(DOC. VP 276.2307.9790.0910)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de multas condominiais. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para compelir o condomínio agravante a abster-se de limitar o acesso de pessoas à unidade autônoma da agravada, e para suspender os efeitos da multa. Apartamento utilizado para locação de curtas temporadas, por meio da plataforma Airbnb. Requisitos autorizadores da medida deferida pelo Juízo da causa vislumbrados em sede de cognição sumária. A

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