(DOC. VP 850.1442.4457.5592)

TJSP. Prestação de serviços. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais, sem autorização e violação às disposições da Lei 12.414/2011, da Lei 13.709/2018 e do CDC, art. 43, §2º. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Possibilidade de utilização dos dados pessoais do consumidor em serviço de avaliação de risco de concessão de crédito ao consumidor («Credit Scoring»). Dados não considerados sensíveis. Aplicação das Leis 12.414/11 e 13.709/18. Matéria pacificada no recurso especial repetitivo, Tema 710, do Colendo STJ. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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