(DOC. VP 966.5264.4468.7410)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas - Inexistência de ofensa ao contraditório e a ampla defesa - Julgamento que se mostrou adequado frente à suficiente prova documental - Desnecessidade de perícia - Obrigação solidária dos entes políticos, cabendo à demandante escolher frente a qual deles irá propor a ação. REEXAME NECESSÁRIO - Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de condenação ilíquida (art. 496, I, CPC, e Súmula 4

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