(DOC. VP 717.4509.1981.1857)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - CARTÃO DE CRÉDITO -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Dívida de cartão de crédito - O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Precedente do TJSP - A ré juntou aos autos «Comprovante de Recebimento de Cartão», e faturas, as quais evidenciam a contrat

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