(DOC. VP 811.1981.8749.3752)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDE SOCIAL - INVASÃO DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA MULTA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1.

Configurada a relação de consumo, impõe-se a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, impondo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço. 3. Evidenciada a falha na prestação do serviço diante da invasão da conta do autor em rede social e da aus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote