(DOC. VP 700.1646.5409.4498) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA. CARÊNCIA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que confirmou a tutela antecipada para determinar que a operadora ré autorizasse a internação hospitalar da autora, fornecendo todos os medicamentos, materiais, exames e demais procedimentos indicados pelo médico assistente, sob pena de multa. A decisão também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (quinze mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a parte autora f

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