Jurisprudência sobre
obrigacao de prestacao pessoal
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551 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA TIDA COMO CONSUMIDORA FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR E RECEBER ADEQUADAMENTE CHAMADAS ATRAVÉS DA SUA LINHA TELEFÔNICA, CANAL DE COMUNICAÇÃO COM SEUS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida... ()
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552 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Divulgação de dados pessoais do Autor em plataforma digital de serviço oferecido pela Requerida - Prescindível a anuência ou prévia aprovação - Não comprovada a comercialização dos dados presentes na plataforma - Ausente ato ilícito - Danos morais não configurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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553 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.
Indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Autor que, após receber ligação do suposto funcionário do banco, realizou diversas transações bancárias sob sua orientação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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554 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. AUTORA QUE DELIBERADAMENTE ENTREGOU SEUS CARTÕES E DOCUMENTOS PESSOAIS A PESSOA ESTRANHA, SENDO VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando anulação da sentença sob o argumento de cerceamento de defesa, bem como a sua reforma para dar provimento aos pedidos autorais. ... ()
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555 - TRT2. Relação de emprego. Empregado e empregador. Conceito. Requisitos. Habitualidade, onerosidade, dependência, pessoalidade e ser o empregado pessoa física. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.
«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, «verbis: ... ()
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556 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo não caracterizada. Autora que não era a destinatária final dos produtos importados e nem é hipossuficiente quando comparada com a ré. Ausência de prova da má prestação de serviços. Ré que foi contratada para prestar assessoria, e não para realizar o processo de importação. Obrigação de meio comprovadamente cumprida. Autora que negociou a importação diretamente com o terceiro exportador. Responsabilização da ré. Incabível. Dano moral não configurado. Autora pessoa jurídica. Era necessária ofensa a sua honra objetiva, que não houve. Precedente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que a agravante disponibilizasse assistente terapêutico individual ao autor, durante todo o período em que este estiver realizando atividades escolares na instituição de ensino. Primeiro, reconhece-se a probabilidade do direito do agravado. Os documentos acostados aos autos revelam que o autor é portador do transtorno do espectro autista com necessidade (relatório médico) de assistente terapêutico para acompanhamento e auxílio, no período escolar. Direito à inclusão da criança portadora de necessidades especiais, no ambiente escolar. Incidência da CF/88(art. 1º, III, 3º, III, 227, dentre outros) e dos arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) e do art. 3º da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) . E segundo reconhece-se o «periculum in mora". O perigo de dano também está presente, ante o risco de prejuízo à criança portadora de necessidades especiais, no seu desenvolvimento escolar. Necessidade do acompanhamento pedagógico para que seja assegurado seu direito de acesso à educação inclusiva. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIDRÔMETRO INSTALADO NO INTERIOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO AUSENTE O USUÁRIO, HIPÓTESES EM QUE O CONSUMO É AFERIDO PELA MÉDIA DO CONSUMO CONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DISCREPÂNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de água, com fundamento na discrepância entre o consumo real e o aferido. 2. Laudo pericial que afastou a falha na prestação do serviço prestado pela ré, e considerou que, dos 100 (cem) ciclos analisados, somente em 30 (trinta) ciclos não houve medição/leitura, pela ausência de pessoa no imóvel que permitisse a entrada dos funcionários da concessionária para leitura do consumo. 3. Ausência de comprovação de cobranças em desacordo ao consumo da unidade. 4. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Improcedência mantida. 5. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. TEMA 1234 DO STF.
Recurso em face de decisão que determinou o sequestro de verbas públicas em valor inferior ao menor orçamento apresentado pelo Autor. Fundamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo, tratado no Tema 1234, do STF. O Tema 1234 do STF não se aplica ao caso de sequestro de verba pública decorrente do descumprimento de obrigação de fornecer medicamento pelo Ente Público. O PMVG representa significativa diminuição do valor final do medicamento destinado apenas à aquisição por entes públicos. Não se pode exigir de pessoa física a compra dos medicamentos pelo parâmetro mencionado. Considerar o contrário inviabiliza a prestação jurisdicional e a concretude do direito à saúde. ... ()
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560 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Home care. Custeio de todos os tratamentos expressamente recomendados pelo médico. Dano moral. Reforma parcial da sentença.
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a autora alegou padecer de grave doença, necessitando de tratamento domiciliar ¿ home care ¿, que fora indevidamente recusado pela ré, apesar da expressa recomendação de profissional médico (pasta 74412740, do indexador). 2. Está pacificado na jurisprudência o entendimento acerca do dever da operadora de plano de saúde de custear as despesas dos profissionais qualificados para atuação no cuidado do segurado, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos e terapeutas; equipamentos hospitalares, medicamentos, higiene pessoal (inclusive fraldas) e alimentação, desde que expressamente recomentados pelo médico. E assim deve ser porque o atendimento domiciliar, no caso, não decorre de mero capricho ou conveniência, mas de indicação médica alternativa à necessidade de internação hospitalar, ambiente no qual o paciente é assistido por toda essa gama de cuidados. 3.Assim, a negativa de cobertura não se justifica, restando patente a falha na prestação dos serviços e o consequente dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. 4. Tendo em vista a gravidade do estado de saúde, conclui-se que a situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. 5. A demandante teve que constituir advogados e recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 6. Esse é o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 209, ao dispor que ¿enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial¿. 7. Nesse sentido, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor arbitrado é justo e adequado ao caso. 8. Desprovimento ao recurso da ré, ora apelante 1, e provimento ao recurso da autora, ora apelante 2.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. Obrigação de fazer - prestação sanitária - fornecimento de fraldas geriátricas a pessoa idosa institucionalizada acometida de incontinência urinária - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - recurso de apelação não conhecido e reexame necessário desacolhido, com determinação anex
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562 - TJPE. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com assistência de fonoaudiólogo, fisioterapeuta para terapia ocupacional, neurologista, enfermeira 24 (vinte e quatro) horas, técnico em enfermagem e nutricionista, além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao seu tratamento. Paciente hospitalizado, pós tce, acamado, dependente total das and's, traqueostomizado, com suporte de o2 suplementar, intercalado, apresentando quadro neurológico grave e múltiplas seqüelas. Visual, auditivo, cognitivo, deglutição e motor. Obrigação do estado.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída a prestação de serviços médicos/internação à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Plataforma digital de entregas «Ifood - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos material e moral - Pedido de reativação na plataforma formulado pelo autor - Desligamento que acarretou a cessação da sua atividade de entregador de forma indevida - Alegação da empresa ré de postura irregular, com «fraude de cadastro (utilização de documentos de outras pessoas) e de suposta «tentativa de fraudar a plataforma («recorrência de cobrança feita em maquinha de pagamento não pareada com a app Ifood para entregadores) que não encontra amparo no conjunto probatório - Telas sistêmicas apresentadas que configuram prova unilateral e, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso - Dano material (lucros cessantes) - Reconhecimento - Montante a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença - Dano moral caracterizado - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a dignidade e personalidade da pessoa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do autor provido em parte, para julgar procedente a demanda, adequada a distribuição sucumbencial... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Insurgência do demandante insistindo na procedência da ação, para que a ré se abstenha de divulgar ou permitir o acesso, gratuito ou pago, bem como compartilhar informações a respeito de seus dados pessoais, além de indenização pelos danos morais. Irresignação que não prospera. Acesso confidencial de pessoas jurídicas, clientes e parceiros da apelada, com finalidade exclusiva de proteção do crédito. Verificação e confirmação de dados cadastrais que concede maior segurança nas negociações, auxiliando a prevenção de fraudes, outra hipótese que permite o tratamento de dados pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ - STJ. Inexistência da prática de ato ilícito por parte da requerida, de modo que não comporta acolhimento o pleito indenizatório. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO -
Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Enquadramento tarifário para fins de cobrança pelo serviço prestado - Microempresário individual (MEI) - Possibilidade do exercício de suas atividades no âmbito residencial - Impossibilidade da cobrança da tarifa como se o consumidor fosse pessoa jurídica - Vedação imposta pela Lei Complementar 123/2006 - Repetição do indébito - Dano moral - Inexistência - Situação que não supera o mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido... ()
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566 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. RECUSA DA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO HAVER REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
Recurso de apelação improvido... ()
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567 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para a realização de ato ilícito: golpe financeiro - Falha do serviço - Sem demonstração da culpa exclusiva da vítima - Teoria do risco - Responsabilidade objetiva - Obrigação de restabelecer o acesso à conta - No entanto, dano moral não caracterizado - Prejuízo que deve ser real, atual e certo, com juízo de probabilidade mínimo - Em uma sociedade de riscos e em um tempo em que a vida digital se tornou cada vez mais presente, ataques cibernéticos são esperados - Sem demonstração de que o golpe financeiro tenha se concretizado - Ausente demonstração de situação desproporcional - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Sentença reformada nessa parte. ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CEDAE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.Ação de obrigação de fazer, cumulada com pretensão indenizatória movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Sentença de procedência parcial. Irresignação do consumidor. ... ()
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569 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO VENDIDO PELA AUTORA AO RÉU, POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRATADO JUNTO À CORRÉ - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PERMANECENDO INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A CARGO DOS CORRÉUS - INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA - QUESTIONAMENTO ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SE INSURGINDO QUANTO À MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Evidenciado que a autora alienou seu veículo ao réu pessoa física, entabulado contrato de arrendamento mercantil junto à corré financeira para tal finalidade, competia aos requeridos providenciar a transferência da titularidade do veículo, como bem reconheceu a sentença. ... ()
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570 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. APELAÇÕES -
Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal da autora no Instagram por «hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios fixados em desfavor da ré que não comportam alteração, uma vez que o réu deu causa ao ajuizamento da demanda e sucumbiu integralmente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal da autora no Instagram por «hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios fixados em desfavor da ré que não comportam alteração, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda e sucumbido integralmente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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573 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório - Pedido fundamento no encerramento de conta corrente de pessoa física - Correntista que tinha o direito de saber a razão da quebra de contrato referente à conta, considerando que se tratava de conta para crédito de salário que havia sido invadida por terceiros fraudadores - Defeito na prestação do serviço caracterizado - Restabelecimento da conta corrente determinado - Ato ilícito que gera direito à reparação - Dano moral configurado - Precedentes - Recurso provid
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574 - TJSP. Obrigação de fazer - prestação sanitária - realização de procedimento cirúrgico para correção de deformidade cifoescoliótica em pessoa hipossuficiente acometida de alterações degenerativas da coluna vertebral - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - reexame necessário desacolhid
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575 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.
Pedido e transferência de titularidade e de isenção de dívidas pretéritas indeferido pela concessionária ré. Exigência de prova da propriedade. Descabimento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica que é pessoal e não «propter rem". Precedentes. Serviço que não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Exercício da posse sobre o bem comprovado pelo autor. Suficiência. Recusa indevida. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. compelir a requerida a restabelecer, garantir e manter o contrato e a prestação dos serviços médicos hospitalares à autora, nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante a cobrança integral do prêmio, sob pena de multa. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Falecimento do esposo da agravada, titular do plano de saúde. Dependente que, a princípio, tem o direito de permanecer no seguro saúde (art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e Súmula Normativa 13 da ANS). Precedentes desta C. Câmara. Tutela reversível. Cancelamento do seguro que pode resultar em danos à saúde e vida da agravada, pessoa idosa, com saúde debilitada. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação. Valor fixado, neste momento, não se mostra excessivo, nem desproporcional. Decisão mantida. ... ()
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577 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE ANDRADINA. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS POR AGÊNCIA REGULADORA. DESVIO DO DEVIDO PROCESSO. NÃO AFERIÇÃO.
1.Pleito de condenação da agência reguladora à obrigação de não lavrar autos de infração pela agência reguladora ré sem prévia notificação com o devido detalhamento da infração e assinação de prazo para a regularização. Improcedência na origem. ... ()
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578 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa jurídica - Possibilidade - Indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração da permanente e efetiva hipossuficiência econômica ou a impossibilidade de custeio do processo, sem o prejuízo da própria atividade - TAXA JUDICIÁRIA - Obrigação tributária de prestação compulsória, passível de ser afastada apenas em hipóteses específicas - Ausente hipótese para o diferimento do recolhimento de taxas judiciárias para o final do processo - Aplicação do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... ()
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579 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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580 - TJSP. *Obrigação de fazer - Inclusão da autora em ações trabalhistas com base em pesquisa ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) constando a existência de vínculo da autora como representante de pessoas jurídicas - Procurações conferidas à autora pelas pessoas jurídicas já revogadas e/ou vencidas - Responsabilidade da instituição financeira pela exatidão no fornecimento de dados de clientes do CCS Bacen - Inteligência do art. 3º da Circular 3.287 do Bacen - Banco réu responsável por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho, caracterizando, assim, inequívoca falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de retificar os dados no CCS anotando-se o fim do vínculo bancário da autora com as pessoas jurídicas clientes do banco -Recurso negado.
Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Pretendida condenação do réu ao pagamento de despesas com contratação de advogado para defesa da autora em ações trabalhistas - Descabimento - Contratação de advogado para atuação judicial que não integra valor devido a título de reparação de perdas e danos, não caracterizando dano material passível de indenização, mas mero exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à justiça - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. Dano moral - Cabimento - Autora incluída no polo passivo das ações trabalhistas, com o consequente bloqueio de suas contas bancárias, por falha na prestação dos serviços do Banco réu por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória (REsponsabilidade civil) ajuizada contra ex-administrador de sociedade anônima de capital fechado visando ressarcimento por quantia paga à título de prejuízo patrimonial resultante de multa aplicada pela cvm (comissão de valores mobiliários) decorrente de sanção imposta à empresa tendo em vista gestão temerária e fraudulenta (operações de day-trade). Instâncias ordinárias que julgaram procedente a demanda a fim de determinar fosse o ex-diretor presidente da empresa compelido ao pagamento de indenização no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), equivalente à multa aplicada à companhia. Apelo extremo no qual pretende o réu ver afastada a sua responsabilização pessoal por atos de gestão. Recurso especial desprovido.
«Hipótese: Ação de responsabilidade civil intentada em face do ex-administrador por gestão temerária e exorbitância de suas funções (operações de day-trade), que causaram à companhia prejuízo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em razão de multa aplicada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Banco Central do Brasil. ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. COMPROVADA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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583 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença - Processo suspenso em relação à UNIESP em razão do processamento de sua recuperação judicial - Indeferimento, porém, de paralização da execução em relação aos coexecutados José Fernando Pinto da Costa e Instituto Educacional do Estado de São Paulo/IESP - Recurso interposto somente pela UNIESP - Ilegitimidade para agir em juízo, em nome próprio, na defesa dos interesses de terceiros - Coexecutados que são pessoas jurídica e física autônomas, embora patrocinados pelo mesmo advogado - Inteligência do CPC, art. 18 - Recurso não conhecido, cassada a liminar
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584 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA POR PERDAS E DANOS -
Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova testemunhal - Desnecessidade diante da prova documental carreada aos autos - Mérito - Autora que aduziu não ter recebido os bens cedidos em comodato à requerida, e que o preposto que atuou em seu nome não detinha poderes para tanto - Aplicação, in casu, da teoria da aparência - Situação em que não podem ser opostas ao credor de boa-fé, restrições estatutárias, se a solicitação da prestação do serviço foi efetuada por pessoa que se apresentou como representante da pessoa jurídica - Recibo de devolução assinado por pessoa que intermediou a contratação entre as partes desde o início da relação jurídica - Devolução dos bens devidamente comprovada - Precedentes deste Tribunal - Recurso da autora prejudicado - Sentença reformada - Recurso da ré provido, com inversão do ônus de sucumbência... ()
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585 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Correio eletrônico via internet. Insurgência contra determinação, à provedora de correio eletrônico, de fornecimento às agravadas de dados pessoais de criador de conta de «e-mail, bem como informações relativas à conexão utilizada. Alegação de não possuir todos os dados pretendidos pelas agravadas, os quais devem ser obtidos junto a provedor de acesso à internet. Acolhimento. Limitação ao dever de fornecer os dados pessoais constantes de seu cadastro de correio eletrônico, bem como o número dos IPs utilizados pelo titular da conta de «e-mail. Suficiência destas informações para que as agravadas acionem os provedores de acesso à internet para indicação do endereço e outras informações pessoais do titular da conta perseguida. Recurso provido para este fim.
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586 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.
«... III - DA RELAÇÃO DE EMPREGO - SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS. ... ()
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587 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO -
Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamentos a pessoa hipossuficiente, acometida de Doença de Parkinson - Ilegitimidade passiva afastada - Obrigação solidária dos entes públicos, cabendo à demandante escolher frente a qual deles irá propor a ação - Pleito respaldado na própria Carta Magna, que proclama o atendimento à saúde como direito de todos e dever do Estado - Fármacos não padronizados - Critérios estabelecidos pelo Tema 106/STJ devidamente cumpridos. ... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE INDIVÍDUOS DROGADITOS - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA E CÁRCERE PRIVADO -
Ação civil pública promovida pelo Parquet com pedido de tutela de urgência visando a: «1.a) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 48 horas, a obrigação de fazer consistente em apresentar nos autos relação com a qualificação completa de cada um dos internos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas; 1.b) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, imediatamente após a intimação, a obrigação de fazer consistente na tomada de providências para impedir a admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição na comunidade terapêutica Novo Recomeço; 1.c) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer consistente na remoção e recambiamento de todos os pacientes internos na comunidade terapêutica Novo Recomeço, procedendo-se à: 1.c.1) avaliação médica de todos e, caso seja constatado, mediante laudo médico circunstanciado, a necessidade de tratamento por meio de internação, o encaminhamento de tais pessoas a estabelecimento adequado nos quais possam permanecer em tratamento; 1.c.2) prestação de serviços de assistência social aos pacientes internados na clínica cujo diagnostico for pelo tratamento ambulatorial, a fim de que seja propiciado o contato com familiares, com a rede de saúde mental do Município de origem e o recambiamento dos indivíduos ao núcleo familiar. Em caso de descumprimento das obrigações descriminadas nesse item, requer-se a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00; 1.d) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, após o recambiamento do último acolhido [observando-se o prazo do item 1.c], na obrigação de fazer consistente na interdição da atividade desenvolvida pela comunidade terapêutica Novo Recomeço, com a lacração do imóvel e de seus cômodos, e a descaracterização do local; e JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONÇALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI, a cumprir, imediatamente após a intimação de quaisquer deles, inclusive da pessoa jurídica, a obrigação de não fazer consistente na abstenção de admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição nas dependências da comunidade terapêutica Novo Recomeço; 2.b) condenação imediata da COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. de JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONGALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI na proibição de, por si ou por seus representantes legais, sucessores ou prepostos, ainda que através da utilização de outra pessoa jurídica ou de nome fantasia diverso, realizar quaisquer atividades relacionadas ao atendimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, por meio de instituições que prestem tais serviços, e, ao final, que fossem condenados a reparar o dano moral coletivo no valor de R$ 550.800,00 - parcial admissibilidade - comprovação da conduta abusiva e ilegal empregada na clínica de reabilitação-ré, COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e do seu proprietário, o réu JAIR RODRIGUES CANO, bem como a omissão negligente do MUNICÍPIO DE INDIANA ao não fiscalizar referido estabelecimento - dano moral coletivo configurado - responsabilidade solidária pelo pagamento de R$ 550.800,00 devida somente aos corréus COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e JAIR RODRIGUES CANO - Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos dos réus parcialmente providos... ()
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589 - TRT2. Seguridade social. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária do Município na delegação de serviços públicos de educação a entidades privadas. Nos termos dos arts. 205, 208 e 213 da CF/88, a promoção da educação pública é obrigação do Estado e seus entes municipais. A mera faculdade de poder delegá-la a terceiros da área privada (a teor do CF/88, art. 30, V) para que essa finalidade seja atendida a contento e a educação seja levada a toda a população, não exclui a obrigação do Estado, de promover a prestação direta de serviços nesta área, bem como fiscalizar as atividades eventualmente atribuídas a terceiros. Veja-se que é delegada a terceiros tão-somente a execução de parcela do serviço à educação, prestado pela entidade privada em caráter de colaboração, porém a obrigação precípua permanece com o Estado, que detém a recepção da verba pública, seu emprego, repasse e fiscalização. Logo, o Estado permanece na responsabilidade do serviço prestado e também do adimplemento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores pelos terceiros envolvidos nessa delegação de serviços públicos de educação, impondo-se a responsabilidade subsidiária, in casu, pelo inadimplemento dos créditos devidos à trabalhadora. Na situação dos autos não satisfez a Municipalidade, o ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II; 818, da CLT) de provar que exerceu fiscalização e controle diário das atividades da empresa conveniada, quanto aos serviços contratados, manejo do dinheiro público e cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na contratação de pessoal, a teor do disposto na Lei 8.666/1993 e IN 2/08, do MPOG, de tudo resultando sua responsabilização subsidiária, em conformidade com o CF/88, art. 37 e à Súmula 331/TST, V e VI, do C. TST.
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590 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Suspensão de conta mantida em rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Violação aos termos de uso da plataforma não comprovada - Conduta ilícita do réu - Danos morais caracterizados - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica - Indenização exigível - Valor arbitrado que não comporta redução - art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE REALIZASSE AS RESPECTIVAS COBRANÇAS DE MENSALIDADE COM PARIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.656/98, art. 31, BEM COMO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO TEMA 1034, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PERICULUM IN MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PESSOA IDOSA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... ()
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592 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ré exerce atividade de gerenciamento de riscos sobre transporte de cargas e presta informações públicas sobre os motoristas cadastrados às pessoas jurídicas que contratam seus serviços. Autor não demonstrou que deixou de ser contratado em razão de prestação de informações inverídicas pela ré. Ausência de ato ilícito. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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593 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR READEQUADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, em razão da ausência de acessibilidade em estação ferroviária, o que comprometeu o exercício do direito de ir e vir por pessoa com deficiência física. ... ()
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594 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências. Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação aos artigos 21, IX; 22, IV; e 175, parágrafo único, I e II, da CF/88. 2. Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF à União, ainda que em espaço reduzido - âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação - transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina.
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595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE PERCEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESTINADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL, COM AMAPRO NO ART. 179, II DO CPC. NA HIPÓTESE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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596 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Autor que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais do suposto estelionatário, usuário do aplicativo Whatsapp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao fornecimento desses dados. Inconformismo recursal manifestado pela ré versando impossibilidade de fornecimento o número IMEI. Descabimento. Precedentes.
Malgrado não haja no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) indicação expressa da obrigação de fornecer o número IMEI dos aparelhos de telefonia nos quais o aplicativo de conversa disponibilizado pela ré foi utilizado, tal obrigação está abarcada implicitamente pelo comando contido no art. 10, § 1º da mencionada Lei, eis que os registros de conexão e acesso à internet estão atrelados a informações técnicas, entre elas o IMEI. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. GOLPE DO «SIM SWAP". INVASÃO DA CONTA DE WHATSAPP.
Autora pretende indenização por danos morais em razão de portabilidade indevida de sua linha telefônica e de falha na prestação de serviços pelas rés, o que possibilitou o acesso de fraudadores à sua conta no aplicativo de mensagens WhatsApp. Sentença de procedência. Apelo das rés. ... ()
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598 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Empregado. Empregado x sócio. Diferenças.
«A figura do sócio, em regra, não se confunde com a do empregado. O sócio expressa o espírito societário -affectio societatis, daí porque seu ingresso no empreendimento se dá com propósito associativo, participando, como os demais, da junção de esforços e recursos com vistas a um fim comum, o que traduz entre os seus membros uma relação jurídica essencialmente de coordenação. Por outro lado, na verdadeira relação de emprego há um vínculo jurídico de permuta ou troca (obrigação de fazer versus obrigação de dar), com finalidades e objetivos diferentes para empregado e empregador -o primeiro quer salário e o segundo, trabalho e lucro -o que exprime um compromisso jurídico de caráter marcadamente subordinativo. Comprovado nos autos que a prestação de serviços no âmbito da sociedade dava-se de forma subordinada, pessoal, onerosa e não-eventual, é cabível o reconhecimento da relação de emprego, pois, nessa circunstância, o suposto sócio atua não como empreendedor que trabalha visando a auferir lucros, mas como autêntico empregado da sociedade.... ()
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599 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços educacionais - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento, pela decisão agravada - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, cuja renda mensal gira em torno de 3 (três) três salários mínimos, o critério adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para concessão do benefício (Deliberação de 89 do CSDP) - Fato comprovado por holerites e declaração de imposto de renda - Direito ao benefício que é personalíssimo, a afastar a necessidade do exame da documentação do cônjuge para análise do pedido - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE ADEQUADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BANGU, ADMINISTRADA PELA RÉ.
DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO CURSO DA LIDE. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO CPC, art. 485, VIII. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. PARTE AUTORA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ARTS. 81, II, E 104 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES ADOTADAS PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL PÁTRIO NO QUE TANGE AO DIREITO À ACESSIBILIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CF/88, art. 5º e CF/88 art. 6º. arts. 5º E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARTS. 4º, 46, 48e 57 DA LEI 13.146/2015. ARTS. 2º E 11 DA LEIS 10.098/2000. ... ()
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