Jurisprudência sobre
obrigacao de prestacao pessoal

851 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO OU AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA AUTORA -

Autora que alega que três linhas telefônicas foram transferidas pela ré para a operadora TIM sem que tenha havido pedido para tanto - Pretensão de restabelecimento das linhas interrompidas e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Autora que firmou contrato com a requerida, de modo que esta responde pela interrupção dos serviços - Mérito - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Empresa de telefonia que não comprovou que a portabilidade foi pedida ou autorizada pela autora - Restabelecimento das linhas telefônicas bem determinado - Danos morais configurados - Pessoa jurídica que, ao ficar privada de suas linha telefônicas, sofre abalo em sua honra objetiva, a qual se entende como a sua reputação ou conceito no mercado, perante os consumidores de seus produtos e serviços - Indenização mantida - Sentença confirmada. ... (Continua)

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852 - TJSP. Prestação de serviços. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais, sem autorização e violação às disposições da Lei 12.414/2011, da Lei 13.709/2018 e do CDC, art. 43, §2º. Ação julgada improcedente.

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853 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pela recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. ... (Continua)

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854 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos e a realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecido o descumprimento do dever de resguardar a segurança das contas da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimos e transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que: «JULGO PROCEDENTE o pedido e: (i) DECLARO a inexigibilidade de todas as transações ora impugnadas, nos valores respectivos de R$ 4.000,00 (empréstimo); R$ 1.500,00 (empréstimo); R$ 6.000,00 (empréstimo); R$ 1.000,00 (empréstimo) e R$ 3.076,36 (empréstimo), R$ 4.970,00 (transferência bancária - DOC), R$ 4.975,00 (transferência bancária - DOC), R$ 530,00 (transferência automática), R$ 1.000,00 (transferência entre poupança), R$ 11,05 (transferência bancária), R$ 4.820,00 (transferência bancária DOC), R$ 1.000,00 (transferência entre poupança), R$ 100,00 (transferência bancária), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 93,37 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 142,23 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 93,97 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 142,23 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 5.870,43 (mora operação), R$ 3.879,37 (operações vencidas) e R$ 1.886,13 (mora operação), tornando definitiva a antecipação de tutela deferida a fls. 43/44 e ampliada a fls. 291/292. ... (Continua)

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855 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar deduzida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Questão superada - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações bancárias não reconhecidas - Golpe da «falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Entrega do cartão de crédito pelo autor a terceiros - Conduta negligente - Evento danoso que decorre de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil afastada - Transações realizadas através do cartão e senha pessoal do titular - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência dos réus - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente dos réus que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Fatos da causa que extrapolam os limites da relação objetiva - Descumprimento do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Prévia análise do perfil do cliente - Descabimento - Mera liberalidade do fornecedor do serviço - Ausência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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856 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado. Dupixent (dupilumabe). Pessoa portadora de dermatite atópica grave (CID L20). Direito constitucionalmente previsto ao contribuinte de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem.

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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - ASSINATURA - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR QUEM DIZIA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - FORNECEDOR DE BOA-FÉ.

As contrarrazões de apelação não constituem via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços, constitui documento hábil a embasar protesto e até mesmo eventual execução, segundo precedentes do colendo STJ. O ordenamento confere valor jurídico à aparência e salvaguarda a pessoa que, de boa-fé, se pautou nela para realizar negociações e operações econômicas. A teoria da aparência visa à proteção do terceiro de boa-fé, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação contraída pela sociedade empresária, cabendo a esta ação regressiva contra quem teria praticado o ato sem poderes para tanto.... (Continua)

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858 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Lançamento de despesas não reconhecidas em conta corrente. Gratuidade de justiça que se mantém ao apelado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Ressarcimento na forma simples dos valores das compras indevidamente realizadas. Dano moral. Arbitramento do quantum que se mantém.

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859 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de patologia cardíaca. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada na inicial para determinar à ré o restabelecimento do serviço home care, nos moldes oferecidos antes da suspensão noticiada em 01/09/2024, com a prestação de serviços que incluam profissionais de enfermagem e fornecimento das medicações e materiais prescritos, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Autora que não preencheu os requisitos do CPC, art. 300. Documento médico apresentado que não é recente e não indica de forma expressa a necessidade do serviço home care, tampouco dos materiais, medicamentos, profissionais, itens de higiene pessoal ou sessões de fonoaudiologia e fisioterapia. Solicitação de tratamento e insumos apresentada que foi assinada pela genitora da autora, sem indicação de que esta seja profissional da área da saúde. Necessária a instauração do contraditório e regular instrução probatória na origem. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO. (v. 46888)... (Continua)

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860 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Tutela de urgência. Requisição judicial de dados voltados à apuração de autoria de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet, por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp, em detrimento da autora. Deferimento. Irresignação improcedente. 1. Alegação da ré de que a Lei 12.965/2014 não impõe tal obrigação aos provedores de aplicações, como é o caso da ré, o que apenas tocaria aos provedores de acesso. Lei 12.965, o chamado Marco Civil da Internet no Brasil, devendo ser interpretada segundo seu conjunto. Exegese sistemática deixando claro que se pretendeu atribuir a todos os provedores de serviços, sobretudo aos provedores de aplicações, em cujo âmbito são praticados os inúmeros delitos verificados por intermédio da rede mundial, a responsabilidade pelo registro e armazenamento de todos os dados que permitam a precisa identificação dos respectivos usuários. Atual sistema adotado no Brasil, de migração dos modelos IPv4 para IPv6, em que um único IP é compartilhado por vários usuários, impondo que os provedores identifiquem e assentem as chamadas portas de origem dos registros e acessos, como única maneira de assegurar a precisa identificação dos terminais em questão. Providência, ademais, representando cuidado elementar no ramo de negócio explorado pela portentosa empresa ré, que tem atuação planetária e é depositária de registros caríssimos para a preservação e proteção do patrimônio, material e moral, de sem-número de pessoas, entre usuários e não usuários de seus serviços. Precedentes. Consequente reconhecimento da probabilidade do afirmado direito, de sorte a determinar que a ré também forneça a indigitada informação complementar, com base no CPC, art. 300. 2. Valor unitário da multa cominatória que nada tem de exagerado para uma empresa do porte da agravante. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido em momento ulterior, na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.

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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Tutela de urgência. Requisição judicial de dados voltados à apuração de autoria de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet, por meio do provedor de aplicações «WhatsApp, sob pena de incidir em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Deferimento. Irresignação improcedente. 1. Alegação da ré de que a Lei 12.965/2014 não impõe tal obrigação aos provedores de aplicações, como é o caso da ré, o que apenas tocaria aos provedores de acesso. Lei 12.965, o chamado Marco Civil da Internet no Brasil, devendo ser interpretada segundo seu conjunto. Exegese sistemática deixando claro que se pretendeu atribuir a todos os provedores de serviços, sobretudo aos provedores de aplicações, em cujo âmbito são praticados os inúmeros delitos verificados por intermédio da rede mundial, a responsabilidade pelo registro e armazenamento de todos os dados que permitam a precisa identificação dos respectivos usuários. Atual sistema adotado no Brasil, de migração dos modelos IPv4 para IPv6, em que um único IP é compartilhado por vários usuários, impondo que os provedores identifiquem e assentem as chamadas portas de origem dos registros e acessos, como única maneira de assegurar a precisa identificação dos terminais em questão. Providência, ademais, representando cuidado elementar no ramo de negócio explorado pela portentosa empresa ré, que tem atuação planetária e é depositária de registros caríssimos para a preservação e proteção do patrimônio, material e moral, de sem-número de pessoas, entre usuários e não usuários de seus serviços. Precedentes. Consequente reconhecimento da probabilidade do afirmado direito, de sorte a determinar que a ré também forneça a indigitada informação complementar. 2. Lícita a advertência de que o descumprimento da ordem ensejará a incidência de multa equivalente a dez salários mínimos, por ato atentatório à dignidade da Justiça, o que se mostra em plena consonância com o disposto no art. 77, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC.

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862 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de ausência de interesse de agir e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Autora comprovou que estava devidamente habilitada a levantar os valores existentes nas contas do de cujus no banco réu, os quais foram transmitidos para a sua pessoa sem necessidade de homologação judicial, por meio de «Escritura de Arrolamento com testamento, renúncia de legado e adjudicação". Recusa em autorizar o levantamento caracterizou falha na prestação do serviço. Incidência das regras previstas no CPC, art. 610; capítulo XIV, subitens 78 e 124, das Normas De Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio TJ/SP; e CDC, art. 14. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA TER SIDO PREJUDICADA PELA CONDUTA DO EMBARGADO, EM RAZÃO DE CONLUIO E CONDUTA DESIDIOSA. CAUSA DE ORIGEM DOS TÍTULOS QUE PODE SER DISCUTIDA, UMA VEZ QUE A LIDE ESTÁ SENDO TRAVADA ENTRE AS PESSOAS QUE DERAM ORIGEM AS CÁRTULAS, NÃO SENDO O CASO DE INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO FOI CAPAZ DE CORROBORAR A TESE DA EMBARGANTE, NADA SE DEMONSTRANDO ACERCA DE PATROCÍNIO INFIEL OU EXCESSO DE MANDATO. A AMIZADE DO EMBARGADO COM O IRMÃO DA AUTORA FOI UMA DAS RAZÕES PARA A CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO, PORTANTO, SUFICIENTE PARA INFIRMAR O SUPOSTO CONLUIO. ADEMAIS, NÃO HAVIA NO CONTRATO UMA OBRIGAÇÃO DE FORNECER RELATÓRIOS ESCRITOS, SENDO CERTO QUE NÃO RESSAI DAS PROVAS DOS AUTOS QUE A EMBARGANTE TENHA APRESENTADO PROPOSTA NÃO BALIZADA COM A REAL SITUAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS QUE SÃO LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS, SENDO APTOS, PORTANTO, PARA ALICERÇAR A PRESENTE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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864 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÂO FISCAL.

Santa Cruz das Palmeiras. Tarifa de Água e Esgoto. Exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou improcedente embargos à execução fiscal fundados na ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Obrigação decorrente da prestação de serviços de água e esgoto que possui natureza pessoal. Demonstração nos autos de que a parte executada não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em comento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Embargos à execução fiscal julgados procedentes, extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão do ônus de sucumbência. Verba honorária majorada para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso provido... (Continua)

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865 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelações interpostas por ECO7 ENGENHARIA LTDA. e STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação cominatória c/c indenizatória por danos morais ajuizada pela primeira apelante contra o banco e, na lide secundária, condenou Ailton Ribeiro de Oliveira a ressarcir valores à instituição financeira. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, pugnando o autor pelo fornecimento dos medicamentos BICALUTAMIDA 50MG e MORFINA 10MG, diante de «investigação para CA de próstata com metástase óssea (CID: C61), com possível foco na coluna, sofrendo de dores refratárias à analgesia simples". ... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de multas condominiais. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para compelir o condomínio agravante a abster-se de limitar o acesso de pessoas à unidade autônoma da agravada, e para suspender os efeitos da multa. Apartamento utilizado para locação de curtas temporadas, por meio da plataforma Airbnb. ... (Continua)

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868 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA. CARÊNCIA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que confirmou a tutela antecipada para determinar que a operadora ré autorizasse a internação hospitalar da autora, fornecendo todos os medicamentos, materiais, exames e demais procedimentos indicados pelo médico assistente, sob pena de multa. A decisão também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta pessoal da autora do WhatsApp. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Legitimidade passiva da recorrente. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mundial. Mérito. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Não comprovação de que a usuária tivesse praticado alguma atividade violadora dos termos e condições de uso do aplicativo. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Interrupção repentina e despropositada do serviço que expôs a autora a situação constrangedora no meio social que convive. Indenização corretamente fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Ônus da sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Impossibilidade de afastamento ou redução da verba honorária. Requisitos legais preenchidos. Afastamento da multa. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Contrato de Credenciamento - Incorreto bloqueio de valores advindos de transações comerciais - Falha na prestação do serviço - Improcedência do pedido de indenização a título de dano moral - Pessoa Jurídica - Insurgência da empresa autora - Dano moral não configurado - Inexistem provas suficientes de efetivo prejuízo à sua honra objetiva - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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871 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que busca a autora a transferência de titularidade, o restabelecimento do fornecimento de água, a declaração de inexistência de débito atribuído ao proprietário pelo consumo do locatário, além de danos morais que alega experimentados. Sentença de procedência. Alegação recursal de que o débito em aberto é decorrente da inadimplência da autora por vários anos, sendo a obrigação propter rem e não dívida pessoal. Inicialmente, aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. (Súmula 254/TJRJ). Responsabilidade civil objetiva. Na espécie, em que pese o inconformismo da parte ré, a jurisprudência da E Corte Superior é pacífica no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. No mesmo sentido, a Súmula 196 desta E. Corte: ¿O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial¿ Na espécie, a ré não produziu prova demonstrasse que a cobrança foi feita regularmente, e que pode ser imputada à parte autora, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º da Lei 8.078/90. Correta a sentença recorrida ao reconhecer a ilicitude da ré ao condicionar a transferência da titularidade à quitação de débitos pretéritos. Quanto ao comando de restituição em dobro, também não merece reparo o decisum, neste ponto, pois a cobrança indevida não decorreu de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, mas de conduta abusiva da concessionária-ré. Danos morais configurados, na espécie. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majorada a verba honorária¿... (Continua)

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872 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - «CHARGEBACK".

Sentença de procedência. Pretensão de reforma da ré ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Bloqueio indevido de valores reconhecido. Inexigibilidade da retenção comprovada, uma vez que a ré não apresentou provas suficientes de fraude ou de procedimento administrativo com contraditório. Ausência de indícios de que a autora concorreu para a perpetração de fraude. Contudo, quanto aos danos morais, a pessoa jurídica pode sofrer dano imaterial, mas é necessário demonstrar dano concreto. Ausência de prova de prejuízo concreto ou perda de negócio pela autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais. ... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio da conta de usuário (pessoa física) em rede social (Facebook). Código de login enviado para o número de telefone anterior. Autenticação do perfil inviável. R. sentença de procedência da ação, com apelo somente do autor. Insurgência voltada à majoração dos honorários advocatícios. Fixação no valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa (R$1.000,00). Causa singela. Arbitramento dos honorários por equidade no caso concreto. art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada apenas para elevar a verba honorária. Recurso provido... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Improcedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelo autor. Violação ao perfil do autor na rede social Instagram, por terceiro que passou a utilizá-lo para aplicar golpes. Dever de segurança inserido na Lei 13.709/2018, art. 6º, VII violado. Tentativas de recuperação do perfil no Instagram sem sucesso, ante a não atuação do réu. Troca de imagens do perfil da apelada pessoa jurídica por mulheres seminuas. Ofensa moral caracterizada. Dicção da Súmula 227 do C. STJ. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar às consequências do fato. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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875 - TJMG. Cobrança. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Pagamento. Estado de necessidade. Vício na manifestação de vontade. Invalidação do negócio

«- Caracteriza estado de perigo invalidador do negócio jurídico o comportamento de paciente, ou pessoa da família, que assume obrigação onerosa perante entidade hospitalar em situação de grave enfermidade, tornando de nenhuma valia o termo de responsabilidade assinado.... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Inativação de perfil em rede social. Ação de obrigação de fazer e dano moral. Sentença de extinção da obrigação de fazer e de procedência da indenização por dano moral arbitrada em R$10.000,00, com honorários advocatícios fixados por equidade. Irresignação da ré. Cabimento em parte. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, rejeitada. Efetiva demonstração da suspensão com inativação de perfil do autor na rede social Instagram. Aplicação das normas do CDC. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou qual a violação praticada pelo apelado. Inequívoco ato ilícito e falha na prestação de serviços. Ausente demonstração de qualquer causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois no atual estágio da sociedade maximada com a comunicação digital, privar indevidamente a pessoa de usar a rede social afeta o exercício da liberdade de expressão e de pensamento, a atividade econômica, o lazer e a socialização. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Valor fixado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Encargos sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela ré, diante do princípio da causalidade. Todavia, os honorários advocatícios arbitrados pelo critério equitativo, em R$3.000,00 é excessivo e diante do valor da condenação, possível a fixação em percentual moderado de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença modificada. Recurso provido em parte... (Continua)

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877 - TJRJ. Ação de Alimentos. Cumprimento de sentença. Sentença acolhendo pedido de exoneração de pensão, em face da maioridade de filha. Inconformismo da alimentada, que não encontra respaldo na prova dos autos. Alcançada a maioridade, não mais subsiste a obrigação natural da prestação de alimentos, permanecendo a obrigação alimentar dos pais com base na relação de parentesco entre as partes, nos termos do art. 1.694 do CC. Entretanto, há demonstração inequívoca, que a recorrente é pessoa jovem ( 26 anos), formada em curso superior e é capaz para o trabalho, tendo condições de prover seu próprio sustento. Acordo anterior que não previa o pagamento de alimentos no caso de ausência de vínculo empregatício. Alimentante que ficou desempregado por 5 (cinco) anos. Parte que prescindiu dos alimentos por este período sem que tenha buscado sua assistência material, malgrado aponte que o pai sempre teve renda, mesmo sem vínculo empregatício. Sentença escorreita. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA, ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INCONFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA + TRANSTORNO DE ANSIEDADE E TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, COM O INTUITO DE PRESERVAR A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, DE SEUS FAMILIARES E DE TERCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DO CF/88, art. 196 E LEI 10.216/2001, art. 4º e LEI 10.216/2001, art. 6º. RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DE CADA ENTE PÚBLICO, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ENTES PÚBLICOS QUE, EM REGIME DE COOPERAÇÃO, DEVEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AQUELES QUE NECESSITAM. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 241 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ. INAPLICABILIDADE DA ADPF 405 AO PRESENTE CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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879 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta pessoal da autora do Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta da apelada para a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de segurança que expôs a autora a situação vexatória e constrangedora perante o público em geral. Fato que foi constatado por amigos que integram o grupo social da apelada. Indenização corretamente fixada em R$ 10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Conta permanentemente deletada. Ausência de fato novo. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Supressão de instância. CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Multa em caso de descumprimento bem aplicada. Valor da multa que se mostra proporcional frente às particularidades do caso. Ônus de sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Súmula 326 do C. STJ. Manutenção da verba honorária. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO; RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... (Continua)

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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS PARA PESSOA IDOSA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Código Civil preceitua que «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.. ... (Continua)

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881 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (esgoto e fornecimento de água ). Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Obrigatoriedade da ré, fornecedora de água, em reabastecer o imóvel ocupado pelo autor, usuário-contratante, cujo serviço foi suprimido por ordem de pessoa sedizente proprietária do imóvel, com quem o usuário disputa a propriedade na via judicial por usucapião. A água é bem essencial à população, é serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, não podendo ser suprimido por discussão envolvendo a propriedade do imóvel abastecido, quando há contrato de prestação de serviço em vigor firmado pelo ocupante do imóvel. Recurso não provido.

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882 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em loja física, conforme protocolo de atendimento de fls. 131/132, porém sem sucesso. De outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor -art. 373, II do CPC. Nítida falha na prestação do serviço. Atendimento inadequado ao consumidor. Matéria devolvida que está contida na condenação por danos morais. Vida contemporânea cujo telefone e internet são indispensáveis para convívio pessoal e profissional especialmente diante da constante evolução tecnológica. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso da ré desprovido. Em virtude da sucumbência, o recorrente vencido deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela. Autor que tem atraso neuropsicomotor por sequela de paralisia cerebral e necessita de tratamento por equipe multiprofissional contendo fisioterapia utilizando o método pediasuit/therasuit; métado bobath; fonoaudiologia; terapia ocupacional; psicologia infantil e musicoterapia. Tutela deferida. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Obrigação do Estado em prestar assistência de saúde aos que não podem arcar com os seus custos. Súmula 65/TJRJ. Presente o interesse processual na ação proposta em face de entes estatais com vistas à obtenção de prestação unificada de saúde Aplicação do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990. Tema 793 do STF que tem a seguinte redação: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê avaliação multidisciplinar e não somente biológica das pessoas com deficiência em busca de inclusão e através do «uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas com deficiência e relacionados com a habilitação e a reabilitação, não somente com intervenção medicamentosa. No que tange ao bloqueio de valores nas contas públicas para o caso de descumprimento da obrigação, o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que é licito ao julgador diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majorados honorários advocatícios para R$ 1.100,00, em grau recursal.... (Continua)

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884 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. ... (Continua)

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885 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.

Ação de cobrança proposta por hospital privado a fim de obter reembolso das despesas com atendimento médico a paciente de responsabilidade do Réus por efeito de decisão judicial. ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso interposto pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Reiteradas contratações dos serviços da apelante realizadas em nome do apelado, por meio de terceiros fraudadores, com utilização dos seus dados pessoais. Imposição da obrigação de não fazer - para que a apelante se abstenha de realizar novas contratações em nome do apelado - que não pode ser afastada, máxime em se considerando que na defesa apresentada a apelante sequer impugnou, de forma específica, os documentos juntados aos autos. Insurgência contra a fixação de astreintes. Valor preconizado que não comporta redução, porquanto se ajusta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atribulação intensa e indevida que consagra lesão anímica e impõe sanção pecuniária. Valor da indenização arbitrado em patamar razoável que não comporta redução. Recurso desprovido... (Continua)

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887 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pleito do Estado de expedição de ofício à Receita Federal. Decisão agravada que indefere o requerimento. Insurgência do ente estatal. Existência de outras execuções fiscais em nome da devedora, pessoa jurídica cujo débito tributário inscrito em dívida ativa alcança vultoso montante. Insucesso na obtenção de bens passíveis de penhora. Ofício requisitório de informações que se mostra medida adequada para a entrega da prestação jurisdicional e encontra amparo na cooperação mútua prevista no CTN, art. 199. A expedição de ofício para obtenção de informações fiscais da parte devedora não implica em quebra indevida de sigilo, visto que se enquadra no disposto pelo art. 198, §1º do CTN, que autoriza a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo de obrigação tributária, no interesse da Administração Pública. Deferimento da medida que se impõe. Jurisprudência deste TJRJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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888 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso oridnário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Opção do cidadão em demandar contra todos, alguns ou apenas uma das pessoas políticas. Entendimento firmado pelo STJ. Hipótese em que o acórdão embargado apreciou toda a matéria que lhe fora devolvida para apreciação colegiada, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem saneados. Impossibilidade de mero reexame do julgado nesta via recursal aclaratória. Embargos de declaração do estado de rondônia rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. Excepcionalmente, porém, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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889 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contratação de prestação de serviço acompanhado de duas notas fiscais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Inexistência de título executivo - Notas fiscais genéricas - Inexistência de especificação dos serviços, produtos ou período do alegado crédito - Impossibilidade de inferir o cumprimento do serviço relacionado às notas fiscais - Documentos coligidos que indicam inúmeras divergências entre as partes no decorrer da relação jurídica e vários pagamentos - Notas que, embora originadas de contrato assinado por duas testemunhas, não se revelam suficientes - Obrigação que carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - art. 784, III, c/c arts. 783 e 786, todos do CPC - Execução extinta - Sentença reforma - Recurso provido

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM RELAÇÃO AO AUTOR (PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL) QUANTO AO DÉBITOS COBRADOS DAS FATURAS NÃO PAGAS PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELOS DÉBITOS OBJETO DA LIDE, QUAIS SEJAM, AQUELES COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE MAIO A AGOSTO DE 2021 E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARA QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM), E NÃO REAL (PROPTER REM), POIS NÃO DECORREM DIRETAMENTE DA EXISTÊNCIA EM SI DO IMÓVEL, NÃO SE VINCULANDO À TITULARIDADE DO BEM, MAS À VONTADE DE RECEBER O SERVIÇO, AFIGURANDO-SE ILÍCITA, PORTANTO, A COBRANÇA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR ANTERIORES OCUPANTES OU PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO USUÁRIO/BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ENTRETANTO, CABERIA AO AUTOR NOTIFICAR A LOCAÇÃO DO BEM E INFORMAR O REAL POSSUIDOR DO IMÓVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO SERVIÇO. É RESPONSABILIDADE, POIS, DO TITULAR DO SERVIÇO A COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES CADASTRAIS, A FIM DE POSSIBILITAR À PRESTADORA DO SERVIÇO O SEU CONHECIMENTO. NO CASO VERTENTE, INEXISTEM ELEMENTOS NO SENTIDO DE TER A PARTE AUTORA COMUNICADO À RÉ SUA SAÍDA DO IMÓVEL, A FIM DE MODIFICAR A TITULARIDADE DO CADASTRO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS, TAMPOUCO ALEGA A PARTE RECORRENTE, TER FORMULADO REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL, MOTIVO PELO QUAL A PRESTADORA DO SERVIÇO MANTEVE A COBRANÇA EM SEU NOME, SEM QUE TAL AÇÃO ENSEJE QUALQUER IRREGULARIDADE, HAJA VISTA A INÉRCIA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, O QUE AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTCA-SE TAMBÉM QUE NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU MESMO A SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do Hospital para inclusão de CLAUDINEI MILLAN PESSOA, genitor da agravada, no polo passivo da ação, sob o entendimento de que o contrato em questão foi firmado pela executada/agravada, sendo sua responsabilidade o débito cobrado nesta execução, não podendo ser imposto, também, ao paciente Claudinei, beneficiário dos serviços médicos prestados - Procedência do inconformismo - Paciente que, responde solidariamente com o terceiro (filha) que assina o contrato de prestação de serviços, na medida em que é beneficiário direto dos serviços prestados pelo Hospital autor. - Precedentes - «Termo de Responsabilidade que foi assinado pela filha do paciente - O paciente, na condição de beneficiário do serviço prestado pelo hospital, deverá arcar com as despesas dele decorrentes - Incontroversa a prestação de serviços médico-hospitalares - Obrigação do paciente de pagar pelos serviços recebidos, por questão de idoneidade e porque toda prestação de serviço não gratuita deve ser remunerada - Possibilidade da alteração subjetiva da lide após a citação - Ausente qualquer prejuízo à defesa da executada/agravada, que citada, permanece silente, não há óbice para que o Juízo determine a adequada composição da demanda, com a inclusão do pai da agravada, beneficiário dos serviços médicos prestados pelo Hospital exequente, evitando-se a repropositura de ação idêntica - Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com observação de reabertura do prazo para apresentação de eventuais embargos à execução - Recurso provido com observação

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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS «IFOOD".

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos morais. Pedido formulado por entregador de reativação na plataforma. Desligamento do autor da plataforma de entrega indevido. Alegação da empresa ré de existência de postura irregular que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas apresentadas que refletem prova unilateral e, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso - Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) adequada ao caso em apreço - Sentença de procedência - Manutenção - Recurso não provido... (Continua)

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893 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dele fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade, em contrariedade ao disposto no Marco Civil da Internet. Defeito. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de mídia digital (WhatsApp) - Parcial procedência - Responsabilidade da ora recorrente (Facebook) por atos praticados no aplicativo WhatsApp mantida - Precedentes - Recorrente que não comprova eventual impossibilidade de atendimento ao comando - Responsabilidade pela manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet, na forma da Lei 12.965/14, art. 15 - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado - Possibilidade de revisão posterior - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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895 - TJRJ. Constitucional e Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Dano moral. Sentença que extingue o processo sem resolução de mérito. Recurso. Direito de acessibilidade à estação de trem. Pessoas com necessidades especiais. Legitimidade ativa. Titularidade de interesse individual do particular em compelir o poder público a respeitar e promover o respeito aos direitos fundamentais. Observância aos princípios democrático e republicano. Interesse coletivo que não pode inviabilizar demanda daquele que é diretamente afetado pela má prestação do serviço público. Todavia, a questão da acessibilidade restou resolvida no âmbito da ACP. Existência de pedido indenizatório que exige a análise de mérito da causa. Recurso provido parcialmente.

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896 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado impugnado. Autenticidade não demonstrada pelo réu. Danos material. Dano moral não configurado. Sentença de procedência. Reforma parcial.

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897 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais da autora por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

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898 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais da autora por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

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899 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NIVOLUMAB 240 MG. LINFOMA DE HODGKIN TIPO ESCLEROSE NODULAR.

Recurso desfiado pelo Estado contra sentença de procedência do pedido de obrigação de fazer. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES QUE DEVEM RESPONDER PELOS FATOS ANÁLOGOS PRATICADOS. MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO AO POSICIONAMENTO MINISTERIAL QUE REQUEREU A APLICAÇÃO, SOMENTE, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. ACUSADOS PRESOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. CONFISSÃO DOS MENORES. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE O MENOR E INTEGRANTES DA FACÇÃO ¿COMANDO VERMELHO¿. COMPROVADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAR OS MENORES DA SENDA DO CRIME. OPORTUNIDADE DE MUDANÇAS EM SUAS CONDUTAS COM A CONSEQUENTE RESSOCIALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. OCORRÊNCIA.ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO.

Em nosso ordenamento, vige a doutrina da proteção integral preconizada pelo CF/88, art. 227, segundo a qual a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade pelo Estado, que deve assegurar, ao lado da família e da sociedade, as medidas necessárias visando seu amplo e satisfatório desenvolvimento. E, por essa razão, a prática de ato infracional pelo menor enseja sua responsabilização, de acordo com a legislação que lhe é própria (Lei 8.069/90) , com a aplicação da correspondente medida socioeducativa, que se reveste de caráter misto, pois visa não só punir, assumindo, também, função pedagógica ou educativa. Daí, no presente caso, a despeito de Kaue ter completado a maioridade civil ¿ 18 (dezoito) anos -, deve responder pelos fatos praticados, porque possível a aplicação e execução de medidas socioeducativas, inclusive, as de natureza mais brandas (Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida e Obrigação de Reparar o Dano), a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, que tenham praticado ato infracional enquanto adolescentes, nos termos do art. 121, §5º da Lei 8069/90, e diante do teor da Súmula 605/STJ, não se verificando elementos no feito que permitissem concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a imposição da medida socioeducativa e, portanto, não há de se falar, em extinção da medida por sua perda superveniente do interesse processual. Precedentes. DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. A despeito de se tratar de questão controvertida, compartilha esta Julgadora do entendimento de que não está o Magistrado vinculado ao posicionamento ministerial que requereu a aplicação, somente, da medida socioeducativa de liberdade assistida em alegações finais, tendo liberdade de decidir, por força do princípio do livre convencimento motivado, assim, o fato de o Ministério Público, em sua derradeira manifestação, ter postulado a imposição da medida de liberdade assistida, não vincula o julgador, inexistindo, assim, no presente caso, julgamento ultra petita. DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei ocorreu por força da urgência da medida a ser executada diante da individualidade das circunstâncias do caso, ao se considerar que: 1) os policiais militares receberam denúncia de que 02 (dois) indivíduos estavam traficando na região, passando suas características e, inclusive, suas vestimentas; 2) os agentes foram ao local para verificar a procedência da informação, e se depararam com os adolescentes, que possuíam os mesmos atributos, e eles, ao visualizarem a guarnição, tentaram empreender fuga, mas os policiais lograram bom êxito em alcançá-los¿; 3) em revista foi apreendido o material entorpecente com os menores e 4) questionados, os adolescentes confirmaram o envolvimento com a facção criminosa que atua na localidade ¿ ¿Comando Vermelho¿, o que foi corroborado pela efetiva arrecadação do material estupefaciente, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. MÉRITO. DOS FATOS ANÁLOGOS AOS DELITOS: (i) TRÁFICO DE DROGAS ¿ A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar a confissão dos adolescentes em sede policial e em oitiva informal perante o Ministério Público, e de Kaue, em Juízo, ressaltando-se, ainda, o valor probatório do depoimento dos policiais militares Julio e Gilmar, frisando-se ter sido arrecadados na posse dos adolescentes: (a) 11,2g (onze gramas e dois decigramas) de erva seca e picada, consistente na substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como ¿maconha¿, distribuídos separadamente em 07 (sete) filmes plásticos e b) 13,1g (treze gramas e um decigrama) de material pulverulento de cor amarelada, identificado como sendo o entorpecente Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 16 (dezesseis) cápsulas plásticas incolores grandes e 01 (uma) de tamanho médio, todas do tipo ¿eppendorf¿, o que afasta o pleito de improcedência da representação calcada na fragilidade probatória e de desclassificação para o fato análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 28. (ii) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os adolescentes e/ou terceiras pessoas não identificadas pertencentes à organização criminosa ¿Comando Vermelho¿, a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, no bairro Cidade Alegria, na cidade de Resende, considerando: 01. os policiais militares receberam informação de que 02 (dois) indivíduos estariam vendendo drogas em determinada região, indicando, ainda, suas características e suas vestimentas; 02. os agentes foram ao local e se depararam com os menores que, ao visualizarem a guarnição, empreenderam fuga, mas foram alcançados; 03. com os apelantes foram apreendidos: a) 11,2g (onze gramas e dois decigramas) de erva seca e picada, consistente na substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como ¿maconha¿, distribuídos separadamente em 07 (sete) filmes plásticos e b) 13,1g (treze gramas e um decigrama) de material pulverulento de cor amarelada, identificado como sendo o entorpecente Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 16 (dezesseis) cápsulas plásticas incolores grandes e 01 (uma) de tamanho médio, todas do tipo ¿eppendorf¿ e 04. os adolescentes, na Delegacia de Polícia, e em oitiva perante o Ministério Público e, Kauê, em Juízo, confessaram que estavam no local vendendo drogas e que faziam parte da organização criminosa ¿Comando Vermelho¿, mantendo-se, por tudo isso, a procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ A Lei 8.069/1990 traça as regras gerais sobre as medidas socioeducativas em seus arts. 112 a 114, sendo cediço que não há previsão no E.C.A. do preceito secundário (sanção) para cada violação do preceito primário (tipo incriminador), porque não se busca retribuir com o mal da pena o mal realizado pelo agente, devendo ser relevado, ainda, que as medidas socioeducativas possuem caráter sancionador, além de obedecer ao critério da proporcionalidade, não podendo contribuir para incutir no adolescente infrator a consciência da impunidade pois, do contrário, em nada contribuirá para a formação da sua consciência acerca da ilicitude do ato se não for preservado o caráter retributivo a ela inerente, cumprindo, ainda, ser analisada a necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com atos infracionais. E, avaliando-se que: (i) conforme enunciado de Súmula 492/STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, devendo ser analisada a situação individual de cada menor; (ii) os adolescentes não possuem outras passagens pelo sistema socioeducativo, constando, apenas a anotação referente aos presentes autos em suas Folhas de Antecedentes Infracionais de itens 50 e 51; (iii) das declarações dos responsáveis pelos recorrentes, contam eles com adequada estrutura familiar, estando os seus membros diretamente envolvidos na busca por soluções e apoio aos adolescentes e (iv) a despeito de terem confessado o cometimento dos atos infracionais, aqui, sub judice, necessário afastá-los do meio pernicioso que os mantiveram na senda do crime, proporcionando, ainda, a oportunidade de efetiva mudança em suas condutas com suas consequentes ressocializações, mantém-se a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. O prazo prescricional será obtido cotejando-se o período de 04 (quatro) meses, determinado pelo sentenciante para a prestação de serviço à comunidade, com o CP, art. 109, VI, devendo ser reduzido pela metade, pois o adolescente era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Assim, aquietado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses (metade do prazo de 03 (três) anos), e verificando-se que a representação foi recebida na data 22/08/2022, e a sentença proferida no dia 06/05/2024, restou aquele extrapolado, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, segundo a norma do art. 107, IV, art. 109, VI, 110, §1º e 115, todos do CP. ... (Continua)

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