(DOC. VP 624.8027.0320.1575)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de mídia digital (WhatsApp) - Parcial procedência - Responsabilidade da ora recorrente (Facebook) por atos praticados no aplicativo WhatsApp mantida - Precedentes - Recorrente que não comprova eventual impossibilidade de atendimento ao comando - Responsabilidade pela manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet, na forma da Lei 12.965/14, art. 15 - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumpr

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