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(DOC. VP 809.2191.4528.1617)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - ASSINATURA - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR QUEM DIZIA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - FORNECEDOR DE BOA-FÉ.

As contrarrazões de apelação não constituem via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços, constitui documento hábil a embasar protesto e até mesmo eventual execução, segundo precedentes do colendo STJ. O ordenamento confere valor jurídico à aparência e salvaguarda a pessoa que, de boa-fé, se pautou nela para realizar negoci

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