(DOC. VP 777.8652.1775.9102)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Divulgação de dados pessoais do Autor em plataforma digital de serviço oferecido pela Requerida - Prescindível a anuência ou prévia aprovação - Não comprovada a comercialização dos dados presentes na plataforma - Ausente ato ilícito - Danos morais não configurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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