(DOC. VP 880.7971.7792.8076)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. INSUMOS. MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o Município de Niterói forneça à parte autora os medicamentos, insumos e atendimento domiciliar, de natureza multidisciplinar, necessários à alta hospitalar do paciente, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a realização de arresto de valores para aquisitos dos itens prescritos e pagamentos dos honorários dos especialistas. Parte autora, nascida em 23/06/2024 e, portanto, co

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