Jurisprudência sobre
obrigacao de prestacao pessoal

901 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Empresa de transporte rodoviário de cargas. Contratação de motoristas. Agregados. Pessoa jurídica. Prestação de serviços nos moldes da Lei 11.442/2007. Pretensão de condenação da reclamada a se abster de utilizar mão-de-obra terceirizada. Ausência dos requisitos da relação de emprego. Terceirização lícita.

«1. Trata-se de pretensão veiculada pelo Ministério Público do Trabalho de condenação da empresa ré na obrigação de abster-se de se utilizar de mão-de-obra terceirizada na função de motoristas, quando exercida por profissionais vinculados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços no transporte rodoviário, por se tratar de terceirização fraudulenta de mão de obra. ... (Continua)

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902 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação assumida pelo presidente da entidade. Ausência de assinatura conjunta do vice-presidente. Prestação do serviço em favor da pessoa jurídica não questionada. Agente «fifa credenciado. Relação direta com o objeto social da pessoa jurídica. Benefício da entidade esportiva. Validade. Posição jurisprudencial consolidada. Incidência da Súmula 83/STJ. Obscuridade. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria da ultra vires, mesmo após a edição do novo Código Civil, dando prevalência à boa-fé de terceiro, mormente nos casos em que a obrigação guarda relação com o objeto social e não se nega a prestação do serviço em benefício da sociedade contratante. ... (Continua)

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903 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que ... (Continua)

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA QUE DEMANDOU VERIFICAR-SE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO-APELANTE-, E OS DANOS MORAIS E MATERIAIS DAÍ DECORRENTES-, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR/APELADO, A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM ATRASO, SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS-, QUESTÃO OBJETO DO TEMA 1.085-, NO CASO EM TELA, O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR INSTRUMENTO CONTRATUAL A FIM DE COMPROVAR TER O AUTOR EFETIVAMENTE AUTORIZADO OS DESCONTOS DE PARCELAS EM ATRASO DIRETAMENTE EM SUA CONTA SALÁRIO, NEM DEMONSTROU QUALQUER OUTRO AVISO PRÉVIO AO CLIENTE DE QUE AS PARCELAS EM ATRASO E AQUELAS PAGAS A MENOR SERIAM DESCONTADAS EM VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTIPULADO INICIALMENTE, EM QUE PESE TER ALEGADO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS AFIRMANDO TEREM SIDO AUTORIZADOS. RÉU/APELANTE QUE, NO PRESENTE RECURSO, NÃO ENFRENTOU A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE, REITERANDO QUE OS EMPRÉSTIMOS DA PARTE AUTORA TÊM NATUREZA PESSOAL, DE MODO QUE O BANCO NÃO PODE SER OBRIGADO A REALIZAR QUALQUER LIMITAÇÃO, NOS TERMOS DO RESP 1586910/SP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSE TOCANTE. COMPROVADA A FALHA DO SERVIÇO, EXSURGE PARA O APELANTE O DEVER DE COMPENSAR O APELADO PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO DE DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE E COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE JUSTIFICA PELA SURPRESA ACARRETADA AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM QUESTÃO, O QUE DIFICULTOU AO AUTOR ARCAR COM AS SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS, CAUSANDO-LHE, CERTAMENTE, TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor. Determinação para que o recorrente efetue o desbloqueio do acesso à conta do perfil pessoal do autor mantida na plataforma do Instagram, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo que não prospera. Existência de risco de grave lesão aos direito do autor e do resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Agravante que não demonstrou, prima facie, que o hackeamento e o bloqueio de acesso à conta se deu por culpa exclusiva do usuário. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da tutela deferida. Cabimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Eventual excesso do valor da multa, por descumprimento da tutela de urgência deferida, é questão que deverá ser analisada em eventual fase de cumprimento de sentença. Dicção do § 1º, do CPC, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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906 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata reativação de conta bloqueada em rede social (Instagram). Denegação. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação unilateral sobre a conformidade em relação às diretrizes das plataformas. Motivos determinantes da providência relacionados a possível violação de direito de imagem, admitindo o autor utilizar-se do nome e imagem da cantora italiana Laura Pausini, de quem diz ter autorização «implícita para tanto, não apresentando, a princípio, elementos de prova relevante a indicarem ciência ou anuência de tal pessoa em torno desse fato. Conveniência de se investigar melhor a questão, ante a efetiva possibilidade de exploração indevida. Relevância da argumentação não configurada. Inexistência, além disso, de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Agravo de instrumento do autor desprovido

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e estéticos. Embargos de declaração opostos contra a decisão que, aplicando o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito em relação a Lucas Lazari e Rogério Aparecido. Decisão agravada que, ao rejeitar os embargos de declaração, entendeu ser desnecessária a juntada do contrato, e aplicou multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Reforma parcial. ... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais sem autorização ou prévio consentimento do titular. Cadastro mantido em empresa de proteção de crédito. Incompetência. Prestação de serviço. órgão de cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil regida pelo direito privado. Competência das Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado Art. 5º, itens II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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909 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais do autor por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

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910 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais do autor por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

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911 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais do autor por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

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912 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Apela a ré, requerendo a reforma da sentença sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito e que a apelada não requereu o parcelamento dos débitos pela via administrativa. Requer a improcedência dos pedidos, com a declaração de inexistência de danos morais a serem indenizados ou, subsidiariamente, sua redução, e a desconsideração do determinado quanto ao parcelamento dos débitos antigos. ... (Continua)

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913 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de saúde coletivo. Pessoa jurídica. Contratação de seguro saúde para 4 pessoas da mesma família. Microempresa. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Operadora de saúde que, após a manifestação formal da autora quanto à resilição do contrato de prestação de serviço emitiu duas faturas, relativas aos meses de agosto e setembro/2020. Como não houve pagamento, a ré promoveu a inscrição do nome da empresa autora nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos valores cobrados com a declaração de rescisão do negócio jurídico entre elas e condenou a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$8.000,00. Irresignação da operadora de saúde, pugnando pela reforma da sentença com a improcedência da pretensão deduzida. Manutenção da decisão. Comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a manifestação autoral acerca da falta de interesse em continuar com a relação negocial com a ré. Cláusula contratual que se afigura abusiva (CDC, art. 51, IV), uma vez que a manifestação da autora ocorreu em data posterior à revogação do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/2009 pela RN 455/2020 da ANS. Ausência de comprovação da utilização do plano de saúde pelos beneficiários em período posterior à resilição do negócio entre as partes. Ônus da ré demonstrar a utilização do serviço a justificar tal cobrança. Restrição cadastral indevida. Falha na prestação do serviço. Dano in re ipsa. Honra objetiva. Violação. Quantum indenizatório que se mostrou condizente com as mazelas suportadas pela autora em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, hipótese em que repercutiu negativamente no bom nome da empresa perante seus consumidores e fornecedores. Valor da indenização que se mostrou em consonância com o princípio da razoabilidade, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença que merece ser prestigiada em sua totalidade, mantendo-se hígida tal como foi lançada. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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914 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE MENORES - arts. 148, 208 E 209 DO ECA - Lei Complementar 59/2001, art. 62 - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Os arts. 148, 208 e 209 do ECA estabelecem a competência da Justiça da Infância e da Juventude nos casos em que há interesse de menores, sobre direito absolutamente indisponível. Compete ao Juízo da Infância e da Juventude processar e julgar ação proposta em face da operadora de planos privados de assistência à saúde, com fundamento em suposta ilegalidade da negativa de prestação de tratamento médico a criança ou adolescente beneficiário de plano de saúde. Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001, sendo irrelevante o fato de a pretensão ser deduzida em desfavor do Poder Público ou de pessoa física ou jurídica de direito privado.... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO CPC, art. 1030, II. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa por não realização de perícia e ausência de colheita do depoimento pessoal da autora afastada. Provas documentais acostadas que são suficientes à instrução processual e julgamento da lide. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Contratos que foram declarados nulos em primeiro grau. Existência de responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Dano moral, todavia, não configurado. Ausência de ofensa à honra, não restando configurada cobrança vexatória, negativação em órgão de proteção ao crédito. Ausência de imediatidade na reclamação acerca do débito pela autora. R. sentença reformada para afastar os danos morais arbitrados em primeiro grau. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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916 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. ... (Continua)

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917 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais - autora vítima de estelionatários - compras com cartão de crédito não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - mensagem recebida de terceiros indicando conhecimento prévio da existência de cartão de crédito emitido pelo banco corréu com a bandeira da corré - ausência de provas de que as transações correspondem ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência dos débito - baixa dos apontamentos junto ao órgão de proteção ao crédito - reparação de danos materiais - ausência de pedido inicial - inovação recursal - matéria não conhecida - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim, na parte conhecida

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918 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

e TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de Improcedência. Alegação de compartilhamento indevido de dados pessoais por meio dos serviços «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATA PLUS oferecidos pela SCPC Boa Vista Serviços. Pleito que versa sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de prestação de serviços - Competência, em razão da matéria, da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal - art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com remessa do recurso para redistribuição.... (Continua)

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919 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de liminar - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Autora que, além de figurar na condição de sócia do Instituto de Oftalmologia do Vale Ltda. - ME, sociedade simples cujo objeto social se volta à prestação de serviços médicos ambulatoriais, ostenta qualidade de coproprietária do imóvel onde as atividades empresárias são desenvolvidas - Réu que, sem qualquer fundamento plausível, tenta impedi-la de desempenhar seu mister no consultório médico - Notificação extrajudicial voltada a rescindir o contrato de prestação de serviços inócua - Direito de exercer seus atendimentos ou prestar serviços médicos nas dependências do Instituto de Oftalmologia do Vale Ltda. - ME reconhecido - Omissão da r. sentença recorrida no tocante ao arbitramento dos honorários de sucumbência - Omissão suprimível de ofício, sem importar reformatio in pejus, por envolver questão de ordem pública - Precedentes do STJ - Sentença de procedência mantida com acréscimo da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade - Recurso desprovido, com observação.

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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIALIZADO.

Autora domiciliada no Município de Guarulhos, portadora de Sequelas de Mielomeningocele Lombosacra (CID Q05.9), Luxação Congênita do Quadril Direito (CID Q65.2), Pé Torto Congênito (CID Q66.8), Agenesia de Rim Direito (CID Q60.0), Vesicostomia Permanente e Membro Inferior Direito Menor que o Esquerdo (CID M21.7), Escoliose Toracolombar (CID M41) e Paraplegia Flácida (CID G82.0). Necessidade de transporte especial adaptado para cadeira de rodas da residência da autora até a instituição de ensino superior onde está matriculada, situada no mesmo Município. Legitimidade passiva do Município de Guarulhos. Inviabilidade de locomoção da autora pelo transporte público regular, conforme laudo juntado aos autos. Direito à educação inclusiva e necessidade de atendimento especializado à pessoa portadora de necessidades especiais. Direito constitucionalmente garantido. Recusa de fornecimento que importa em negativa indireta da prestação da educação e violação da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Inteligência dos arts. 6º, 205, 208, III e 23, II, da CF, e arts. 8º, 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência do pedido mantida. Estabelecido o prazo semestral para apresentação do comprovante de matrícula atualizado. Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados (CPC, art. 85, § 11). Recursos desprovidos, com observação... (Continua)

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921 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indeferiu a inicial. Insurgência da autora no recurso. Art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que não obsta a utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, mesmo que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Prova dos autos que, ademais, confirma a autenticidade do certificado. Eventual impugnação que deverá ser oferecida pelo réu, em sede de contestação. Anulação do decisum que se impõe, com a retomada do feito em seus ulteriores termos. ... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência da exequente. PRELIMINAR. Pedido de gratuidade de trâmite formulado pela exequente. O pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. CPC, art. 99, § 3º e Súmula 481 do E. STJ. Necessidade do benefício demonstrada pelos documentos coligidos. Inexistência, noutro lado, de elemento probatório mínimo a indicar que sã a condição financeira da pleiteante. Amoldamento ao disposto no CPC, art. 98, caput. Inescapável a concessão da gratuidade de trâmite. MÉRITO. Nota promissória que, não circulada, admite perscrutação acerca de sua causa subjacente. Contrato de fundo, de prestação de serviços médico-hospitalares, adequadamente cumprido pela exequente. Inescusável obrigação do executado em acudir à contraprestação correlata, sob pena de enriquecimento ilícito. Executado que era livre e capaz para firmar negócios jurídicos com quaisquer outras instituições hospitalares que oferecessem condições mais vantajosas, optando pela exequente por critério exclusivamente pessoal e já sabedor da contraprestação que por tal escolha lhe seria exigida. Inexistente vinculação da exigibilidade da contraprestação ao advento de reembolso, por parte de terceiro com quem mantinha o executado plano de saúde. Inexistência de quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos em nota de ciência, pela qual o executado soube que lhe seria exigida a contraprestação, ainda que fracassasse pedido de reembolso formulado a terceiro. Desarrazoado, ademais, imaginar o executado a possibilidade de recebimento de reembolso, se nada despendeu, de antes, com o procedimento médico. Exame do negócio de fundo que revela a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito estampado na nota promissória. Exequibilidade do título. Continuidade da execução. Sentença reformada, para que julgado improcedente o pedido dos embargos à execução. Recurso provido.... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta pessoal do Instagram invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelação do autor. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta do apelante para a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de segurança que expôs o autor à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral. Indenização fixada em R$8.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA (PESSOA JURÍDICA) EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedente o feito, a fim de determinar que a concessionária ré forneça energia elétrica ao imóvel do autor. Apelo da ré. Negativa da concessionária fundamentada na alegação de que o imóvel está situado em loteamento irregular. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Hipótese que não justifica a recusa no fornecimento de energia elétrica. Caráter essencial do serviço. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido com majoração dos honorários... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural. Ação de obrigação de fazer (restabelecimento do fornecimento de gás). Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Insurgência contra decisão agravada que acolheu exceção apresentada pela ré e determinou a remessa dos autos da Comarca de Rio Claro para a Comarca de São Paulo Capital. Contrato de adesão e relação de consumo que não implicam necessariamente em abusividade da cláusula de eleição de foro, livremente pactuada. Exegese da Súmula 335/Excelso Supremo Tribunal Federal. Não demonstração de prejuízo com o trâmite do feito na Comarca da fornecedora. Processo, ademais, que tramita de forma eletrônica, dispensando o deslocamento das partes, de modo a facilitar a defesa dos interesses da agravante, que é pessoa jurídica e dispõe de assessoramento jurídico. Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUA E ESGOTO. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES MUITO ACIMA DO MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA DA AUTOR. RECLAMAÇÕES EFETUADAS NA VIA ADMISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS QUE DEVEM SER CANCELADOS E REFATURADOS. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO, COM O ESCOPO DE EVITAR A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM RECONHECER O SEU ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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928 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental.

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929 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de Improcedência. Alegação de compartilhamento indevido de dados pessoais por meio dos serviços «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATA PLUS oferecidos pela SCPC Boa Vista Serviços. Pleito que versa sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de prestação de serviços. Competência, em razão da matéria, da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DO RECURSO PARA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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930 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de Improcedência. Alegação de compartilhamento indevido de dados pessoais por meio dos serviços «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATA PLUS oferecidos pela SCPC Boa Vista Serviços. Pleito que versa sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de prestação de serviços. Competência, em razão da matéria, da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DO RECURSO PARA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DISCREPANTES À MÉDIA DE CONSUMO. TOI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. DIANTE DA NULIDADE DO TOI, DEVIDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS DOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2022, DE ACORDO COM A MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 195. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 24 DIAS, SENDO PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA MELHOR SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. VERBA DE DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA DE PESSOA IDOSA APÓS INTERVENÇÃO TÉCNICA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DO RAMAL E A DEMORA NA REGULARIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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933 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SUPERENDIVIDAMENTO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o agravante suspenda descontos referente a contratos firmados entre as partes, sob pena de multa diária de R$800,00 até o limite de R$40.000,00, até que venham aos autos originais cópias dos referidos contratos - II - Recurso do banco corequerido - Pretensão à reforma da decisão, ante a impossibilidade de suspensão e limitação de todos os empréstimos no mesmo patamar - III - Hipótese em que o agravado, consumidor, é militar reformado que aufere remuneração bruta de R$12.214,62, em média, e sofre descontos de empréstimos que alcançam o montante de R$5.013,33, equivalente ao percentual de 41% - IV - Existência de sete (07) contratos de empréstimo consignado firmados entre o agravado e as instituições bancárias, que são descontados diretamente da folha de pagamento do autor - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo do autor - Aplicação da Lei estadual 5.294/08, do Decreto estadual 25.547/99 e da Lei 10.820/03, que permanece a reger as limitações dos empréstimos consignados - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Inaplicabilidade do Tema 1085 do C.STJ, relativamente aos contratos da modalidade consignada - Aplicação da Lei 14.431/22, que alterou o §1º da Lei 10.820/03, art. 1º, estabelecendo em 35% os limites aplicáveis aos contratos cujos descontos recaem sobre a folha de pagamento - V - Reconhecido, por outro lado, que os descontos de empréstimos comuns realizados em conta corrente, estão sujeitos a tese repetitiva fixada pelo C.STJ (Tema 1085) - Hipótese dos autos, entretanto, em que o objeto da lide não abrange contratos de empréstimo pessoal debitados em conta corrente, mas apenas consignados - VI - Lei 14.181/1921 (denominada lei do superendividamento) e Decreto 11.150/22, que atingem, de forma diversa, ambas relações jurídicas - Aplicação do disposto no art. 4º, parágrafo único, I, h, da lei do superendividamento, relativamente aos empréstimos na modalidade consignada - Por outro lado, por não estarem sob a proteção de leis especiais, e sujeitarem-se aos efeitos do Tema 1085, os empréstimos pessoais creditados em conta-corrente são alcançados pelos efeitos benéficos da Lei do Superendividamento e seu decreto, que, no caso concreto, deve prevalecer sobre as disposições do referido Tema 1085, passível de aplicação, a nível de tutela antecipada - VII - Presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, à luz do CPC, art. 300, impõe-se limitar as prestações de todos os contratos de empréstimos objeto da lide a 35% dos vencimentos líquidos do agravante - Cabível o deferimento da tutela antecipada requerida na inicial - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". ... (Continua)

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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DISFUNÇÃO EXECUTIVA E ESFINCTERIANA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVITAR A EVOLUÇÃO DA DOENÇA INIBINDO A ENGOLIÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 338/TJ. Súmula 211/TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO MÉDICO ACOSTADO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DA CIRURGIA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SEQUELAS ANATÔMICO-FUNCIONAIS IRREVERSÍVEIS. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE URGÊNCIA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 211. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré a reativar seu plano de saúde -Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da ré, alegando que estão ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e que simplesmente exerceu seu direito contratualmente previsto de não renovar o contrato, sendo que o Tema 1.082 do STJ, permite o cancelamento unilateral do plano - Descabimento - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Hipótese em que não foi ofertado à autora plano individual/familiar com o aproveitamento do tempo de carência já cumprido - Presente a probabilidade do direito, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, especialmente pela autora tratar-se de pessoa idosa e com saúde fragilizada - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação - Recurso desprovido.... (Continua)

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937 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de. Consumo. Cartão de Crédito. apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e dano moral. Golpe da maquininha. Fortuito externo que enseja aplicação de excludente de responsabilidade. culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento ao recurso do réu. Prejudicado o recurso da autora.

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938 - TJSP. VOTO 45.224

Prestação de serviços. Contrato de gestão de condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado que é o único pertencente à agravante. Segundo a orientação traçada na Súmula 364 do C. STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família compreende o imóvel pertencente à pessoa viúva. Ainda que o imóvel tenha sido partilhado, a agravante possui direito real de habitação, nos termos do art. 1.831 do CC. Ademais, a locação do imóvel a terceiro não afasta a impenhorabilidade do bem, uma vez que os aluguéis recebidos proveem o sustento da agravante. Aplicação ao caso sub judice, por analogia, da Súmula 486/STJ. ... (Continua)

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939 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas - Inexistência de ofensa ao contraditório e a ampla defesa - Julgamento que se mostrou adequado frente à suficiente prova documental - Desnecessidade de perícia - Obrigação solidária dos entes políticos, cabendo à demandante escolher frente a qual deles irá propor a ação. ... (Continua)

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940 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços escolares. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da escola ré.

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941 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Condenatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Propositura por consumidor contra a Boa Vista Serviços S/A. visando abstenção do uso de dados pessoais da parte autora em seus serviços e o pagamento de indenização por danos morais - Ação que tem como objeto discussão relativa à prestação de serviços - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Relação jurídica fundada em prestação de serviços - Matéria de competência das Subseções II e III (11ª a 38ª Câmaras), da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição... (Continua)

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942 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. AFIRMATIVA DE INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA FIDELIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA A POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A constatação de que a autora pleiteou o cancelamento do contrato após a sua renovação justifica a desconstituição do negócio com a restituição das partes ao estado anterior, sem a incidência de multa contratual, cancelando-se a fatura respectiva. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, diante da ausência de prova da negativação, e nem se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título.... (Continua)

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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. INSUMOS. MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o Município de Niterói forneça à parte autora os medicamentos, insumos e atendimento domiciliar, de natureza multidisciplinar, necessários à alta hospitalar do paciente, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a realização de arresto de valores para aquisitos dos itens prescritos e pagamentos dos honorários dos especialistas. Parte autora, nascida em 23/06/2024 e, portanto, com apenas 7 (sete) meses de idade, que é portadora, segundo inúmeros laudos médicos que instruem os autos, de Encefalopatia Hipóxico Isquêmica Grave, traqueostomizada e gastromitomizada. CF/88, art. 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Fornecimentos de fármacos pela rede pública de saúde que deve observar, obrigatoriamente, os recentes entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e, por conseguinte, nos Temas 1234 e 6. No que concerne especificamente aos produtos de interesse para saúde, a exemplo dos insumos, equipamentos médicos, procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, consoante destacado no Tema 1234 do STF, mantém-se hígido o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793. Ressalva contida na parte final do Tema 793 do STF, na medida em que afirma a necessidade de se identificar o ente responsável pelo cumprimento da prestação unificada de saúde, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, que se relaciona ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Sistema Único de Saúde que prevê o atendimento e internação domiciliar, incluindo os procedimentos médicos e de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio, a serem realizados por equipes multidisciplinares, que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, mediante indicação médica. Inteligência inserta no Lei 8.080/1990, art. 19-I. Imprescindibilidade imediata do uso dos medicamentos prescritos, insumos e atendimento multidisciplinar que está devidamente demonstrada por meio dos inúmeros laudos médicos que instruem os autos (index 140282701, 140282703, 140282705, 150246893, 150246896, 159232909), os quais evidenciam, de forma clarividente, a gravidade do quadro clínico do paciente e a necessidade de concessão de alta hospitalar para lhe assegurar condições dignas de vida. Em se tratando de recém-nascido, cujo histórico de tratamento ainda é totalmente incipiente, é minimamente razoável admitir que os demais requisitos fixados nos referidos precedentes vinculantes sejam aferidos pelo Juízo a quo em sede de percuciente instrução probatória, o mesmo se aplicando com relação à suposta capacidade da família da criança de arcar com os custos do tratamento. Prestação unificada de saúde deve comtemplar todos os serviços e insumos necessários ao tratamento do paciente, ainda que de natureza complementar ou acessória, desde que devidamente especificados pelo médico assistente (Súmulas 179 e 184 deste Tribunal). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13/146/2015), que, no seu art. 18, § 4º, III, expressamente assegura às pessoas com necessidades especiais o atendimento domiciliar multidisciplinar. Questões administrativas e orçamentárias que não são capazes de afastar, a princípio, a responsabilidade dos entes públicos, sendo certo que é ônus da Fazenda demonstrar o atendimento à reserva do possível, conforme orientação contida na Súmula 241 deste Tribunal, o que não se verifica na hipótese. Probabilidade do direito que restou demonstrada e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que, no caso em tela, é inverso, já que a tutela provisória de urgência visa assegurar ao paciente condições adequadas de tratamento, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes deste Tribunal. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. Entendimento consolidado pelo tanto o STJ (Tema 84), quanto este Tribunal (Súmula 178), no sentido de que o sequestro de verba pública é medida adequada em caso de descumprimento de tutela específica de prestação unificada de saúde. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 59 deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

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944 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Financiamento estudantil (FIES) - Adesão ao programa «UNIESP Paga - Financiamento não quitado pela instituição de ensino - Inclusão pelo banco de dados pessoais do aluno em cadastro de devedores - Ação de obrigação de fazer por ele proposta cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra a instituição de ensino - Sentença de procedência - Apelo das rés - Preliminares rejeitadas - Contrato que prevê obrigações para ambas as partes - Cumprimento pelo autor das obrigações contraídas - Financiamento não quitado pela instituição de ensino - Inadimplemento caracterizado - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação desprovid... (Continua)

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945 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

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946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU AO ATINGIMENTO DA IDADE DE 24 ANOS. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de execução de alimentos, deferiu a penhora de suas contas bancárias, para pagamento do débito alimentar. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. Em acordo homologado judicialmente, o agravante assumiu a obrigação de prestar alimentos à agravada enquanto estivesse matriculada em curso de nível superior ou até que atingisse a idade de 24 anos. 4. Consta dos autos comprovante de matrícula da agravada em curso se ensino superior, reconhecido pelo MEC. 5. A exoneração dos alimentos, em razão do atingimento da idade limite, não é automática, exigindo decisão judicial, submetida ao contraditório e a ampla defesa. 6. Embora tenha o agravante ajuizado ação objetivando a sua exoneração da obrigação alimentar, não há nos autos notícias de decisão judicial o dispensando de prestar alimentos para sua filha. 7. Em razão do inadimplemento, correta a decisão que realiza o bloqueio eletrônico das contas do alimentante, objetivando a penhora de valores para pagamento do débito alimentar. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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947 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Possibilidade de cumulação, no mesmo processo, de cumprimento de sentença quanto aos alimentos pretéritos, submetidos à técnica da penhora e expropriação, e quanto aos alimentos atuais, submetidos à técnica da coerção pessoal. Ausência de regra proibitiva ou permissiva expressa a respeito da matéria. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 780 à espécie. Inocorrência. Regra destinada ao processo de execução de título extrajudiciais. Aplicação à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber. Existência de regra. CPC/2015, art. 531, § 2º. Que melhor se amolda à hipótese. Cumprimento definitivo de sentença de alimentos que ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença. Ausência de distinção quanto à atualidade, ou não, do débito. Regra do CPC/2015, art. 780 destinada, ademais, a disciplinar a legitimação ativa e passiva na execução de título extrajudicial. Proibição de cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e desde que existam diferentes procedimentos. Hipótese em que o cumprimento de sentença trata de título de idêntica natureza. Execução de título extrajudicial que pressupõe inauguração da relação processual. Cumprimento de sentença que é mera fase procedimental do processo de conhecimento. Controle de compatibilidade procedimental que se efetiva na fase de conhecimento. Conteúdo do CPC/2015, art. 528, § 8º. Irrelevância na hipótese. Regra que apenas veda o uso da técnica coercitiva da prisão civil para alimentos pretéritos, mas que não exige a cisão do cumprimento de sentença em dois processos. Tumultos processuais ou prejuízos à celeridade processual. Fundamentos genéricos. Ausência de demonstração concreta e empírica dos supostos resultados. Cumprimento conjunto da sentença, pelas técnicas da coerção pessoal e da penhora, que exige do credor, do julgador e do devedor a especificação acerca de quais parcelas ou valores se referem aos alimentos pretéritos e aos alimentos atuais. Imposição de cisão da fase de cumprimento de sentença. Falta de razoabilidade e de adequação. Possibilidade de cumprimento conjunto no mesmo processo.

1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 02/03/2020. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à relatora em 09/05/2022. ... (Continua)

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948 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. 

1. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, I E II, E 22, DO CDC. ... (Continua)

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949 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento temodal (temozolamida). Paciente portadora de tumor do tronco cerebral/astrocitoma difuso (cid c71). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

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950 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. ... (Continua)

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