(DOC. VP 377.3264.5451.7572)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e estéticos. Embargos de declaração opostos contra a decisão que, aplicando o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito em relação a Lucas Lazari e Rogério Aparecido. Decisão agravada que, ao rejeitar os embargos de declaração, entendeu ser desnecessária a juntada do contrato, e aplicou multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Reforma parcial. 2. E

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