Jurisprudência sobre
obrigacao de prestacao pessoal
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601 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Claro e preciso o pacto firmado entre as partes contratantes com respeito a reajuste a ser aplicado pela administradora em decorrência de mudança de faixa etária do beneficiário (59 anos), inadmissível a alegação de abusividade na estipulação, observado que pessoas em faixa etária mais avançada necessitam de maiores cuidados médicos, ampliando as despesas, devendo sobressair, daí, a imposição da manutenção do equilíbrio na relação negocial ajustada. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer para redução do valor do prêmio mantida. Recurso do segurado não provido.
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602 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Adesão não autorizada a associação. Falha na prestação de serviço. Relação jurídica inexistente. Aplicação do CDC. Restituição em dobro dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pessoa idosa e vulnerável. Majoração do valor fixado para R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Manutenção da condenação ao pagamento das custas e honorários. Recurso provido.
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603 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Contador que prestava serviços e recebia numerário de pessoa jurídica para pagar tributos. Verificação posterior de que os tributos não foram pagos. Ex-sócio que honra a obrigação tributária e paga os tributos devidos pela pessoa jurídica com recurso próprios. Pagamento feito por terceiro interessado, que se sub-roga nos direitos que tinha a pessoa jurídica contra o contador que, em tese, deixou de pagar os impostos, para os quais tinha recebido recursos. Legitimidade do ex-sócio para exigir contas do contador. Afastamento da carência de ação, por ilegitimidade ativa. Julgamento desde logo da primeira fase da ação de prestação de contas, com fundamento no CPC/1973, art. 515. Recurso provido
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604 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausência de comprovação da alteração econômica. Indeferimento da gratuidade judiciária e do diferimento, pelos mesmos motivos e falta de preenchimento dos requisitos legais, com determinação do recolhimento das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso.
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605 - TJSP. Prestação sanitária - obrigação de fazer - dispensação do fármaco oncológico «pazopanibe a pessoa hipossuficiente acometida de sarcoma sinovial estágio IV - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada - recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com determinação anex
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que indeferiu tutela cominatória para obrigar a ré a retirar de seu sítio eletrônico informações sobre processo criminal por porte de entorpecentes no qual houve transação penal em favor do autor. Presentes os requisitos da tutela provisória previstos no CPC, art. 300, e no art. 19, da 12.965/2014. Probabilidade do direito. Direitos fundamentais do autor à imagem e à honra, bem como sigilo garantia nos moldes do CP, art. 93, que não autorizam, em tese, o tratamento de dados pessoais do autor pela ré. Descumprimento dos arts. 6º e 7º, da LGPD. Risco de dano patente à imagem social e à honra do autor, principalmente considerado o mercado de trabalho e suas relações sociais pessoais. Decisão reformada. ... ()
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607 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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608 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso. Preclusão consumativa e coisa julgada. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Prescrição. Capitalização mensal de juros. Tarifas bancárias. Juntada do ajuste. Necessidade.
«1. A questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial. Falecimento do devedor originário no curso do processo, que transmite a herança aos sucessores (art. 1.784 do CC). Inclusão do irmão no polo passivo da ação. Possibilidade. Obrigação assumida pelo autor da herança que deve ser cumprida na força de seu patrimônio, sem avançar para o patrimônio pessoal dos herdeiros, qualquer que seja a natureza, mesmo alimentar. Não caracterização da litigância de má-fé dos réus, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso desprovido... ()
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611 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços de transporte aéreo - Impugnação à liquidação de sentença - Rejeição - Mantidas em fase de conhecimento as determinações para «restabelecer a conta do autor no programa fidelidade Latam Pas e restituir o saldo em milhas, incluindo os pontos expirados durante o período de bloqueio - Obrigação passível de mensuração posterior - Pertinência da liquidação de sentença por procedimento comum - Ausente risco de prejuízos à agravante, no processamento de tal medida, vez que procedimento mais amplo - Pedidos formulados pelo exequente que guardam relação com as obrigações definidas na análise de mérito e não representam afronta à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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612 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -
Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Dívida de cartão de crédito - ... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
Relação Jurídica não comprovada. Necessidade de declaração de inexistência de débito e retirada do nome da autora no «SERASA SCORE". Dano moral. Inocorrência. Dívida constante da plataforma que não representa anotação restritiva de crédito. Cadastro constituído segundo a Lei 12.414/2011 que contém histórico do consumidor e apenas por ele pode ser acessado mediante senha de uso pessoal, sem exposição ao público. RECURSO QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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614 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - FALTA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA DE WHATSAPP - DEVER DE NORMALIZAR O ACESSO SOB Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - FALTA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA DE WHATSAPP - DEVER DE NORMALIZAR O ACESSO SOB PENA DE MULTA - DANO MORAL RECONHECIDO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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615 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pessoa física. Decisum que negou os benefícios da justiça gratuita. Contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, § 4º do CPC. Conjunto fático probatório revela o estado de hipossuficiência econômica do recorrente. Concessão do benefício. Medida que se impõe, a fim de que busque a prestação jurisdicional pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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616 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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617 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a agravada seja compelida a restabelecer a conta da agravante, sob pena de multa. Documentos que demonstram que terceiro fraudador, utilizando-se da falha no sistema da rede social Instagram, apoderou-se da conta da agravada, com o fito de fraudar pessoas. Dever de segurança inserido na Lei 13.709/2018, art. 6º, VII violado. Acervo probatório que se mostra suficiente para a formação da convicção. Concessão da tutela de urgência que se mostra pertinente. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso provido... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Açãode Indenização por falha na prestação de serviço c/c Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência.Insurgência da Autoracontra oindeferimento ao pedido de Justiça Gratuita. Acolhimento.Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio da Requerente. Irrelevância. Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao «JEC em favor do Rito Ordinário. Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhada de fundamentado pedido de concessão da Gratuidade Processual. Presunção de hipossuficiência que favorece a pessoa natural. Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Autora... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Invasão da conta pessoal da autora do Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos materiais. Apelação da ré. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta da apelada para a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Astreintes. argumentos dissociados dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Princípio da dialeticidade. Ônus da sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Impossibilidade de afastamento ou redução da verba honorária. Requisitos legais preenchidos. mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer. Condomínio edilício residencial. Cobrança conforme o regime tarifário de economia comercial. Pretensão de alteração para o regime de economia residencial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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622 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -
Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou aos autos Proposta de Adesão, que autorizava a emissão do aludido cartão de crédito, além de diversas faturas, as quais evidenciam a contratação do cartão de crédito e a sua utilização pelo autor, nas quais constavam, inclusive, diversos pagamentos anteriores, além de fotografias pessoais do autor e de seu documento pessoal, tiradas no momento da contratação - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - Diante da existência do débito, a inserção do nome do autor, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) deste valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita - RECURSO IMPROVIDO... ()
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623 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO EXCLUSIVAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA, SEM CORRESPONSABILIDADE DA SÓCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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624 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Prefeitura municipal. Prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde a idosos. Deferimento. Inconformismo. Descabimento. À evidência, a falta de implementação das medidas emergenciais, poderá acarretar prejuízos irreparáveis à integridade física dos idosos destinatários dos serviços de saúde, tornando ineficaz a tutela jurisdicional pretendida. Documentos trazidos convencem da verossimilhança do direito alegado. Possibilidade, ainda, da aplicação de multa cominatória contra a pessoa jurídica de direito público. Hipótese, ademais, em que é inaplicável a proibição de tutela antecipada contra o poder público. Decisão mantida. Recurso improvido.
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625 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta de usuária (pessoa física) em rede social (Facebook). R. sentença de parcial procedência da ação, com apelo da requerida. Preliminar de falta de interesse de agir, em relação ao pedido de preservação de dados do usuário responsável pelo perfil e quanto ao fornecimento de porta lógica. Descabimento. Obrigação de guarda e fornecimento dos dados de acesso para identificação do usuário pela provedora de aplicação de internet (Facebook). Preliminar afastada. No mérito, a insurgência não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. Patente a falha na prestação de serviços da apelada, vez que a autora viu seu perfil em rede social ser invadido e usado por terceiros para a aplicação de golpes. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos conforme princípio da causalidade. Sentença mantida na íntegra. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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626 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PORTADORESDE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS COMDEFICIÊNCIAOU REABILITADOS PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 93. 4. DANO MORAL COLETIVO. OMISSÃO DA EMPRESA EM CONFERIR EFETIVIDADE À AÇÃO AFIRMATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL.
A Constituição de 1988 alargou, significativamente, as medidas proibitivas de práticas discriminatórias no Brasil. Uma inovação constitucional de grande relevância encontra-se na situação jurídica do obreiro que seja pessoa com deficiência. É que o art. 7º, XXXI, da Constituição estabelece a « proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência «. A par deste preceito, diversos outros, da CF/88 conferiram direcionamento fortemente inclusivo às normas e políticas públicas voltadas, direta ou indiretamente, para as pessoas com deficiência (por exemplo, art. 37, VIII, art. 208, art. 227, caput e §§ 1º, 2º e 3º). A então inovadora diretriz constitucional, harmônica e reforçada pelos princípios humanistas e sociais da nova Constituição, propiciou importantes avanços no que toca à proteção da pessoa com deficiência. Logo em seguida à CF/88, em 1989, foi ratificada a Convenção 159 da OIT, tratando da reabilitação profissional e do emprego das pessoas com deficiência. Em 1991, a legislação previdenciária agregou duas dimensões muito relevantes a esse leque de proteções: de um lado, um sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência ( caput do art. 93), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. De outro lado, a proteção manifesta-se pela garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador «... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante « (§ 1º, in fine, do art. 93). Não se olvida, ainda, que a Constituição da República assegura a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência aos cargos e empregos públicos, no, VIII do art. 37 da CF, ao determinar que « a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá dos critérios de sua admissão . Para dar concreção à referida ação afirmativa, foi editada a Lei 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto 3.298/1999, que, ao estabelecer a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define e classifica as deficiências, bem como disciplina o acesso ao trabalho, assegurando que o candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, no âmbito da Administração Pública, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida (art. 37, § 1º). Registre-se que as disposições da legislação previdenciária brasileira aplicam-se plenamente às empresas públicas, em especial o sistema de cotas previsto na Lei 8.213/91, art. 93, caput - conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. A hipótese vertente trata de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho buscando a concessão de tutela inibitória para que a Empresa Ré (Caixa Econômica Federal) cumpra com a referida obrigação, ou seja, o preenchimento de 5% de seu quadro de pessoal com empregados reabilitados pelo INSS ou portadores de necessidades especiais. Ficou incontroverso nos autos que a Ré não atendia à determinação legal, porquanto, no universo de 96.840 (noventa e seis mil oitocentos e quarenta) empregados, apenas 1,46%, ou seja, 1.414 (hum mil quatrocentos e quatorze), detinham a condição de portador de deficiência e/ou rebalitado. A tese defensiva girou em torno da vinculação às regras dos editais dos concursos públicos da CAIXA, que atendem aos preceitos legais, no que diz respeito à destinação mínima do número de vagas para candidatos portadores de deficiência aprovados; bem como da alegada inviabilidade de desconsiderar a ordem classificatória, pois, para preencher as vagas destinadas aos portadores de deficiência, seria necessário preterir candidatos aprovados no cadastro de reserva em ampla concorrência. As instâncias ordinárias, contudo, entenderam que a Empresa Ré não adotou as medidas adequadas para efetivar a proteção conferida pela ordem jurídica dessas pessoas humanas e lhe imputaram a obrigação de cumprir a reserva de vagas, no percentual previsto no, IV, Lei 8.213/91, art. 93, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis (sentença, mantida pelo Tribunal Regional). Com efeito, não merece qualquer reparo o entendimento exarado pelo Tribunal Regional, considerando que a nomeação das pessoas com deficiência, no contexto de um concurso público, deve ser prioritária, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da não-discriminação dessas pessoas humanas, expressamente fixado no art. 7º, XXXI, da CF. De outra vista, o cumprimento da Lei 8.213/91, evidentemente, sobrepõe-se às regras do edital de concurso público que, eventualmente, criem empecilhos à efetividade da tutela laboral das pessoas que vivenciam situações provisórias ou contínuas de relevante fragilidade física ou psíquica. Afinal, a Constituição, fixa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), bem como destaca, entre os objetivos da República, erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, III e IV), o que envolve, obviamente, a concretização de ações afirmativas para a inclusão das pessoas com hipossuficiência física e/ou psíquica no mercado de trabalho. Diante do quadro normativo exposto, não há falar em quebra do princípio da isonomia entre os concorrentes, impondo-se a manutenção do acórdão regional, que determinou o cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no, IV, Lei 8.213/91, art. 93. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDE SOCIAL - INVASÃO DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA MULTA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
1.Configurada a relação de consumo, impõe-se a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. ... ()
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628 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, das despesas com a realização de tratamento de hemodiálise, em qualquer hospital/clínica particular conveniada ao sus. Paciente portadora de hipertensão arterial e deficiência renal crônica. Obrigação do estado.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento/tratamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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629 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Energia elétrica. Extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. Fornecimento de energia elétrica mediante concessão de tutela de urgência. Cumprimento da obrigação de fazer na tutela provisória não subtrai o interesse processual ao exame do mérito. Fornecimento de energia elétrica. Loteamento irregular. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Pedido procedente. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam meros dissabores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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630 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada na irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel da autora. Termo de ajustamento de conduta (TAC) anulado, tendo em vista a revogação da Resolução ANEEL 456/2000, que dava suporte para o acordo. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Inexistência de exigência legal que condicione o fornecimento de energia elétrica à regularidade da ocupação do solo. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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631 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de impenhorabilidade de valores decorrentes do benefício BCP/LOAS, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados casuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Agravante que não comprovou que os valores penhorados são oriundos do benefício de prestação continuada - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SEREM INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ACESSIBILIDADE À SAÚDE É DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E DEVER DO ESTADO, A TEOR DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196. ALÉM DISSO, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, CABENDO AO PODER PÚBLICO DISPOR, NOS TERMOS DA LEI, SOBRE A SUA REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, NOS TERMOS DOS arts. 196 E 199, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NA ESTEIRA DOS ENSINAMENTOS DE CLOVIS DO COUTO E SILVA, ENTENDE-SE A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO, OU SEJA, COMO ALGO QUE SE DESENVOLVE, EM VÁRIAS FASES, EM DIREÇÃO AO ADIMPLEMENTO, CABENDO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSTURA ATIVA EM VEZ DE SIMPLESMENTE NEGAR O ATENDIMENTO. LAUDOS MÉDICOS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOMICILIAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE ARBITRADA A INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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634 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido.
«1.As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, pelo Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes. ... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO ACERTADA DA REQUERIDA, ORA APELANTE, A CANCELAR A LINHA TELEFÔNICA, DEVOLVER A QUANTIA DE R$ 1.687,83 E INDENIZAR OS DANOS MORAIS À AUTORA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 16% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85,§ 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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636 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Demora excessiva para a transferência da titularidade e fornecimento de serviço público essencial no imóvel locado pela Autora - Indevida a cobrança durante o período em que o serviço não foi prestado - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada (que determinou o fornecimento do serviço de energia elétrica ao imóvel da Autora) e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 283,92 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Configuração de dano extrapatrimonial à pessoa jurídica (Autora) é adstrita à lesão à «honra objetiva (repercussão prejudicial à atividade econômica exercida), o que não ocorreu - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI... ()
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637 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por NU Pagamentos S/A contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada a ressarcir a importância atualizada e remunerada de R$ 31.200,00 à autora, decorrente de transações bancárias realizadas via PIX, supostamente realizadas por terceiro fraudador. O banco alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as operações foram autorizadas pela autora, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial. ... ()
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638 - TJSP. Venda direta de veículo com adaptações para pessoas com deficiência (PCD). Ação de obrigação de fazer. Pretensão à entrega do veículo pelo valor proposto. Sentença de improcedência. Pedido de compra não se confunde com contrato de compra e venda. Ciência da autora de que o preço seria aquele da data do faturamento. Pandemia de COVID-19 que afetou estoque e linha de montagem da fabricante. Posteriores alterações legislativas quanto à política de isenção tributária de veículos. Falha na prestação de serviço não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE APOIO FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL
- AConstituição da República prevê como competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito federal, a prestação de assistência pública, além de direcionar Estado, na acepção de Poder Público, o dever de cuidar das pessoas idosas, o que se confirma pela estrutura normativa da Lei 10.741/2003. ... ()
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640 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (RÉ) 1.1-ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO PELA AUTORA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO PROTESTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADA ENTRE A RÉ E CAETANO - NOTA DE DÉBITO NÃO ASSINADA E SEM DETALHAMENTO OU COMPROVANTES DOS ABASTECIMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA - PARCELAS DE ACORDO PAGAS POR CAETANO - AUTORA QUE, APESAR DE PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, PERMITIU POR COMODATO QUE SEU MARIDO O UTILIZASSE, NÃO OBTENDO NENHUMA VANTAGEM E NEM SE RELACIONANDO COM A REQUERIDA - DÉBITOS REFERENTES AO ABASTECIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE FRETE - OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO PROPTER REM - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO PROTESTADO - CPC, art. 373, II - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE COM RELAÇÃO A AUTORA. 1.2-RECONVENÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO NO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.3-DANO MORAL IN RE IPSA - PROTESTO INDEVIDO - AUTORA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - SIMPLES REPETIÇÃO DE TÓPICOS DA INICIAL E DA RÉPLICA RECORRENDO DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS EM DESFAVOR DA AUTORA - PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE E DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JÁ FORAM CONCEDIDOS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PLEITEAR EM RECONVENÇÃO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, S II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3-RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO AQUELE DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio da conta de usuário (pessoa física) em rede social (Instagram). Falha na segurança do provedor de serviços de internet. R. sentença de procedência da ação. Verbas sucumbenciais impostas ao autor. Apelação do acionante. Irresignação que prospera. Patente a falha na prestação de serviços da apelada, vez que o demandante viu seu perfil em rede social ser invadido e usado por bandidos para a aplicação de golpes. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos conforme princípio da causalidade. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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642 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compartilhamento de dados pessoais. Sustentado excesso ou alcance de informações sensíveis. Prestação de serviços. Matéria de competência da Subseção II ou III da Seção de Direito Privado (art. 5º, §1º da Resolução 623/2013). ... ()
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643 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Concessão para impedir a suspensão do fornecimento a consumidor que se encontra em grave risco de vida. Consumidor hipossuficiente economicamente e em estado grave, com necessitando uso de aparelho elétrico para tratamento de saúde domiciliar. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de preservação dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e a proteção à vida, saúde e segurança conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, na Constituição Federal. Recurso desprovido.
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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos morais - Invasão da conta pessoal da autora no Instagram por «hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta/perfil bem determinada - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado, decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Redução da multa na sentença (demora para reativação do perfil) cuja incidência diária resultou em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Admissibilidade - Exegese do art. 537, §1º, do CPC - Montante que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de melhor se adequar ao caso concreto - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO - Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por «hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Multa corretamente fixada com o fim de dar efetividade à ordem judicial, em valor razoável e proporcional - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 4.000,00, para R$ 8.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de afastamento da verba honorária, fundada no princípio da causalidade - Sentença mantida. Recurso da ré não provido e recurso adesivo do autor parcialmente provido... ()
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646 - 2TACSP. Locação. Fiança. Despejo. Falta de pagamento e cobrança proposta só contra o locatário. Transação. Acordo. Fiadores convencionais que mesmo não tendo participado do polo passivo da demanda, ingressam na ação firmando acordo para garantia da dívida executada. Conversão em fiança judicial. CPC/1973, art. 827.
«... A fiança pode ser convencional, legal ou judicial segundo resulte do contrato, de disposição de lei ou de exigência do processo. Por igual, o CPC/1973, art. 827 autoriza a prestação de caução para garantia de dívida mediante fiança. Conseqüentemente, a obrigação de Severino Gomes de Sá e sua mulher que antes resultava do contrato - convencional - converteu-se em fiança judicial garantidora da dívida executada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Processo de Execução, 18ª ed. na pág. 88, conclui com o habitual acerto que «considera-se, portanto, fiador judicial aquele que presta, no curso do processo, garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes, conforme o disposto nos arts. 826 e seguintes do Código. Mais adiante o mesmo autor reafirma: «o fiador judicial responde pela execução sem ser obrigado pela dívida e a execução contra ele não depende de figurar o seu nome na sentença condenatória. ... (Juiz Norival Oliva).... ()
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647 - TJSP. Prestação de serviços. Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bloqueio das contas mantidas pela autora junto às corrés em razão de problemas relacionados à validação de segurança exigida para o acesso. Corrés que não teriam adotado as providências cabíveis com vistas ao rápido desbloqueio. Retenção alegadamente indevida do saldo existente na conta Mercado Pago. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Conjunto probatório que denota que as corrés informaram adequadamente a autora acerca da necessidade de apresentação de documentos atinentes à pessoa jurídica, que não se confundem com aqueles que já haviam sido encaminhados por e-mail, referentes à sócia pessoa física. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
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648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais (sic). Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas anexadas aos autos que se mostram suficientes ao julgamento da lide. Contratação digital. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Biometria/selfie acompanhada do documento pessoal que demonstram a anuência do autor. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS («HACKER) DE PERFIL E CONTA DA AUTORA (USUÁRIA). GOLPE DIVULGADO NA PLATAFORMA DIGITAL MEDIANTE ANÚNCIO DE PRODUTOS FINANCEIROS INEXISTENTES. MECANISMO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA, MESMO APÓS COMPROVADA COMUNICAÇÃO E PROMESSA DE RETORNO NÃO CUMPRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA AFASTADA. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM R$ 5 MIL. MAJORAÇÃO PARA 10 (MIL, IMPORTE QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O CASO EM JULGAMENTO E SUA PECULIARIDADES. ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADOS PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
O dano moral encontra-se tipificado e não há possibilidade de debate sobre sua ocorrência, pela ausência de recurso da parte ré nesse capítulo que lhe foi desfavorável. Quanto ao montante, é preciso refletir que não é só a mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário de rede social devido á ação de «hackers". Cumpre observar que, no mais das vezes, considerando o tipo de compartilhamento de conteúdo e o número de seguidores que o usuário possui, a imagem da pessoa em pouquíssimo tempo é divulgada para um grande número de outras pessoas, e as consequências específicas, a partir daí, se tornam complexas para uma reversão eficaz. Foi o caso da autora, que teve a sua imagem sendo utilizada por um terceiro agente desconhecido divulgando produtos financeiros inexistentes. Por isso, configura ofensa relevante a direito de personalidade, cujo valor de R$ 10 mil mostra-se mais adequado às peculiaridades do caso, sendo consoante ao fixado por essa Câmara em casos análogos. ... ()
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650 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES. MUNICÍPIO DE MATÃO. INADIMPLEMENTO.
Pleito de pagamento do valor histórico de R$ 2.004.122,90, data-base junho/2021, devidamente atualizado e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento, por indicado inadimplemento de contrato administrativo no ramo de saneamento ambiental. Parcial procedência na origem, reconhecido o pagamento parcial dos aportes reclamados. Reexame necessário que se considera interposto, em razão da natureza ilíquida da condenação, nos termos do verbete sumular 490, STJ. ... ()
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