Jurisprudência sobre
obrigacao de prestacao pessoal
+ de 3.302 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Propositura da demanda contra a empresa que, segundo a descrição feita na inicial, assumiu a obrigação de reembolsar os valores gastos com a modificação da instalação de equipamentos de ar-condicionado no imóvel por ela locado, presente a pertinência subjetiva em status assertionis - Dever de reembolsar os a quantia despendida com serviços executados no imóvel locado - Caracterização - Provas trazidas aos autos demonstram suficientemente que a demandada, por meio de seus funcionários, contraiu a obrigação de efetuar o reembolso do valor pago pela autora para a realização de obras no imóvel locado pela ré - Validade da relação jurídica surgida da manifestação de vontade pela pessoa jurídica, ainda que os funcionários que atuaram na celebração do negócio não sejam os representantes nominados dos atos constitutivos da empresa - Precedente do colendo STJ - Condenação que se impunha - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.
«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA - I -
Decisão agravada que entendeu ser aplicável ao caso o CDC, cabendo à empresa requerida, ora agravante, comprovar a regularidade da contratação e atendimento ao plano de telefonia - II - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, cabível a inversão do ônus da prova, como regra de julgamento - Inaplicabilidade da regra geral prevista no CPC, art. 373, I - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Acesso à «internet de banda larga. Instalação não efetivada em razão de inviabilidade técnica. Aplicação do CDC. Descabimento. Pessoa jurídica. Serviço utilizado como insumo à atividade empresarial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJMG. Defeito no negócio jurídico. Lesão. Civil e processual civil. Contrato de refinanciamento. Defeito do negócio jurídico por vício de consentimento. Configuração do instituto da lesão. Prestação desproporcional aliada à inexperiência de pessoa idosa. Anulaçao do negócio. Dano moral não configurado
«- A configuração do instituto da lesão exige que o negócio jurídico tenha sido celebrado sob premente necessidade ou por inexperiência, e que as prestações assumidas sejam desproporcionais, sendo despiciendo o dolo de aproveitamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de suspensão da CNH e do passaporte dos agravados, bem como de bloqueio de seu cartão de crédito, com base no art. 139, IV do CPC, para induzi-lo a pagar o débito - não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido - necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC) - suspensão de CNH e do passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida, o mesmo valendo para o bloqueio dos cartões de crédito - decisão mantida - agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude bancária realizada por meio de golpe da falsa central de atendimento. A autora, idosa, foi induzida a fornecer sua senha pessoal a criminoso que se passou por funcionário do Banco do Brasil, utilizando número telefônico similar ao da central de atendimento da instituição financeira. O banco réu contestou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de falha no serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Alegação autoral de indevida recusa de pagamento de indenização decorrente de seguro de acidentes pessoais. Sentença de parcial procedência, para condenar o Réu «i) ao pagamento de indenização à autora no valor R$ 5.123,00 (cinco mil cento e vinte e três reais), 50% (cinquenta por cento) do capital segurado na apólice
1.81.13307272 (Itaú Seguro Acidentes Pessoais), com correção monetária desde a data da contratação, além de juros de mora a contar da citação (CCB, art. 405); ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a contar do presente arbitramento, acrescidos juros de um por cento ao mês a partir da citação, bem como «ao pagamento de 2/3 (dois terços) das despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Irresignação defensiva. Controvérsia sobre o enquadramento do sinistro como morte natural ou acidental. Observância ao disposto no art. 5º, I, da Resolução CNSP 117/2004, vigente à época dos fatos, do qual se depreende que há falecimento por acidente pessoal quando evento externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física tenha como consequência direta o óbito do segurado. Morte natural definida por exclusão, exsurgindo de qualquer outra causa de natureza interna, como as patologias, ressalvadas expressamente, porém, as infecções, estados septicêmicos e embolias, e demais complicações clínicas ou cirúrgicas decorrentes de acidente coberto (art. 5º, I, «b.1 e «b.2). Laudo pericial que, embora afirme que a causa mortis apontada na certidão de óbito - «Edema Pulmonar; Isquemia de Miocárdio; Evolução de Estado Mórbido - seria de ordem natural, reconhece que tal quadro se desencadeou após a internação do de cujus em razão da queda de bicicleta por ele sofrida. Embolia pulmonar e isquemia de miocárdio que não teriam ocorrido sem a internação hospitalar do segurado para o tratamento dos traumas causados pela colisão sobre o veículo de duas rodas em via pública, enquadrando-se, pois, no conceito de acidente pessoal coberto pela apólice do seguro contratado pelo falecido. Precedentes do Ínclito STJ e desta Colenda Corte Estadual versando sobres situações análogas. Requerida que, caso desejasse se eximir da obrigação de indenizar em razão de condição preexistente, deveria ter exigido periodicamente exames médicos para aferir a saúde do estipulante e comprovado a existência de doença anterior. Ré que não logrou demonstrar a existência de exclusão de cobertura contratual, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Escorreita condenação ao pagamento de metade da indenização securitária à Demandante. Danos morais configurados. Lesão ao tempo. Beneficiária que restou desamparada diante da ausência de recebimento do montante devido pelos Requeridos após a morte de seu cônjuge. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Quantum reparatório que deve ser minorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os valores normalmente estabelecidos no âmbito deste Egrégio Sodalício e, sobretudo, coerente com as particularidades do caso. Pretensão recursal de modificação dos índices e termos iniciais aplicáveis aos consectários legais da verba compensatória. Acolhimento parcial. Publicação da Lei 14.905 de 01/07/2024, promovendo alterações no Código Civil sobre a matéria. Novel redação do art. 406, caput, pela qual os juros, quando não convencionado pelas partes, devem ser fixados de acordo com a taxa legal, que, nos termos do §1º, corresponde à «taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, cuja metodologia de cálculo se encontra definida na Resolução CMN 5.171/2024. Inclusão do parágrafo único ao art. 389 estabelecendo o IPCA como índice de atualização monetária. Inovação legal que apenas positivou a orientação jurisprudencial de que o art. 406 do CC sempre se referiu à Selic, conforme reiterado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, Relator p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. em 21/8/2024). Arestos do Ínclito Tribunal Cidadão e desta Nobre Casa de Justiça em idêntico sentido. Impositiva reforma parcial da sentença, para reduzir a verba compensatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), e determinar, no tocante aos consectários incidentes sobre tal quantia, (i) juros moratórios de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, §1º, a fluir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de ilícito contratual; (ii) correção monetária pelo IPCA, ex vi do art. 389, parágrafo único, desde o arbitramento, consoante Verbete 362 do STJ. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais contra a Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais, alegando falha na prestação do serviço devido à demora excessiva para o conserto do veículo, concluído de forma insatisfatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Resilição unilateral do contrato pelas pessoas jurídicas que contrataram os serviços - Disposição contratual estabelecendo que, em caso de rompimento da relação jurídica, as empresas contratantes efetuariam o pagamento de multa de quatorze milhões de reais, correspondente a aproximadamente 466 meses de prestação de serviços, considerados os honorários fixos previstos na avença - Impossibilidade - A rescisão unilateral de contrato de serviços jurídicos não permite a aplicação de cláusula penal de caráter compensatório, uma vez que o término desse tipo de relação jurídica é assegurado a qualquer das partes, independentemente da motivação, não configurando inexecução - Natureza acessória da cláusula penal, vinculada à obrigação principal - Apesar de terem sido descritos no termo aditivo alguns motivos que teriam sido determinantes para a estipulação da multa e fixação de seu valor, a cláusula penal é acessória do contrato de prestação de serviços advocatícios e não pode servir como forma de pagamento da quota do embargado nas sociedades, em razão de sua retirada do quadro social das empresas - Ausência de exigibilidade - Exclusão da cláusula penal - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Ação de obrigação de fazer movida por pessoa que se submeteu a procedimento cirúrgico para tratamento de câncer de próstata, objetivando a realização de intervenção cirúrgica para implantação de «esfíncter artificial". Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Competência solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Pedido que versa sobre realização de procedimento cirúrgico, de maneira que não têm aplicação direta as teses recentemente fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Comprovação médica de que o autor necessita do procedimento médico indicado, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196 de 1988). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu, instituição financeira, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, pessoa jurídica consumidora, em ação de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito negativado pela ré, condenou-a a encerrar a conta corrente da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com atualização monetária e juros moratórios. Ainda, fixou multa diária pelo descumprimento da obrigação de encerrar a conta corrente e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Autor portador de tetraplegia CID 10 G82.5/S06.9 e dupla hemiparesia com predomínio a esquerda por TCE, CID 10 G82.4, está incapacitado para os atos cotidianos, dependente integralmente de terceiros. Pretensão de serviços de home care, consistente no suporte de enfermagem em período integral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais - Alegação de que, por falha nos serviços prestados pela ré, o autor teve impedido seu uso regular - Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor - Ausência de provas que corroborem sua versão dos fatos - Sem demonstração de culpa da ré para o ocorrido - Ônus do autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Contratação demonstrada - Serviços utilizados - Resolução antecipada - Condições estipuladas em contrato - Validade - Cláusula de fidelização - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Prévio conhecimento pelo consumidor - Prazo de 24 (vinte e quatro) meses estipulado entre pessoas jurídicas - Regularidade - Ação improcedente - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Golpe via whatsapp. Falsa proposta de empréstimo. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autora negociou a transação com terceiro falsário, e efetuou transferência bancária (pix) em nome de pessoa física. Não comprovado que o contato aconteceu por meio dos canais oficiais do requerido. Ausente ilícito praticado pelo réu. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Fraude grosseira. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, a qual não agiu com as cautelas mínimas antes de efetuar a transação. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços de telefonia - Solicitação de transferência de linha telefônica para novo endereço não atendida pela ré - Atendimento apenas após determinação judicial - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em favor da autora - Falha na prestação do serviço evidenciada - DANOS MORAIS - Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Abalo ao nome da autora - «QUANTUM indenizatório - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - VERBA HONORÁRIA - Análise prejudicada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do acolhimento do pleito indenizatório - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO RÉU. CONSIDERANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL NO RECURSO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, TÃO SOMENTE, EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO APELANTE NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 30.000,00 REALIZADA PARA PESSOA ESTRANHA À LIDE, ALÉM DE DANO MORAL A SER INDENIZADO, RESTANDO PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, BANCO APELANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE A REFERIDA TRANSFERÊNCIA TENHA SIDO AUTORIZADA PELA AUTORA. PATENTEADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRETA A SENTENÇA, AO CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.¿ (CDC, art. 14, § 4º); ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais julgada procedente. - Apelo da ré. - Prova pericial produzida nos autos constatou que o relógio medidor instalado na unidade consumidora em questão está irregular e que os valores exigidos da autora não estão corretos. Falha na Prestação de Serviços por parte da ré. Destarte, de rigor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em caráter definitivo. Danos Morais - Ocorrência. Afigura-se indiscutível a ocorrência de danos morais, decorrentes do corte injustificado no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. De fato, hodiernamente, é inquestionável, independentemente do seguimento social das pessoas, a necessidade e dependência da energia elétrica na rotina de qualquer residência. Como se não bastasse, a autora teve o seu nome protestado indevidamente. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda, com precedentes desta C. Câmara em situações análogas. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de suspensão da CNH e do passaporte dos agravados, bem como de bloqueio de cartões de crédito, com base no art. 139, IV do CPC, para induzi-los ao pagamento do débito - não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido - necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (CPC, art. 8º) - suspensão de CNH e do passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida, o mesmo valendo para o bloqueio dos cartões de crédito - decisão mantida - agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASTREINTE JÁ FIXADA NA TUTELA, QUE SE TORNOU DEFINITIVA COM A R. SENTENÇA. CABE AO AUTOR EXECUTAR A MULTA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU AO NÃO PROVER SEGURANÇA CONTRA INVASÕES. O ABALO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR É DEMONSTRADO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SEU PERFIL PARA FINS FRAUDULENTOS, AFETANDO SUA IMAGEM E INTERAÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE ADVOGADO, PESSOA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Apelação - Ação de Alimentos - Sentença de procedência - Insurgência da Ré - Fixação da prestação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos da genitora, no caso de emprego formal e 15% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou emprego informal - Pleito à redução - Impossibilidade - Obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade - Alimentante que não demonstrou possuir gastos extraordinários, além dos comuns - Fixação dos alimentos adequada ao atendimento da subsistência do menor, considerando que é pessoa em desenvolvimento - Regulamentação de visitas (pedido contraposto) deverá ser objeto de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória, cumulada com obrigação de fazer - Prestação de serviços de mídia digital (WhatsApp) - Parcial procedência - Responsabilidade da ora recorrente (Facebook) por atos praticados no aplicativo WhatsApp mantida - Precedentes - Recorrente que não comprova qualquer inviabilidade para atendimento ao comando de simples desativação de contas digitais - Aditamento da inicial recebido em momento anterior à citação, amparando, assim, o conhecimento dos pedidos nele formulados (CPC, art. 329, I) - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado - Possibilidade de revisão posterior - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DOS AUTORES, DA CONCESSIONARIA E DO MUNICÍPIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. TESE FIXADA NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, QUE CONTRARIA RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 698. DEVERES DE CONSERTO E DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Deficiência no sistema de esgotamento sanitário no canal do Anil que dispensa a produção de provas, considerando o acervo probatório produzido e as inúmeras ações que tramitam neste Tribunal sobre o mesmo tema e localidade. Deficiência na prestação do serviço. Causa madura para julgamento. Interesse coletivo que não impede o ajuizamento de ação individual. Dano direto e pessoal. Ação que visa a proteção da saúde e da dignidade de morador da localidade. Responsabilidade da concessionária e do Município que decorre da Constituição e da legislação consumerista. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município que não tem o condão de afastar a obrigação legalmente imposta aos demandados. Obrigação de prestar serviço de qualidade e proceder ao seu conserto quando verificado o dano causado. Tese firmada no IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 de que «a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao judiciário intervir em sua implementação". Recente entendimento do STF, firmado no Tema 698, de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Dano moral configurado. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Requerida cancelou os débitos excluiu os registros de inadimplência no curso do processo - Perda superveniente do objeto quanto àqueles pedidos - Autora (locatária do imóvel em que prestados os serviços de fornecimento de água e esgoto) comunicou a rescisão do contrato de locação em 25 de fevereiro de 2022 - Registros de inadimplência são relativos a abril, maio, agosto e outubro de 2022 e junho e julho de 2023 (meses posteriores à saída da Autora do imóvel) - Obrigação pessoal - Ilícitos os registros de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA quanto ao pedido de danos morais, para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE REAPRECIAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO CAPILAR MALSUCEDIDO - RESPONSABILDIADE DA FORNECEDORA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.
-Considerando a inexistência de provas robustas que evidenciem a hipossuficiência financeira da Apelante, impõe-se a manutenção do indeferimento de sua assistência judiciária gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Contrato de prestação de serviços. Portabilidade de plano de telefonia. Alteração do número de telefone pela ré (empresa receptora) no curso do contrato sem solicitação do consumidor. Ilegitimidade passiva ratificada. Uso do mesmo número há longa data para fins pessoais e laborais pelo demandante. Prejuízo inequívoco. Impossibilidade de se restabelecer o número de telefone ao autor. Número que passou a pertencer à empresa de telefonia distinta. Conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos bem reconhecida. Dano moral configurado. Montante indenizatório arbitrado em apreço à lesão, à proporcionalidade e à razoabilidade. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência (sic). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Contratação digital. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova técnica. Réu que se desincumbiu de provar a validade e regularidade da contratação digital (CPC, art. 373, II). Biometria/selfie e cópia do documento pessoal que comprovam a manifestação de vontade do autor. Geolocalização que remete ao endereço indicado na petição inicial. Instrução Normativa PRES/INSS 138 de 10 de novembro de 2022. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes deste Colegiado. Sentença mantida. Sucumbência recursal. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a autora. Recuperação de acesso à conta. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando-se o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição da ação em que interposto (ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço de compartilhamento de conteúdo digital [Instagram]). 2. Argumento relevante. A declaração de hipossuficiência de pessoa natural tem presunção de veracidade, reforçada no caso, em que houve a apresentação de documentos aptos a demonstrar tal situação. II. Questão em discussão 3. A questão relevante ao julgamento do recurso é verificar se estão presentes os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 4. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º (CPC). Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de elementos que infirmem a declaração. 5. Na ação em que interposto o presente recurso foram juntados demonstrativos de pagamento demonstrando que o autor recebe menos de três salários-mínimos. O fato de ter ajuizado a ação em foro diverso daquele em que reside, por si só, não indica condição financeira suficiente ao indeferimento da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: «A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, condição para concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural, salvo a hipótese de existirem elementos suficientes para infirmar tal declaração". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99, § 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Golpe do bilhete premiado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afastada a impugnação à gratuidade de justiça. Relação de consumo. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Ausência de responsabilidade do banco. Transações efetuadas pela autora. Contratação do empréstimo pessoal presencialmente pela autora. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência dos pedidos que deve ser mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Invasão de conta em rede social por terceiro (hacker). Falha na prestação de serviço evidenciada, ante a inexistência de dispositivos de segurança capazes de evitar o acesso por invasor, bem como pela impossibilidade de pronta recuperação do acesso à conta no âmbito administrativo, pela legítima usuária. Responsabilidade objetiva da apelante corporificada. CDC, art. 14, § 1º. Anúncios falsos de vendas de produtos aos seguidores do perfil da apelada - pessoa jurídica - na rede social. Ofensa moral caracterizada. Dicção da Súmula 227 do C. STJ. Indenização que comporta redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar às consequências do fato. Sucumbência recíproca. Verba honorária arbitrada em desfavor da ré em quinze por cento do proveito econômico obtido pela autora, que está em conformidade com os parâmetros legais, não admitindo modificação. Recurso da ré provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Responsabilidade da empregadora. Teoria do risco
«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de ordem não eventual e subordinados de determinada pessoa física. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica, contida na cabeça do CLT, art. 2º. não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é alimentar e forfatária. As atividades profissionais da empregada, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e muita cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa não apenas implementar medidas que visem à redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. Risco da atividade econômica significa também risco de acidente no ambiente de trabalho. Neste contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive no tocante ao dever de vigília, não apenas quanto à pessoa do empregado, mas também no que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado, neste contexto, se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso se torna responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - podem emergir vários tipos de indenização, compatíveis com as sequelas e prejuízos suportados pela vítima. Trata-se, portanto, de uma ou de várias reparações e não de sanções. A reparação do dano moral está erigida em nível constitucional, através do artigo 5º, inciso X, da CRF, de forma que, havendo dano e ou prejuízo o seu responsável deve indenizar. Portanto, havendo prova de a doença produziu consequências de ordem moral, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TRT3. Dano moral. Ociosidade. Recurso ordinário. Ociosidade imposta ao trabalhador no local de trabalho. Quantum indenizatório.
«A principal obrigação do empregador é propiciar a prestação de serviços por parte do empregado, vale dizer, conceder-lhe os meios adequados para que desenvolva suas atividades, para que faça jus à contraprestação pecuniária contratada. Dessa forma, ao exigir a presença do empregado, devidamente uniformizado, no local de trabalho, apenas com o intuito de marcar o ponto, mesmo ciente de que não teria trabalho a fazer, a empregadora viola os princípios constitucionais básicos da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). O dever de compensar o dano moral se impõe como medida de justiça, devendo o quantum indenizatório cumprir, não só, sua missão compensatória (em relação à vítima), como também seu intuito pedagógico (em relação ao ofensor), devendo levar em conta, para tanto, a capacidade econômica da empregadora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de transporte aéreo - Medida liminar determinando à ré que autorize o embarque da autora na cabine de aeronave com o seu cão, sob pena de multa - Pedido de reforma - Descabimento, no caso - Animal de pequeno porte, vacinado e regularmente reconhecido por profissionais de saúde como «animal de suporte emocional, a ser transportado em trajeto de curta duração, ressalvadas as recomendações constantes do próprio comando, com fins de custeio e resguardo da segurança e conforto dos demais passageiros - Precedentes - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado, sem desprezar a condição da ré, empresa de grande porte - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória fundada em falha na prestação de serviço por ocasião da aquisição de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela 1ª ré. Tempestividade. Apelante representado pela Curadoria Especial, que goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186). Elementos constantes dos autos comprovam ter o autor adquirido o veículo da primeira ré/apelante por intermédio da segunda ré. Ainda que tenha o autor depositado os valores relativos à entrada para aquisição do veículo e dos honorários do despachante em conta bancária da segunda ré, pessoa física, em nome da primeira ré, pessoa jurídica, fato é que tudo levou a indicar que as negociações estariam relacionadas à empresa apelante, não podendo o consumidor presumir o contrário. Situação de fato que, na aparência, levou o autor, de boa-fé, a crer que tanto a primeira quanto a segunda ré seriam responsáveis pelos produtos e serviços adquiridos nas negociações. Autor que, ademais, transferiu à segunda ré valores relativos aos honorários de despachante, a fim de que a primeira ré efetuasse o pagamento dos custos para transferência, o que não teria ocorrido em sua totalidade, tornando o bem imprestável ao fim a que se destina. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Frustração de compra, bem como multa e apreensão do veículo por falta de licenciamento, que resulta em dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPÍOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por concessionária de água contra sentença que declarou a inexistência da obrigação da autora de pagar as faturas referentes aos meses de março/23 e anteriores; condenou a restabelecer a prestação do serviço de fornecimento de água, refaturar as faturas referentes aos meses de maio/23 e junho/23 e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00, em razão da interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial à unidade consumidora do autor e a cobrança indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PENSÃO MENSAL. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por José Geraldo Martins Souto e Edimo José de Oliveira contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas, que determinou a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão mensal devida aos agravados, bem como fixou multa diária para o caso de descumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a restituir valores descontados da conta de titularidade da autora, relativos a cheques que esta última nega ter emitido, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que o próprio réu noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando, de todo modo, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a liberar o saldo retido em conta bancária do autor, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que a própria ré noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando, de todo modo, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Fatos constitutivos que se referem à comercialização de dados pessoais pela empresa Boa Vista Serviços S/A. (SCPC). Matéria que envolve prestação de serviços, a atrair a competência das Subseções de Direito Privado II e III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II. 9 e III.13, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Não configuração - Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida ao autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO PELO art. 924,
inc. II, DO CPC - EXISTÊNCIA DE DUAS CONTAS CORRENTES COM MESMO NÚMERO NA AGÊNCIA DO EXEQUENTE - CRÉDITO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SATISFEITA ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. Prestação de serviços. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais, sem autorização e violação às disposições da Lei 12.414/2011, da Lei 13.709/2018 e do CDC, art. 43, §2º. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.
Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Não acolhimento. Mero aborrecimento, porque não expõe o consumidor a situação humilhatória. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divulgação de dados pessoais no cadastro da requerida sem autorização prévia do demandante nas plataformas digitais denominadas «ACERTA Cadastral, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «ACERTA básico". Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços. Competência preferencial da Colenda Subseção de Direito Privado II ou III deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13, §1º da 623/2013.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CAIXA ELETRÔNICO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por transação realizada mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível. O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Não havendo qualquer ilegitimidade na conduta do banco, não há que se falar em condenação por danos morais ou restituição de quaisquer valores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DADOS PESSOAIS INSERIDOS NA PLATAFORMA «ACERTA CADASTRAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Prestação de serviço relacionado à proteção ao crédito. Tratamento de dados não sensíveis. Desnecessidade de aprovação prévia pelo consumidor ou de autorização para a divulgação dos dados. Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e da Súmula 550/STJ. Inexistência de danos morais indenizáveis por exercício regular de direito (LGPD, art. 7º, X). Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço. Alegação da autora de que a ré se utiliza indevidamente de seus dados pessoais em serviços por ela prestados - ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS". Competência preferencial e comum das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJPE. Reexame necessário. Custeio, pelo município, das despesas de transporte para a realização de tratamento fora de domicílio. Paciente portadora de leucemia linfóide aguda (cid c91.0). Obrigação do município.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída o custeio de tratamento à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote