercial entre as partes capaz de gerar obrigação de restituir valores. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado especificamente. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação monitória em que se discute a devolução de valores transferidos no contexto de um contrato de compra e venda de automóvel, lastreado em cheque prescrito, alegadamente simulado para encobrir uma parceria comercial para venda de diamante. 2 - O objetivo recursal é definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação sobre provas de inexistência de Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: b7617760-ae55-

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