(DOC. VP 424.2234.0942.3000)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PENSÃO MENSAL. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por José Geraldo Martins Souto e Edimo José de Oliveira contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas, que determinou a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão mensal devida aos agravados, bem como fixou multa diária para o caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão mensal pode ser

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