(DOC. VP 164.6453.1193.1652)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. compelir a requerida a restabelecer, garantir e manter o contrato e a prestação dos serviços médicos hospitalares à autora, nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante a cobrança integral do prêmio, sob pena de multa. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Falecimento do esposo da agravada, titular do plano de saúde. Dependente que, a princípio, tem o direito de permanecer no seguro saúde

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